Execução Fiscal 1008879-63.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008879-63.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 14:52

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:44

Publicação

05/12/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1008879-63.2018.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal que retornou da Egrégia Instância Superior após julgamento de Recurso de Apelação. Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do v. Acórdão, o qual, alinhando-se ao Tema 1.282 do STF, DEU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reconhecer a constitucionalidade e a exigibilidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Lado outro, a sentença proferida nestes autos havia reconhecido a inexigibilidade tanto da TACIN quanto do ICMS Estimativa Simplificada. Considerando que o provimento recursal no Juízo de Retratação restringiu-se à tese firmada no Tema 1.282 (apenas TACIN), permanece a extinção/inexigibilidade em relação à infração de ICMS Estimativa Simplificada, cuja cobrança padece de vícios já reconhecidos. Considerando que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente execução (CDA nº 2017217936) engloba ambas as infrações (TACIN - Infração 19.10.1 e ICMS Estimativa Simplificada - Infração 24.1.26), faz-se necessária a adequação do título executivo para excluir a parcela extinta, em observância à Súmula 392 do STJ. Ademais, verifica-se que o Exequente pugnou recentemente pela penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), medida que não pode ser deferida enquanto o valor da execução não for devidamente decotado, sob pena de excesso de execução. Diante do exposto, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de cálculo e/ou CDA atualizada, com o decote dos valores referentes à infração extinta (ICMS Estimativa Simplificada), a fim de viabilizar o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à TACIN, sob pena de arquivamento. Com a juntada da CDA substituta e/ou cálculo atualizado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de constrição eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 17:41

