Procedimento Comum Cível 1000577-45.2019.8.11.0023 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000577-45.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:52

Documento

14/02/2025, 12:47

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 14:12

Definitivo

17/12/2024, 14:12

Ato ordinatório

17/12/2024, 14:11

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:14

Publicação

08/10/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000577-45.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 11.976,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADENILSON NUNES SILVA Endereço: RUA PARANAVAÍ, 21, BELA VISTA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA DO COLONIZADOR, 703, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 4 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

04/10/2024, 18:05

Expedida/certificada

04/10/2024, 18:03

Expedição de documento

04/10/2024, 18:03

Ato ordinatório

04/10/2024, 13:28

Documentos

Intimação

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000577-45.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 11.976,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADENILSON NUNES SILVA Endereço: RUA PARANAVAÍ, 21, BELA VISTA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA DO COLONIZADOR, 703, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 4 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000577-45.2019.8.11.0023. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADENILSON NUNES SILVA Trata-se de ação de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada c.c. pedido de conversão em aposentadoria por invalidez formulado por ADENILSON NUNES SILVA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta, em síntese, que “O Autor, nascido em 05/02/1972, contando atualmente com 47 (quarenta e sete) anos, laborou como vendedor conforme documentação anexa. No entanto, em decorrência do seu quadro clínico atual, encontra-se incapaz para o seu trabalho habitual na função que anteriormente exercia, haja vista o agravamento das suas enfermidades. Comprovando as enfermidades temos os seguintes documentos: 1.Atestado médico de lavra do Dr. Leonrdo Tailiro Myazawa, ortopedista/traumatologista CRM/MT 9651, quanto ao laudo do Autor determinou o que segue: “Portador de Sequela de Fratura na tíbia (Direito) com angulação em varo e recurvado acima dos limites aceitáveis1 e artrose no tornozelo2 secundário. Portador de artrose no joelho esquerdo secundário3 e fratura de platô tibial consolidado viciosamente e de lesão crônica em cabeça longa do bíceps direito. Ao exame tem limitação funcional de movimento do MM II e ombro direito. Portador do impedimento definitivo do movimento de MM II e ombro (Direito)”. CID T 93.24/S 46.15/M 76.96 Destarte, devido ao indeferimento do direito ao benefício em tela, por não ter sido detectada a incapacidade para o trabalho, porém, já não podendo mais exercer as atividades de cunho laboral, frisa-se que o Autor desenvolvia atividade como VENDEDOR, não há chances de recuperação e/ou reabilitação diante o quadro irreversível de sua patologia, em decorrência disto é que ingressa com a presente demanda a fim de ver seus direitos resguardados por lei.” Alega que foi submetido a perícia médica administrativa na Autarquia Requerida, na qual teve indeferido o peito ao benefício pela não constatação de incapacidade laborativa. Requer a reforma do decisum para que seja julgada procedente a ação e concedido o benefício de auxílio doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo negado em 25/01/2019. Juntou documentos às fls. 15/30. Em decisão de fls. 31, teve deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, postergando o n. Magistrado a análise do pedido de antecipação de tutela para após o transcurso do prazo para apresentação de contestação e juntada do laudo pericial nos autos. Foi determinada a citação do INSS para, se desejar, contestar no prazo legal, bem como a nomeação de perito médico judicial para aferição do estado incapacitado alegado pelo Requerente. O INSS apresentou contestação genérica às fls. 35/53, pleiteando pela improcedência da lide, uma vez que, em sede de avaliação médica feita em âmbito administrativo, o médico da Autarquia não constatou pela incapacidade laboral do Requerente, fazendo com que o indeferimento do benefício fosse inevitável. Juntou documentos ás fls. 53/65. O Requerente apresentou manifestação às fls. 67/70, pleiteando pela juntada dos documentos comprobatórios de agravamento do estado de saúde, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício de auxilio doença. Adiante, apresentou impugnação à contestação às fls. 74/78, refutando os argumentos trazidos em sede de constestação da Autarquia Requerida e reiterando os pedidos trazidos em sede de exordial. Foi nomeado para atuar como expert deste Juízo o médico Perito Dr.º SILVANO HERNANDORENA RAMOS FILHO, o qual atestou, às fls. 84/85, que o periciando não compareceu ao local indicado para realização da perícia. Em despacho de fls. 90, foi nomeado novo médico de confiança do juízo para realização da perícia médico, Dr.º MARCELO RODRIGUES DEL PAPA, CRM/MT 8218, para realização de nova perícia médica. Este também atestou, às fls. 96, que o periciando não compareceu ao local indicado para realização da perícia. A Requerente pugnou pelo acatamento deste segundo laudo e reiterou os pedidos da incial. O INSS quedou-se inerte frente ao novo laudo apresentado. Instado a se manifestar, o Requerente peticionou às fls. 101, justificando sua ausência por motivos de saúde, tendo em vista seu debilitado estado, requerendo, assim, a designação de nova perícia médica. O Dr.