Procedimento Comum Cível 0001336-77.2011.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001336-77.2011.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/11/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 02:11

Definitivo

07/09/2024, 17:01

Petição (Resposta)

30/08/2024, 20:27

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:16

Publicação

15/08/2024, 02:19

Publicação

15/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes quanto ao seu retorno da instância superior, bem como para, querendo, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ROSÁRIO OESTE, 13 de agosto de 2024. ARIELLE SÁ GALLIO BALBINO Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561533

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes quanto ao seu retorno da instância superior, bem como para, querendo, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ROSÁRIO OESTE, 13 de agosto de 2024. ARIELLE SÁ GALLIO BALBINO Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561533

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento

13/08/2024, 08:44

Expedida/certificada

13/08/2024, 08:44

Expedição de documento

13/08/2024, 08:44

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:42

Documento

12/08/2024, 15:37

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTIDADE SINDICAL –MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO NÃO CONFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 – REGIME JURÍDICO DISTINTO – SERVIDORES QUE NÃO SE SUBMETERAM À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A CARTA MAGNA – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA A Emenda Constitucional nº 51/2006 não assegurou aos referidos Agentes Comunitários de Saúde, contratados por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, o direito à estabilidade, mas, tão somente, vedou a contratação por interposta pessoa e a condicionou à prévia aprovação em concurso público, dispensando de tal exigência os que, à época da promulgação da Emenda, estivessem desempenhando tal atividade, e somente até o fim do contrato. Tendo em mente que a relação estabelecida entre os substituídos e a Administração Pública Municipal é de natureza precária, não há sustentáculo legal para se pleitear direitos inerentes aos servidores público efetivos aprovados mediante concurso público, sob pena de se violar a regra constitucional do concurso público. A Legislação Municipal não pode se sobrepor às regras insculpidas na Carta Magna, uma vez que, em razão da hierarquia das normas, o diploma legal em questão, deve se adequar aos mecanismos gerais, princípios, mandamentos, e axiomas da Carta Maior. Recurso provido. Sentença retificada.

19/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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