Expedição de documento

03/12/2025, 17:41

Outras Decisões

03/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

24/08/2025, 10:26

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:48

Publicação

28/07/2025, 06:46

Publicação

28/07/2025, 06:46

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1008879-63.2018.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal que retornou da Egrégia Instância Superior após julgamento de Recurso de Apelação. Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do v. Acórdão, o qual, alinhando-se ao Tema 1.282 do STF, DEU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reconhecer a constitucionalidade e a exigibilidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Lado outro, a sentença proferida nestes autos havia reconhecido a inexigibilidade tanto da TACIN quanto do ICMS Estimativa Simplificada. Considerando que o provimento recursal no Juízo de Retratação restringiu-se à tese firmada no Tema 1.282 (apenas TACIN), permanece a extinção/inexigibilidade em relação à infração de ICMS Estimativa Simplificada, cuja cobrança padece de vícios já reconhecidos. Considerando que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente execução (CDA nº 2017217936) engloba ambas as infrações (TACIN - Infração 19.10.1 e ICMS Estimativa Simplificada - Infração 24.1.26), faz-se necessária a adequação do título executivo para excluir a parcela extinta, em observância à Súmula 392 do STJ. Ademais, verifica-se que o Exequente pugnou recentemente pela penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), medida que não pode ser deferida enquanto o valor da execução não for devidamente decotado, sob pena de excesso de execução. Diante do exposto, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de cálculo e/ou CDA atualizada, com o decote dos valores referentes à infração extinta (ICMS Estimativa Simplificada), a fim de viabilizar o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à TACIN, sob pena de arquivamento. Com a juntada da CDA substituta e/ou cálculo atualizado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de constrição eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008879-63.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 16.967.204/0001-36 (APELADO), MARCOS RUBIO ORTIZ NETO - CPF: 860.207.811-00 (APELADO), ANALICE MORAIS SCHNEIDER - CPF: 003.754.821-21 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MARCOS RUBIO ORTIZ NETO - CPF: 860.207.811-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALICE MORAIS SCHNEIDER - CPF: 003.754.821-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1008879-63.2018.8.11.0002, reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por regime de estimativa e a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de sobrestamento, ao Tema 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. No mérito, em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 5. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, sendo inválida a cobrança desde a sua instituição". Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RECORRIDA: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1008879-63.2018.8.11.0002 PARTE Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id. 248125152, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por regime de estimativa e a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é caso de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1282 pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e (ii) se a inconstitucionalidade da TACIN implica a aplicação de efeitos ex tunc, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou se deve ser observada a modulação dos efeitos conforme defendido pelo apelante. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de sobrestamento, ao Tema 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. No mérito, em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 5. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, sendo inválida a cobrança desde a sua instituição". ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil; Artigo 100, da Lei n. 4.549/1982 (MT). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 15.3.2021; TJMT, ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Órgão Especial, julgado em 14.10.2021”. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, com manutenção da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal que, em síntese, declarou a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios e, em ato subsequente, extinguiu a execução. A parte recorrente alega inconstitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema nº 1.282/STF) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. Recurso tempestivo (id. 258337162) e parte isenta de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 266664787). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral In casu, verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na impossibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema nº 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008879-63.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 16.967.204/0001-36 (APELADO), MARCOS RUBIO ORTIZ NETO - CPF: 860.207.811-00 (APELADO), ANALICE MORAIS SCHNEIDER - CPF: 003.754.821-21 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MARCOS RUBIO ORTIZ NETO - CPF: 860.207.811-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALICE MORAIS SCHNEIDER - CPF: 003.754.821-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por regime de estimativa e a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é caso de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1282 pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e (ii) se a inconstitucionalidade da TACIN implica a aplicação de efeitos ex tunc, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou se deve ser observada a modulação dos efeitos conforme defendido pelo apelante. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de sobrestamento, ao Tema 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. No mérito, em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 5. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, sendo inválida a cobrança desde a sua instituição". _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil; Artigo 100, da Lei n. 4.549/1982 (MT). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 15.3.2021; TJMT, ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Órgão Especial, julgado em 14.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1008879-63.2018.8.11.0002 ajuizada em face de DETALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E EMBALAGENS LTDA, reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por regime de estimativa e a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a matéria. Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O - PRELIMINAR – SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA N. 1282 DO STF) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Preliminarmente, a parte apelante almeja o sobrestamento do presente feito, em virtude da afetação do Tema n. 1.282, referente ao julgamento do RE 1417155. Não obstante, verifica-se que o Min. Dias Toffoli relator do RE 1417155, em dezembro de 2023, via decisão monocrática, entendeu pela “existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte”. Registre-se, por oportuno, que em matéria de repercussão geral a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC "não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fundamento no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (Questão de Ordem no RE 966.177/RS). Assim, não há previsão de sobrestamento das ações afetas ao Tema n. 1.282, pois o Min. Dias Toffoli apenas reconheceu a relevância da matéria constitucional debatida naqueles autos relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico, ultrapassando o interesse subjetivo das partes. