Execução Fiscal 0003862-40.2012.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0003862-40.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/10/2024, 13:30

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 02:01

Definitivo

07/08/2024, 10:51

Trânsito em julgado

07/08/2024, 10:50

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:08

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:07

Ato ordinatório

01/07/2024, 13:23

Publicação

20/06/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003862-40.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, ADALBERTO DE FREITAS ARANTES, ABEL DE FREITAS ARANTES, ELIETE SIQUEIRA ARANTES Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de G.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME e outros (3). Partes qualificadas no feito. Instado a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no art. 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 141997415). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Proceda-se com a liberação de eventual bloqueio realizado em face do executado (ID 90463172). Expeça-se o necessário. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2024, 14:52

Documento

18/06/2024, 08:32

Expedição de documento

18/06/2024, 08:29

Expedição de documento

18/06/2024, 08:29

Desistência

17/06/2024, 20:20

Documentos

Intimação

•19/06/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003862-40.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G.C. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, ADALBERTO DE FREITAS ARANTES, ABEL DE FREITAS ARANTES, ELIETE SIQUEIRA ARANTES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ADALBERTO DE FREITAS ARANTES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. O excipiente narra, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Instado, o excepto não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a ilegitimidade da parte executada. Por ser matéria de ordem pública, passo a analisar o mérito. 2. Do mérito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o corresponsável pode ser executado, independentemnte da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o seu nome conste da CDA, cabendo-lhe comprovar que não teve responsabilidade pela dívida fiscal, opondo embargos à execução: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)” A análise da CDA executada (ID. 37517195 – fls. 03) demonstra que o excipiente ADALBERTO DE FREITAS ARANTES consta como co-responsável do crédito tributário. Portanto, autoriza-se a inclusão do sócio no polo passivo da execução e, por conseguinte, a continuidade do feito executivo com medidas coercitivas na busca por eventuais bens passíveis de penhora, se a CDA contemplar o seu nome como corresponsável pelo débito tributário. A fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a essa possibilidade, transcrevo ementa de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. Hipótese em que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da mais recente jurisprudência da Primeira Turma do STJ, na oportunidade em que apreciado o REsp n. 1.604.672/ES, de minha relatoria, DJe 11/10/2017 - o que resulta na mantença da decisão unipessoal que reconheceu a procedência do pedido formulado no recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 706.930/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 22/02/2019)” Grifei. Portanto, pacífico o entendimento de que incumbe ao coobrigado o ônus de provar que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, quais sejam, a prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Insista-se, a possibilidade de se alcançar o patrimônio dos sócios da empresa devedora advém da presunção de legitimidade da CDA, bem como de todos os dados nela incluídos. Isso sem olvidar que a inclusão do nome do sócio na CDA é consequência de prévio procedimento administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. E, em caso de eventual irregularidade nesse procedimento, cumpre ao devedor alegá-la pela via dos embargos à execução, não cumprindo à estreita via da exceção de pré-executividade esse papel. De igual forma, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Ademais, “Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção, inclusive sob o regime do artigo 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (STJ, AgRg no AREsp 223785/PA). Portanto, entendo que o excipiente, por constar como co-responsável pela obrigação tributária executada nestes autos, conforme CDA de ID. 37517195 – fls. 03, é parte legítima para constar no polo passivo da presente demanda. 3. Da impenhorabilidade do bem imóvel. No caso dos autos, o excipiente narra que dentre os bens objeto de penhora, o de matrícula n. 981 do Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda é impenhorável, por abrigar a entidade familiar. Ora, para efeitos de impenhorabilidade, consoante dispõe o art. 5º, da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige a propriedade de um único imóvel, mas um único imóvel utilizado como moradia, prevendo, inclusive, a hipótese de impenhorabilidade sobre o de menor valor, no caso de a entidade familiar utilizar mais de um imóvel como residência. Confira-se: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de bem destinado à moradia da família. Existência de outros bens de propriedade dos agravados. Consistindo o bem imóvel penhorado na moradia dos agravados, é irrelevante sejam proprietários de outros bens imóveis. (Agravo de Instrumento Nº 70047404777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/02/2012). No caso em liça, a prova documental acostada aos autos não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão constitui residência do executado. Em anexo com a exceção, o executado apresentou apenas uma certidão de propriedade desatualizada (2019), ao passo que reputo a ausência de demais provas documentais com o desiderato de comprovar que o imóvel em comento, de fato, é utilizado como moradia a preencher os requisitos do art. 5º, da Lei 8.009/90. Desta forma, entendo que carece de provas pré-constituídas o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel referido, de modo que, por ora, mantenho eventual penhora sobre o bem, vez que o excipiente não se desincumbiu do ônus probatório. Ressalto, ademais, que o presente procedimento não comporta dilação probatória, sendo de rigor a improcedência da exceção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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