Cumprimento de sentença 1001432-84.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001432-84.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2026, 10:09

Remessa (outros motivos)

01/02/2026, 02:40

Definitivo

02/12/2025, 08:41

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:39

Publicação

20/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001432-84.2023.8.11.0087. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA/EXEQUENTE para manifestar-se quanto ao valor depositado nos autos, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os DADOS BANCÁRIOS para a liberação dos valores. Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 10:33

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:14

Publicação

04/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001432-84.2023.8.11.0087. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 10:39

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:22

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001432-84.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: RUSSY MAIARA PESOVENTO TEIXEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Sem preliminares. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes no valor total de R$619,46 (seiscentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos). Narra a autora que possui relaçao jurídica com a reclamada tendo seu nome negativado por inadimplência. Relata que mesmo após o pagamentos das faturas em aberto, a empresa reclamada procedeu com a manutenção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, juntando o extrato de negativação e protesto no id. 119802524. No caso, a parte reclamada afirma que agiu no exercício regular de direito, ante a inadimplência da requerente. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Verifico doa autos que os débitos foram pagos em 19/08/21 (id. 119802531, 119802538 e 119803592), ocorrendo a manutenção da negativação a época da propositura da ação (05/06/2023). A jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A manutenção do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por prazo demasiadamente longo, após a novação da dívida e com o pagamento da primeira parcela do acordo firmado, configura-se falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizara a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. 3. No presente caso, o nome do autor foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$1.379,56, vencido em 05/05/2019 e disponibilizado em 17/06/2019. Em 03/2022 o autor celebrou acordo para a quitação da dívida, a ser pago em 06 parcelas. A primeira parcela foi paga em 25/03/2022; segunda em 24/04/2022; terceira em 25/05/2022; quarta em 25/06/2022, havendo assim, somente duas parcelas que ainda estavam em aberto, com vencimento para 25/07/2022 e 25/08/2022, quando do ajuizamento da ação (07/07/2022). 4. Também restou comprovado que, mesmo após a novação da dívida e o pagamento da primeira parcela, o nome do autor continuou inserido nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Desta forma, o credor que não providencia a exclusão o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, dentro de prazo razoável, após o parcelamento da obrigação, comete ato ilícito, o que gera a obrigação de indenizar a título de dano mora, na modalidade "in re ipsa". 6. Conforme mencionado na sentença recorrida: “Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte Reclamada não efetuou a baixa dos órgãos de restrição ao credito mesmo após a celebração de acordo entre as partes e o pagamento da primeira parcela, conforme comprovado e confirmado pelo reclamado. O acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo. Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos em relação a mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor dos cadastros. O que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição enquanto estiver sendo paga corretamente. O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu noe retirado dos cadastros de restrição ao crédito”. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DECLARAR a inexistência do débito negativado, determinando-se sua exclusão/baixa dos registros internos. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi aferido e quantificado em valor já atualizado”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005090-09.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) Portanto, com o acordo e o pagamento das faturas, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos em relação a mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor dos cadastros. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Acerca disso, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por esses elementos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. À guisa de conclusão, cabe tão somente declarar o direito ao cancelamento do débito questionado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) confirmar a liminar concedida; b) declarar a inexistência do débito sub judice; b) condenar a parte Reclamada em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. FABIO PERENGILL Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a audiência, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: DATA: 26/09/2023. HORÁRIO: 15:30 (MT). Dúvidas para acessar o Link da Audiência: Contatar o celular (66) 99209-6326 LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://tinyurl.com/25n548xb Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: 1- Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 2- Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone ou computador para realização do ato. 3- A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Sendo as partes responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. 4- Com o aplicativo instalado, digite ou cole o link de acesso a videoconferência no navegador de Internet do seu celular, se optar pelo computador, digite ou cole o referido link no navegador de internet. Caso tenha recebido o link por WhatsaApp, é só clicar nele. 5- Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. 6- As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; 7- No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 8- Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis que antecederem o ato, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise. 9- A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. 10- A ausência do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 11- Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelos e-mails: [email protected] (CEJUSC) ou [email protected] (Juizado Especial), bem como pelo telefone do Juizado Especial Cível e Criminal (66) 99209-6326 no horário das 12h:00min as 18h:00min.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001432-84.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: RUSSY MAIARA PESOVENTO TEIXEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RUSSY MAIARA PESOVENTO TEIXEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que se pleiteia a imediata retirada do nome da requerente do rol de inadimplentes, aduzindo já haver realizado o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos necessários, recebo a inicial. Quanto ao pedido de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, haja vista que, conforme documentos de IDs 119802531, 119802538 e 119803592, vislumbra-se, que a parte autora realizou o pagamento das dívidas descritas no extrato do SPC e no SERASA. Diante disso, em sede de cognição sumária, resta comprovado que os débitos já se encontram pagos conforme comprovantes anexado aos autos. Ainda, há evidente dano se mantido os débitos no nome da requerente, por ficar impedido de obter crédito junto a instituições financeiras e diante da imagem de mal pagador. Ademais, a decisão liminar que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional, neste caso inteiramente reversível, é passível de revogação se, no curso da demanda, ficarem descaracterizadas as figuras da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC/SERASA, bem como a retirada do protesto em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitado à R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Postula-se, ainda, a inversão do ônus da prova. Pois bem, no que tange à inversão de ônus da prova, entende-se que é um instrumento processual de facilitação de defesa do consumidor hipossuficiente, inserido no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), como direito do consumidor visando garantir seu acesso à ordem jurídica. Segundo o dispositivo mencionado são pressupostos para que se inverta o ônus de provar: hipossuficiência e verossimilhança. O Prof. Andrade atribui aquele à pessoa economicamente mais fraca com incapacidade de produzir provas, e quanto ao último elemento é o que se apresenta veraz, em virtude de coerência existente entre a narração fática, a fundamentação e a pretensão. Afirma ainda que a presença do primeiro requisito é suficiente para ser declarada a inversão do ônus, mas o mesmo não se dá com a verossimilhança. Essa deve estar acompanhada da necessidade do consumidor de ter facilitado em seu favor a defesa em Juízo (ANDRADE, V. V. H. Inversão do ônus da prova. Revista de Julgados – TAMG. Belo Horizonte, v.75, n.24, p. 35-61, abr./jun., 2000). Sendo o que restou verificado no caso em comento, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Outrossim, cite-se a parte requerida para comparecimento pessoal à audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta do Juizado, oportunidade em que poderá contestar a ação. Consigne-se no mandado, a advertência de que o não comparecimento da reclamada implicará na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20), com julgamento imediato da causa (art. 23) ambos da Lei 9.099/95. Intime-se a parte requerente, consignando no mandado que o não comparecimento pessoal a audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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