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1008879-63.2018.8.11.0002 ajuizada em face de DETALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E EMBALAGENS LTDA, reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por regime de estimativa e a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios) e, por conseguinte, julgou extinto o executivo fiscal. Todavia, discorda o apelante, sob o argumento de que não se observou a modulação dos efeitos da decisão do Órgão Especial deste Tribunal prolatada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000. Pois bem. De início, imperioso registrar que o Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE 643247, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 16), pacificou a matéria. Vejamos: "TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.” (STF – RE 643247, Relator Ministro: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01.8.2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-292, Divulgado em: 18.12.2017, Publicado em: 19.12.2017). De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22.3.2021, Publicação 23.3.2021), reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora”. (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relatora Ministra: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15.3.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22.3.2021 - PUBLIC 23.3.2021). Some-se a isso, a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11.10.2019, Publicação 06.11.2019) pelo STF, que declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (STF - ADI 2908, Relatora Ministra: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2019, Processo Eletrônico DJe-242 Divulgado: 05.11.2019, Publicado: 06.11.2019). Contra o acórdão foi interposto embargos de declaração e o Supremo decidiu afastar a aplicação do entendimento do Presidente da Suprema Corte Min. Dias Toffoli, de que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio com eficácia ex tunc resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual consignou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor.” (STF - Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJE em 23.4. 2020). Vê-se, portanto, que na ação direta de inconstitucionalidade n. 2908/SE não houve a modulação dos efeitos, sendo certo que “a regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2639/PR ED, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJE em 9.4.2012). No âmbito estadual, em 14.10.2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.549/1982, que estabeleceu a TACIN, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO Acórdão - DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. ‘O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim’’. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999.” (TJMT - N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14.10.2021, Publicado no DJE 19/10/2021). Houve oposição de embargos de declaração na referida ADI, que foram rejeitados pelo órgão julgador. Ocorre que a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT ajuizou a Reclamação n. 61.136/MT no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada parcialmente procedente pelo relator Min. Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 27.9.2023, cujo dispositivo se destaca: “Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” Na ocasião, o relator concluiu que “houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão”. Logo, extrai-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inexistência de modulação de efeitos temporais para a inconstitucionalidade da TACIN no âmbito do Estado de Mato Grosso. Assim, sem razão a Fazenda Pública quando sustenta a necessidade de observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n. 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Desse modo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da TACIN, a eficácia é contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, com efeitos, no presente caso, ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, não devendo prevalecer a tese de preservação da decisão da Corte superior supracitada – Reclamação n. 61.136/MT no Supremo Tribunal Federal – quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.” (TJMT - N.U 1004912-74.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22.1.2024, Publicado no DJE 31.1.2024). [g.n]. Diante de tais considerações, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, em decorrência da sua inconstitucionalidade reconhecida, devendo ser aplicada à hipótese, o efeito ex tunc, de modo que a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Não incide, neste caso, o que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008879-63.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.774,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS RUBIO ORTIZ NETO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 Nome: ANALICE MORAIS SCHNEIDER Endereço: DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de agosto de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 18092813585911700000015316433 Petição Inicial Petição Inicial 18092813585891900000015315332 Despacho Despacho 18092814301335000000015317992 Citação Citação 18100208283753000000015365792 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18110710042122000000016034043 AR NEGATIVO DE DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME Correspondência devolvida 18110710042138600000016034044 Intimação Intimação 19032017162051400000018361035 Petição Petição 19032717494760700000018525161 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494817200000018525162 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494854400000018525163 Citação Citação 19060411533533300000020139114 Diligência Diligência 19061418341415200000020437403 Intimação Intimação 19092414131598200000023620089 Petição Petição 19100312555691200000023965672 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555720400000023965673 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555726300000023965674 Despacho Despacho 20012017311501900000027465855 Citação Citação 20050616061621100000031046902 Citação Citação 20050616061654600000031046903 Citação Citação 20050616061668700000031046904 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714165782400000044162811 ar analice Correspondência devolvida 20120714165834800000044162819 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714225742500000044163602 ar detalli Correspondência devolvida 20120714225756900000044163604 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714264332200000044164986 ar marcos rubio Correspondência devolvida 20120714264350100000044164993 Citação Citação 21092320175470700000064428129 Diligência Diligência 21092918423938600000064885145 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Petições diversas Petição 23052316031300000000114843531 CDA Documento de comprovação 23052316031300000000114843532 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309255498400000125793535 Decisão Decisão 23092917384541100000126214269 Petições diversas Petição 23101917034600000000128033809 Citação Citação 23112417183380600000130939570 Citação Citação 23112417183454500000130939571 Citação Citação 23112417183522700000130939572 Certidão Certidão 24060714145947100000147661763 Decisão Decisão 24061012300143800000147792660 Decisão Decisão 24061012300143800000147792660 Petições diversas Petição 24062009180700000000148937069 Sentença Sentença 24081511113781000000154373403 Sentença Sentença 24081511113781000000154373403 Apelação Recurso de sentença 24082213013900000000155192730

