Execução de Título Extrajudicial 0000230-22.1998.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000230-22.1998.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:54

Publicação

06/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0000230-22.1998.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição/manifestação inclusa nos autos digitais (identificador nº 228663272). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

01/04/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 12:47

Expedição de documento

31/03/2026, 12:46

Desarquivamento

31/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:09

Definitivo

18/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:32

Expedida/certificada

29/01/2026, 17:57

Expedição de documento

29/01/2026, 17:57

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Francisco Keller e Orlando Barleto Sobrinho PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000230-22.1998.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Francisco Keller e Orlando Barleto Sobrinho, devidamente qualificados, embasada na cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária n° 00159, emitida em 15/09/1993, vencida em 17/09/1994 (Num. 47613898 - Pág. 25). Depois da citação dos executados foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa por diversas vezes, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (Num 47613898 - Pág. 81, Num. 47613898 - Pág. 85, Num. 47613898 - Pág. 95, Num. 47613898 - Pág. 156, Num. 47613898 - Pág. 181). Foram deferidas pesquisas de bens penhoráveis, as quais resultaram infrutíferas (Num. 47613898 - Pág. 207, Num. 47613898 - Pág. 231, Num. 47613898 - Pág. 247), com manifestação de não interesse de penhora de bens encontrados via Renajud (Num. 47613898 - Pág. 215) Intimado para indicar bens a penhora (Num. 79555343, Num. 81178019, Num. 127963215), o exequente se manteve inerte. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, incluindo o §4º-A, impactando substancialmente o instituto da prescrição intercorrente, notadamente ao prever que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, além da citação e intimação do devedor (ressalvadas as hipóteses previstas no Código Civil), apenas a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. É dizer que as diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem a prescrição. Somente a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição intercorrente decorre não apenas da inércia do credor, mas também da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art.921, §4º). Com efeito, nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Portanto, não basta ao exequente ajuizar a ação de execução no prazo fixado em lei para impedir o cômputo da prescrição, cujo prazo somente pode ser interrompido e suspenso por uma vez. Não encontrados bens pertencentes ao executado, ou não formalizada a penhora por desinteresse expresso do credor, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente acaso infrutíferas, conforme §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Não há dúvida de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. O eminente Desembargador ESDRAS NEVES, em recente julgamento, pontou assertivamente que, "com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao artigo 921, do Código de Processo Civil, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente. A inovação legislativa facilitou, sobremaneira, a ocorrência da prescrição dos créditos executados e, por se tratar de norma processual, intenso debate deverá ser instalado a respeito do direito intertemporal a ser aplicado em cada caso concreto, assim como ocorreu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que foi solucionado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 01, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria, pelo princípio tempus regit actum e pela teoria do isolamento dos atos processuais." (Acórdão 1429211, 00333229520078070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2.Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1(um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4ºdo art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. (Proc 0034935-93.2011.8.07.0007) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59 DA LEI N.º 7.357/85. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ART. 921 DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional na execução de cheque é de 6 (seis) meses, conforme previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque). 3. Suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, resta obstada a fluência do prazo prescricional. Contudo, determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito se prolongar indefinidamente. 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem, tampouco interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. De igual modo, diligências intentadas com o fim exclusivo de perseguir a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Decorridos mais de 6 (seis) meses desde o fim do prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo referido pelo §1º do art. 921, CPC sem que o exequente pudesse apontar a existência de bens penhoráveis ou sinalizar mudança na situação financeira do devedor, resta nítido o implemento das condições para se reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Proc 0040733-82.2013.8.07.0001). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese, em relação às execuções fiscais, de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Embora o julgado tenha sido proferido no âmbito da execução fiscal, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil, com a reforma operada pela Lei nº 14.195/2021, positivou o entendimento. A alteração legislativa é pertinente à medida que, segundo as regras de hermenêutica, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (Ubi eadem ratio ibi idem jus) e onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (Ubi eadem legis ratio ibi eadem). O espírito da lei (CPC, com a alteração legislativa operada pela Lei nº 14.195/2021 e a LEF), em ambos os casos, é exatamente o mesmo: impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução, quanto mais devem ser aplicadas ao particular. Note-se que o IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), julgado em 22/08/2018, não disciplinou a inovação legislativa, já que superveniente ao referido julgamento. Pertinente destacar, todavia, que uma das teses firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015, fixa que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 08/05/2008 (Num. 47613898 - Pág. 156), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/08/2009. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, por uma única vez, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva é retomado, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada em cédula de crédito rural pignoratícia, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. Nas ações de execução de cedula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da ultima parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.” (TJ-MT 00042388220168110046 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução. (TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou em 12/07/2007 (data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - petição de Num. 47613898 - Pág. 127), considerando a suspensão do prazo de prescrição, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula rural pignoratícia, o que impõe a extinção da execução. Sobreleva registrar, por fim, que ainda que se compute o prazo prescricional a partir de 2018 (Num.47613898 - Pág.235), o prazo prescricional restou integralizado. Posto isso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOCUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus processuais para as partes, nos moldes do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Baixem-se eventuais medidas restritivas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

29/03/2024, 00:00

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