Execução Fiscal 0023133-05.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0023133-05.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 22:14

Definitivo

12/06/2025, 13:28

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:28

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:27

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:08

Decurso de Prazo

11/06/2025, 08:47

Publicação

28/04/2025, 02:55

Publicação

28/04/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ExFis 0023133-05.2011.8.11.0002 (v) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IMPORT PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA. Compulsando os autos, verifico que, a parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA (Id. 185884608). Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da CDA nº 20128281. Sem custas e sem honorários. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/restrições existentes em nome dos executados Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito, em Subst. Legal

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ExFis 0023133-05.2011.8.11.0002 (v) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IMPORT PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA. Compulsando os autos, verifico que, a parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA (Id. 185884608). Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da CDA nº 20128281. Sem custas e sem honorários. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/restrições existentes em nome dos executados Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito, em Subst. Legal

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ExFis 0023133-05.2011.8.11.0002 (v) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IMPORT PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA. Compulsando os autos, verifico que, a parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA (Id. 185884608). Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da CDA nº 20128281. Sem custas e sem honorários. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/restrições existentes em nome dos executados Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito, em Subst. Legal

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 18:55