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008879-63.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.774,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS RUBIO ORTIZ NETO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 Nome: ANALICE MORAIS SCHNEIDER Endereço: DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ANALICE MORAIS SCHNEIDER DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de agosto de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 18092813585911700000015316433 Petição Inicial Petição Inicial 18092813585891900000015315332 Despacho Despacho 18092814301335000000015317992 Citação Citação 18100208283753000000015365792 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18110710042122000000016034043 AR NEGATIVO DE DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME Correspondência devolvida 18110710042138600000016034044 Intimação Intimação 19032017162051400000018361035 Petição Petição 19032717494760700000018525161 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494817200000018525162 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494854400000018525163 Citação Citação 19060411533533300000020139114 Diligência Diligência 19061418341415200000020437403 Intimação Intimação 19092414131598200000023620089 Petição Petição 19100312555691200000023965672 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555720400000023965673 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555726300000023965674 Despacho Despacho 20012017311501900000027465855 Citação Citação 20050616061621100000031046902 Citação Citação 20050616061654600000031046903 Citação Citação 20050616061668700000031046904 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714165782400000044162811 ar analice Correspondência devolvida 20120714165834800000044162819 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714225742500000044163602 ar detalli Correspondência devolvida 20120714225756900000044163604 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714264332200000044164986 ar marcos rubio Correspondência devolvida 20120714264350100000044164993 Citação Citação 21092320175470700000064428129 Diligência Diligência 21092918423938600000064885145 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Petições diversas Petição 23052316031300000000114843531 CDA Documento de comprovação 23052316031300000000114843532 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309255498400000125793535 Decisão Decisão 23092917384541100000126214269 Petições diversas Petição 23101917034600000000128033809 Citação Citação 23112417183380600000130939570 Citação Citação 23112417183454500000130939571 Citação Citação 23112417183522700000130939572 Certidão Certidão 24060714145947100000147661763 Decisão Decisão 24061012300143800000147792660 Decisão Decisão 24061012300143800000147792660 Petições diversas Petição 24062009180700000000148937069 Sentença Sentença 24081511113781000000154373403 Sentença Sentença 24081511113781000000154373403 Apelação Recurso de sentença 24082213013900000000155192730