º MARCELO RODRIGUES DEL PAPA, CRM/MT 8218 foi novamente nomeado para realização da perícia, trazendo aos autos seu laudo médico às fls. 106/109. Neste, constatou o perito pela incapacidade permanente, mas parcial, do periciando, favorável, portanto, à concessão do benefício. O Requerente, em manifestação ao laudo juntado, pleiteou pela procedência integral da lide, de acordo com as constatações do médico perito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação). A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora. No que pertine à incapacidade, foi realizada, às fls. 106/109 dos autos, perícia médica pelo Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT 8218, onde é possível obter os seguintes dados: a- enfermidade (CID):: Hérnia disca em coluna torácica e sequela de fratura de membro inferior. CID T 93-2 e M51- 9. b- incapacidade: existente; c- grau da incapacidade: parcial; d- prognóstico da incapacidade: permanente; e- início da doença/incapacidade: Acidente de trabalho há aproximadamente 25 anos. f- idade: contava 50 anos na data do laudo; g- profissão: vendedor; h- escolaridade: ensino médio incompleto. No que tange ao problema vivenciado pela parte autora, o expert deixou consignado no laudo o seguinte: “Periciando com quadro de sequela de fratura de membro inferior e lesão discal de coluna vertebral com escoliose associada, apresenta incapacidade para atividades de esforço e carga com dificuldade de de ambulação. Encontra-se incapaz para atividades que necessitem e esforço e carga ou necessidade de de ambulação de longas distâncias ou permanência de pé por longos períodos. Para atividades que não demandem tais necessidades esta apto para realizar como atividades de atendimento ou áreas administrativas.” Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade profissional (Encontra-se incapaz para atividades que necessitem e esforço e carga ou necessidade de de ambulação de longas distâncias ou permanência de pé por longos períodos), o que justifica a concessão de benefício previdenciário. No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou por acidente de trabalho há aproximadamente 25 anos, é devido o benefício desde o indeferimento do requerimento administrativo (NB 620.494.579-7) em 11 de outubro de 2017. Ademais, não se pode olvidar que, embora exista a possibilidade de venda remota, pela Internet, por exemplo, é certo que o Requerente é homem de idade razoável, que dificilmente se adaptaria a rotina de vendas no mercado virtual, não possuindo grau de instrução suficiente à procura de empregos em outros ramos. Desta forma, a probabilidade é que o Requerente fique desempregado e inapto a prover o próprio sustento, o que não pode ser chancelado pelo juízo frente à fragrante violação de seus direitos previdenciários como incapacitado para o labor. Seria uma violência contra o segurado, vendedor, exigir-se que persista trabalhando em ofício que lhe exige um longo período de permanência ambulante, incompatíveis com as patologias que o acometem. Há um princípio no Direito Previdenciário, pouco conhecido e utilizado, que é o princípio da prevenção do estado de higidez do segurado. Ora, é certo que se o segurado continuar trabalhando como vendedor, seu estado de saúde deverá se agravar. A concessão do benefício funciona, então, como mecanismo de prevenção de risco. Vale dizer, o risco de agravamento das doenças diagnosticadas na perícia que, se hoje incapacitam apenas parcialmente o segurado, na medida em que der continuidade ao seu labor, poderão vir a incapacitá-lo integralmente, com ônus para a própria seguridade social. Portanto, tendo o laudo pericial realizado concluído pela incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora, confirmando a existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (Hérnia disca em coluna torácica e sequela de fratura de membro inferior. CID T 93-2 e M51- 9 2) que o impedem de executar suas tarefas cotidianas, tudo isso associado às suas condições pessoais - habilitação profissional (vendedor), baixa escolaridade e idade atual (50 anos), demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença desde a DER em 11/10/2017 (fls. 30), benefício a ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar da data do presente julgamento. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a presente lide para condenar o INSS a conceder à parte autora o pagamento pelas parcelas retroativas a título de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a DER em 11/10/2017 (NB 620.494.579-7), conforme juntada de indeferimento administrativo às fls.303, benefício este que deve ser convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da data do presente julgamento, determinando a imediata implantação do benefício. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018). Contudo, em vista da sucumbência integral, estabeleço em prol do causídico do Requerente a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente decisum, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Peixoto de Azevedo – MT, 29 de setembro de 2023. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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