Execução de Título Extrajudicial 0002717-66.2005.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002717-66.2005.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para promover a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado, bem como juntar o comprovante de distribuição no presente feito.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:25

Publicação

17/03/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 0002717-66.2005.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA - ME, ANA MARLI BASSO, NAEVIO FIORAVANTE BASSO, JULIANO GEORGE BASSO, DIOGO ROBERTO BASSO Vistos, etc. Diante do retorno da carta precatória (id. 219653083), INTIME-SE a parte autora, para que no prazo de 15 dias, manifeste-se dando prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 22:03

Mero expediente

13/03/2026, 22:03

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:28

Publicação

13/12/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 0002717-66.2005.8.11.0021 VISTOS. BANCO SISTEMA S.A. opôs Embargos de Declaração em face da decisão prolatada nos autos em Id. 183015687, alegando contradição uma vez que não requereu a desconsideração da personalidade jurídica, mas a sucessão processual da pessoa jurídica extinta por seus sócios. É o breve relatório. Passo a decidir. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade. No caso, observo que assiste razão ao embargante, uma vez que observo que a pessoa jurídica executada teve suas atividades encerradas, conforme distrato social juntado em Id. 179091808, com valores das cotas distribuídas para os sócios que se pretendem o ingresso no feito. Ora, se a empresa não existe e foi dissolvida, a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia. Desta maneira, a sucessão, quando há a dissolução irregular da empresa, que não se seguiu da fase de liquidação, da qual depende, inclusive, a extinção efetiva da sociedade, na forma dos artigos 1.102 e 1.109 ambos do CC. Não obstante, verifico que a empresa encontra-se com a situação cadastral junto a receita federal como "baixada", por motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária", desde 01.06.2017. Nesse passo, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes. Aplica-se, assim, os artigos 110 e 779, inciso II, do CPC, que determinam: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, e os ACOLHO, para DETERMINAR a inclusão dos sócios da empresa executada, JULIANO ROBERTO BASSO e DIOGO ROBERTO BASSO, conforme requerido em Id. 179091805, no polo passivo da presente execução. CITEM-SE os executados e intime-os do teor desta decisão, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, na forma do art. 829 c/c art. 827, §1, do CPC. Intime-se a parte exequente a fim de carrear aos autos cópia da matrícula atualizada que se pretende a penhora. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0002717-66.2005.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA - ME, ANA MARLI BASSO, NAEVIO FIORAVANTE BASSO VISTOS. Analisando o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID 179091805), o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta, em capítulo próprio, o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando que seja realizado por meio de incidente próprio, em autos apartados, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial. A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo código de processo civil, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2º, do CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.” Com efeito, dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, in verbis: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo conforme preceitua o art. 134, § 3º do CPC. Desse modo, para a apreciação do pedido de inclusão de empresa e/ou sócios no polo passivo da execução, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente ocorre após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória. Nesse sentido, colho o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.” (TJ-MT - AI: 10071353920188110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018). Logo, indispensável a formação de incidente a ser autuado em autos apartados. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração formulado nos próprios autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002717-66.2005.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA - ME, ANA MARLI BASSO, NAEVIO FIORAVANTE BASSO VISTOS. SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA – ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 152952282, alegando a existência de omissão. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que o embargante, irresignado, busca, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da decisão. Ademais, os argumentos do embargante não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas sim ao inconformismo com a decisão. Portanto, resta clara a pretensão de reexame. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. 1. Dando seguimento ao feito, Diante da apresentação da matrícula do imóvel, atestando a titularidade da parte executada (ID 164873211), DEFIRO a penhora sobre o bem indicado. 2. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo a parte executada permanecer como fiel depositário dos bens. 3. Após, EXPEÇA-SE mandado para avaliação dos bens e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4. Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 5. Por fim, a parte exequente requereu a pesquisa de bens, contudo, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 6. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 7. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 8. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. 9. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para promover a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado, bem como juntar o comprovante de distribuição no presente feito.

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