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008879-63.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.774,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS RUBIO ORTIZ NETO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 Nome: ANALICE MORAIS SCHNEIDER Endereço: DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): MARCOS RUBIO ORTIZ NETO AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de agosto de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 18092813585911700000015316433 Petição Inicial Petição Inicial 18092813585891900000015315332 Despacho Despacho 18092814301335000000015317992 Citação Citação 18100208283753000000015365792 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18110710042122000000016034043 AR NEGATIVO DE DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME Correspondência devolvida 18110710042138600000016034044 Intimação Intimação 19032017162051400000018361035 Petição Petição 19032717494760700000018525161 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494817200000018525162 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494854400000018525163 Citação Citação 19060411533533300000020139114 Diligência Diligência 19061418341415200000020437403 Intimação Intimação 19092414131598200000023620089 Petição Petição 19100312555691200000023965672 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555720400000023965673 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555726300000023965674 Despacho Despacho 20012017311501900000027465855 Citação Citação 20050616061621100000031046902 Citação Citação 20050616061654600000031046903 Citação Citação 20050616061668700000031046904 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714165782400000044162811 ar analice Correspondência devolvida 20120714165834800000044162819 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714225742500000044163602 ar detalli Correspondência devolvida 20120714225756900000044163604 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714264332200000044164986 ar marcos rubio Correspondência devolvida 20120714264350100000044164993 Citação Citação 21092320175470700000064428129 Diligência Diligência 21092918423938600000064885145 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Petições diversas Petição 23052316031300000000114843531 CDA Documento de comprovação 23052316031300000000114843532 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309255498400000125793535 Decisão Decisão 23092917384541100000126214269 Petições diversas Petição 23101917034600000000128033809 Citação Citação 23112417183380600000130939570 Citação Citação 23112417183454500000130939571 Citação Citação 23112417183522700000130939572 Certidão Certidão 24060714145947100000147661763 Decisão Decisão 24061012300143800000147792660 Decisão Decisão 24061012300143800000147792660 Petições diversas Petição 24062009180700000000148937069 Sentença Sentença 24081511113781000000154373403 Sentença Sentença 24081511113781000000154373403 Apelação Recurso de sentença 24082213013900000000155192730

