Reclamação 1018744-43.2023.8.11.0000 - TJMT

Reclamação 1018744-43.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/12/2023, 16:57

Definitivo

27/10/2023, 08:11

Trânsito em julgado

27/10/2023, 08:11

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Publicação

03/10/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA "EMENTA PETIÇÃO – (AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS) – PROPOSITURA CONTRA MAGISTRADO E DEFENSOR PÚBLICO ATUANTES NO PRIMEIRO GRAU - PROCEDIMENTO AUSENTE NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL – HIPÓTESE DO ARTIGO 485, I, DO CPC – INICIAL INDEFERIDA – FEITO EXTINTO. A propositura de Ação intitulada de “Ação de Restituição de Valores cobrados indevidamente c/c Repetição de Indébito e Danos Morais”, contra Magistrado e Defensor Público que atuam no primeiro grau não tem previsão legal e nem regimental para o seu processamento, o que impõe o indeferimento da petição inicial e extinção do feito nos termos do inciso I do art. 485 do CPC. Relatório “Ação de Restituição de Valores Cobrados Indevidamente c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” ajuizada contra o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, e também contra o Defensor Público, Anderson Cassio Costa Ourives, autuada como Petição por ausência de previsão no RITJ-MT.... Posto isso, ante a ausência de previsão legal e regimental para o processamento do expediente apresentado, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito. Intimem-se." Cuiabá, 29 de setembro de 2023. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 17:37

Indeferimento da petição inicial

29/09/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:07

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 11:20

Movimentação processual

15/08/2023, 10:50

Documento

15/08/2023, 10:49

Retificação de Classe Processual

15/08/2023, 10:35

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(19)