Cumprimento de sentença 1006250-33.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 25.399,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Sétima Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 11:54

Juntada de Certidão

27/03/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:03

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de resposta

13/02/2024, 15:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:01

Conclusos para decisão

12/01/2024, 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:02

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 11:54

Juntada de Certidão

27/03/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:03

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/03/2017, 16:06

Despacho

•12/06/2017, 17:27

16/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de resposta

13/02/2024, 15:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:01

Conclusos para decisão

12/01/2024, 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:11

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 08:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/10/2023, 17:11

Processo Desarquivado

05/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

05/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 15:46

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 07:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:57

Publicado Intimação em 25/08/2023.

26/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

26/08/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 23 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:57

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:22

Juntada de Alvará

15/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:36

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE nº 1006250-33.2017.8.11.0041(p) VISTOS, A parte Exequente no id.114713636 manifestou concordância à IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada no id. 114533463 que apontou como correto o valor da condenação a importância de R$22.311,95 (vinte e dois mil, trezentos e onze reais e noventa e cinco centavos), e, por conseguinte, um excesso de execução no valor de R$4.818,01 no cálculo juntado pela parte Exequente no id. 112968076. ANTE O EXPOSTO, nos ter

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 17:30

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que diante do requerimento para cumprimento de sentença pelo Exequente, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para que a Parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo d

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/03/2023, 18:45

Juntada de acórdão

20/03/2023, 14:11

Juntada de acórdão

20/03/2023, 14:11

Juntada de resposta

20/03/2023, 14:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/03/2023, 14:11

Juntada de intimação

20/03/2023, 14:11

Juntada de termo de audiência

20/03/2023, 14:11

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:11

Juntada de despacho

20/03/2023, 14:11

Juntada de intimação

20/03/2023, 14:11

Juntada de intimação

20/03/2023, 14:11

Juntada de petição

20/03/2023, 14:11

Juntada de intimação de pauta

20/03/2023, 14:10

Juntada de resposta

20/03/2023, 14:10

Juntada de intimação de pauta

20/03/2023, 14:10

Juntada de intimação de pauta

20/03/2023, 14:10

Juntada de resposta

20/03/2023, 14:10

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

20/03/2023, 14:10

Juntada de despacho

20/03/2023, 14:10

Juntada de intimação

20/03/2023, 14:10

Devolvidos os autos

20/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇO DE ODONTOLOGIA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MINORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALM

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2022, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 22:52

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 08:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 20:32

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:08

Julgado procedente o pedido

14/02/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 15:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 17:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2020, 19:08

Conclusos para decisão

09/10/2018, 16:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 16:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2018, 14:25

Publicado Decisão em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2018, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 17:14

Conclusos para decisão

06/03/2018, 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/03/2018, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 00:08

Juntada de Petição de contestação

08/11/2017, 13:10

Audiência conciliação realizada para 06/11/2017 15:30 Cejusc Cuiabá.

06/11/2017, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 19:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/10/2017, 20:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 02:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2017, 14:34

Decorrido prazo de JOSE SALVINO DA SILVA em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 01:52

Decorrido prazo de JOSE SALVINO DA SILVA em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 01:52

Audiência conciliação designada para 06/11/2017 14:45 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

29/09/2017, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2017, 00:04

Publicado Decisão em 27/09/2017.

27/09/2017, 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2017, 09:16

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2017, 19:33

Decorrido prazo de JOSE SALVINO DA SILVA em 03/04/2017 23:59:59.

05/04/2017, 00:32

Declarada incompetência

09/03/2017, 16:06

Distribuído por sorteio

05/03/2017, 16:20

Conclusos para decisão

05/03/2017, 16:20

Decisão

•18/09/2017, 09:16

Decisão

•30/08/2018, 17:14

Decisão

•17/04/2020, 19:08

Sentença

•14/02/2022, 12:08

Recurso de sentença

•10/03/2022, 12:44

Despacho

•07/07/2022, 15:20

Despacho

•04/10/2022, 16:45

Acórdão

•14/02/2023, 17:38

Acórdão

•17/02/2023, 17:13

Execução de cumprimento de sentença

•20/03/2023, 18:45

Manifestação

•20/03/2023, 18:45

Sentença

•03/05/2023, 18:16

Decisão

•18/01/2024, 14:01

Todos os documentos(16)

Decisão

•09/03/2017, 16:06

Despacho

•12/06/2017, 17:27

Decisão

•18/09/2017, 09:16

Decisão

•30/08/2018, 17:14

Decisão

•17/04/2020, 19:08

Sentença

•14/02/2022, 12:08

Recurso de sentença

•10/03/2022, 12:44

Despacho

•07/07/2022, 15:20

Despacho

•04/10/2022, 16:45

Acórdão

•14/02/2023, 17:38

Acórdão

•17/02/2023, 17:13

Execução de cumprimento de sentença

•20/03/2023, 18:45

Manifestação

•20/03/2023, 18:45

Sentença

•03/05/2023, 18:16

Decisão

•18/01/2024, 14:01

Decisão

•18/01/2024, 14:01