Procedimento Comum Cível 1001245-89.2018.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001245-89.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, observa-se que decorreu o prazo para pagamento do RPV, fato que culminou na penhora online (id. 133138443). O prazo para interposição de recurso transcorreu in albis. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil anuncia que haverá resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. In casu, o valor constrito via Sisbajud foi suficiente para adimplemento total do débito, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor constrito via Sisbajud. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CREA MÁRCIA, visando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Em decisão proferida no dia 16/10/2023 se decidiu que o bloqueio deve recair primeiramente em face do Estado, ante a sua capacidade econômica. (Id. 131692928) Posteriormente, deferiu-se a penhora online, eis que decorrido o prazo para pagamento do RPV. Intimado, o Estado requereu o desbloqueio dos valores, ao argumento de que não foi cumprido o art. 3º do Provimento n. 20/2020-CM, que trata sobre a atualização do débito. (Id. 134418585). Todavia, sem razão ao Estado, porquanto o débito foi devidamente atualizado (Id. 115715102), sendo o Estado tão logo intimado para pagar o débito (Id. 115854388), estando cumprida a exigência prevista no art. 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Portanto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido do Estado e, por conseguinte, MANTENHO a penhora online, nos termos da fundamentação. Transitada em julgada a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito, oportunidade em que se determinará a expedição do alvará. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos etc, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Fábio Rodrigues Rosa em desfavor do Município de Jaciara – MT. Infere-se dos autos que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no Provimento 20/2020-CM, para pagamento da requisição de pequeno valor (certidão de id. 132283059). Assim, necessário o cumprimento do disposto no artigo 8º do aludido Provimento, in verbis: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Ante a ausência de pagamento do PRV determino o sequestro do numerário da conta única do Estado de Mato Grosso (CNPJ n. 03.507.415.0001/44), no valor de R$ 3.034,40 (três mil trinta e quatro reais e quarenta centavos). Restando a penhora positiva, intime-se a parte executada para eventual manifestação no prazo legal, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de manifestação, transformado o bloqueio em penhora por força de lei (art. 854, § 5º, do CPC) e nada sendo requerido nos posteriores 15 (quinze) dias, conforme previsto no § 11, art. 525 do CPC, libere-se o valor em favor da parte credora. Deixo de determinar a transferência dos valores constritos anteriormente, porquanto a decisão anterior determinou a penhora nas contas do Estado. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do ente público municipal e estado. O ente público estadual requer a expedição de alvará na proporção de 50% para cada vencido (id. 126088095). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise do título executivo judicial, verifica-se que não assiste razão ao Estado. O artigo 87 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (destaquei). In casu, a ação foi proposta em desfavor do Município de Jaciara e do Estado de Mato Grosso, visando obrigá-los a disponibilizar 12 latas de leite peptamen junior 400G/cada por mês. Consoante se observa do provimento jurisdicional de id. 92737355, ambos os requeridos foram condenados ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários, confira-se o teor da decisão: “Considerando que o proveito econômico é inestimável, CONDENO os executados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os trabalhos realizados e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC e entendimento do STJ (AgInt no REsp: 1897698 MG 2020/0251774-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021). (sem grifo no original)”. Vislumbra-se, portanto, que não houve rateio expresso da responsabilidade pelo adimplemento dos honorários sucumbenciais, razão pela qual os entes devem responder de forma solidária em relação à verba sucumbencial. Como sabido, tratando-se de responsabilidade solidária, não há uma ordem para cobrança, podendo a parte credora exigir o adimplemento da dívida em sua totalidade de qualquer dos devedores. Por outro lado, dada a capacidade econômica do ente público estadual, entendo que eventual penhora online deve recair, primeiramente, sobre o aludido ente. Certifique-se a secretaria acerca do escoamento do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida anteriormente. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CREA MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JACIARA, referente aos honorários sucumbenciais. A exequente almeja a aplicação de multa de 10% e honorários de 20%, como forma punitiva, ao argumento de que o RPV não foi pago até o momento. Todavia, sem razão à exequente, porquanto o CPC obsta a incidência de multa e honorários em eventual ausência de pagamento voluntário, nos termos do art. 534, §2º do CPC e 85, §7º do CPC, in verbis: Art. 534, § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Frise-se que a ausência de pagamento enseja o sequestro do valor, atualizado, nos termos do art. 8º do Provimento 20/2020-CM. Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Portanto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido da exequente, quanto à aplicação de multa e honorários. Frise-se que os executados foram intimados do RPV (Id. 120905690), todavia, o prazo decorreu, conforme se extrai da aba “expedientes”. Por conseguinte, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização de penhora online nas contas dos executados, nos termos do art. 8º do Provimento 20/2020-CM, e, em caso de interesse, instruir o pedido com o cálculo atualizado. Retifique-se o polo ativo no sistema. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Juliana Conceição da Silva Executado: Estado de Mato Grosso e Município de Jaciara ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão assiste à Fazenda Pública Municipal. Assim, defiro o pedido de id. 110930748 e, consequentemente, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a parte final do despacho de id. 105987013, vez que inobservou o rito previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Portanto, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intimem-se os executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. Havendo concordância com o valor executado ou não sendo apresentada impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Cumpra-se. Jaciara-MT, 03 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001245-89.2018.8.11.0010.. Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à petição do Município e a inércia do Estado, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Jaciara, 30 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo n. 1001245-89.2018.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por KEFHEREN ALANA PEREIRA DA SILVA, representada por JULIANA CONCEIÇÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JACIARA, todos qualificados nos autos, almejando o fornecimento do suplemento alimentar. A parte executada informou que, apesar de inúmeros descumprimentos, atualmente os requeridos estão cumprindo a obrigação, requerendo o arquivamento do feito com a consequente condenação dos entes ao pagamento dos honorários sucumbenciais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como das custas e despesas processuais. (Id. 92617104) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos estão cumprindo a obrigação, eis que estão entregando o suplemento alimentar mensalmente, por meio da Secretaria de Saúde do Município de Jaciara (Id. 92617104). Sendo assim, diante a manifestação da parte exequente, conclui-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. No que tange ao pagamento de honorários, observa-se que assiste razão à exequente quanto à condenação da Fazenda Pública, eis que o caso em tela se trata de obrigação de fazer, não sendo se aplicando o previsto no art. 85, §7º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS MESMO SEM IMPUGNAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Em caso de execução de obrigação de fazer, a Fazenda Pública será condenada a pagar honorários advocatícios ao exequente ainda que não haja impugnação, não sendo aplicável em casos tais o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08217640620178120001 MS 0821764-06.2017.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019). (sem grifo no original) Em colaboração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Conforme precedente, tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07259815720198070000 DF 0725981-57.2019.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem grifo no original) Assim, sem mais delongas, cabível a condenação em honorários, de forma equitativa, eis que o proveito econômico é inestimável. Por fim, com relação às custas e as despesas processuais, não assiste razão ao exequente, ante a prerrogativa dos executados, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o proveito econômico é inestimável, CONDENO os executados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os trabalhos realizados e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC e entendimento do STJ (AgInt no REsp: 1897698 MG 2020/0251774-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021). (sem grifo no original). Deixo de condenar os requeridos em custas, ante suas prerrogativas, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova determinação. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, 16 de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que na presente data procedo a intimação da parte autora para se manifestar quanto a efetiva entrega da medicação pelo Município, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 09 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/06/2018, 13:57

Incompetência

14/06/2018, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 11:25

Conclusão (para decisão)

11/06/2018, 18:02

Redistribuição (prevenção; incompetência)

11/06/2018, 17:55

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)