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008879-63.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME, MARCOS RUBIO ORTIZ NETO, ANALICE MORAIS SCHNEIDER Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MATO GROSSO. Entre um ato e outro, este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestar quanto eventual inconstitucionalidade do Tributo cobrado no presente executivo fiscal. Instado, o Estado do Mato Grosso manifestou pelo sobrestamento do feito em razão de afetação geral pelo STF. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente a parte execpta pugnou pelo sobrestamento da presente execução fiscal ao argumento de que o tributo objeto do executivo fiscal teve afetação no tema 1282 do STF. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos, entendo que estes não merecem acolhimento, uma vez que, apesar de a Legislação Processual Civil estipular que o feito ficará suspenso em sendo reconhecida a sua repercussão geral, tal fato depende de manifestação expressa do relator, o que não aconteceu no presente caso. No caso, a redação do art. 1035, §5ª do CPC é imperiosa em reconhecer que para haver suspensão do feito, necessitará da decisão do relator, evidenciando que o sobrestamento almejado não é efeito automático da repercussão geral. Nestes termos, vejamos o que diz a legislação: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Em continuidade, a jurisprudência do ETJMT e do STJ se inclina no seguinte sentido:. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe o sobrestamento obrigatório, nas instâncias ordinárias, das ações que tratam da mesma matéria. (N.U 1011807-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO JÁ JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA. É cediço nesta Corte que o reconhecimento de repercussão geral não enseja a suspensão automática do processamento dos recursos que versam sobre a matéria afetada, visto que tal efeito fica condicionado à decisão do relator do recurso extraordinário, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015. A propósito: AgInt no AREsp 1.725.777/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2022; AgInt no AREsp 1.338.426/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2022. Na mesma esteira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos. Nesse sentido também: EDcl no REsp 1.594.505/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/11/2021. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Desse modo, é patente que a suspensão do feito apenas ocorre em caso da declaração inequívoca do relator, o que não ocorreu no presente caso, já que ao analisar o acórdão publicado no dia 01/12/2023 referente ao Tema 1282 o Ministro Dias Toffoli apenas manifestou no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, remetendo a análise da constitucionalidade do tributo para o pleno do STF. Assim sendo, estando ausente as causas de suspensão do feito, INDEFIRO o pedido de sobrestamento. In continenti, em análise dos autos percebe-se que os tributos ora executados tiveram o reconhecimento de inconstitucionalidade e inexigibilidade de sua cobrança, o que permitiria a extinção da ação. Compulsando os autos observa-se que a (s) CDA´s também tem como objeto a infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e ICMS por Estimativa Simplificada, contudo, em matéria tributária, a disposição legal e jurisprudencial é firme no sentido de que somente por via de lei poderá ser instituído novo tributo. A disposição dada pelo inciso I do art. 150 da Constituição Federal veda a cobrança ou aumento de tributo por quaisquer entes federativos em caso de inexistência de prévia instituição do tributo por lei específica. Nesse sentido têm-se também as disposições contidas no art. 97 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (negritos nossos) O STF, em julgamento do tema 830 de repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do regime de recolhimento e apuração do ICMS ser disciplinado via decreto, eis que configura clara ofensa ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015). Ainda no mesmo sentido, o STF no julgamento do RE 643.247/SP firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios criada por leis municipais e, posteriormente, admitiu a ilegalidade da referida taxa também quando criada por lei estadual, tendo o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidido no mesmo sentido. EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) –IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios criada por leis municipais 2 - Entretanto, o próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdãos posteriores à referida repercussão geral, citando, inclusive, esta mesma repercussão, admitiu a ilegalidade da cobra da Taxa de Incêndio (TACIN) por leis estaduais, pois tal fato tributário deve ser considerado como imposto, haja vista que se trata de serviço geral e indivisível. 3 - Assim, impõe-se o realinhamento da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, afastando-se a exigência da taxa de combate a incêndio. (TJ-MT - AI: 10055917920198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2020). No entanto, por mais que o entendimento desta Magistrada se inclinava na aplicação pura e simples da inconstitucionalidade do TACIN, tributo objeto deste executivo fiscal, há de se observar que de fato houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo ora mencionado, ficando reconhecido ainda a modulação de efeitos apenas para os fatos posteriores ao trânsito em julgado da ADI Estadual 1003057-65.2019.8.11.0000. Ou seja, caso a cobrança do TACIN tenha ocorrido antes do trânsito em julgado mencionado, não haveria falar em ilegalidade da cobrança, já que esta teria ocorrido dentro da modulação de efeitos atribuída pelo Tribunal de Justiça deste Estado no bojo da ADI Estadual. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao julgar sobre a mesma modulação de efeitos em casos posteriores, entendeu que a sua aplicação não seria efetiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os efeitos para casos desta natureza seria Ex tunc, ou seja, retroagiria aos fatos anteriores ao trânsito em julgado da ADI. Desse modo, trago à baila a síntese de julgados que enunciam tal entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/MT COM MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC – EFICÁCIA VINCULANTE – OMISSÃO CONFIGURADA –DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Ao julgar a ADI Estadual n. 1003057-65.2019.811.0000, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN e modulou os efeitos desta decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, para atender a realidade do Estado de Mato Grosso. 2. Considerando o efeito vinculante deste julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela parte e, por consequência, reconhecer a higidez da cobrança da TACIN relativamente a fatos geradores anteriores ao trânsito em julgado da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.811.0000. (N.U 0002992-46.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos segundos embargos de declaração opostos nos embargos de divergência nº 1179245/MT, afastou a pretensão do Estado de Mato Grosso consistente na modulação dos efeitos da decisão, com efeitos ex nunc, em relação à declaração de ilegitimidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN instituída pelo artigo 100 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unipessoal do Ministro Relator, julgou procedente, em parte, o pedido posto na reclamação nº 61136/MT, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, contra o acórdão do Órgão Especial proferido nos embargos de declaração opostos na ação direta de inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, para “cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. (N.U 1023934-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade das taxas geradoras do presente título e da aplicação dos efeitos ex tunc. Posto isso, RECONHEÇO a inexigibilidade da taxa de incêndio - TACIN e do ICMS por Estimativa Simplificada, devendo ser excluída da totalidade do cálculo tributário, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Sem custas e sem honorários, já que presente as hipóteses de isenção legal e ausência de triangulação processual. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008879-63.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.774,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS RUBIO ORTIZ NETO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 Nome: ANALICE MORAIS SCHNEIDER Endereço: DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.774,47, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017217936, cuja inscrição se deu em 23/06/2017 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 18092813585911700000015316433 Petição Inicial Petição Inicial 18092813585891900000015315332 Despacho Despacho 18092814301335000000015317992 Citação Citação 18100208283753000000015365792 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18110710042122000000016034043 AR NEGATIVO DE DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME Correspondência devolvida 18110710042138600000016034044 Intimação Intimação 19032017162051400000018361035 Petição Petição 19032717494760700000018525161 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494817200000018525162 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494854400000018525163 Citação Citação 19060411533533300000020139114 Diligência Diligência 19061418341415200000020437403 Intimação Intimação 19092414131598200000023620089 Petição Petição 19100312555691200000023965672 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555720400000023965673 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555726300000023965674 Despacho Despacho 20012017311501900000027465855 Citação Citação 20050616061621100000031046902 Citação Citação 20050616061654600000031046903 Citação Citação 20050616061668700000031046904 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714165782400000044162811 ar analice Correspondência devolvida 20120714165834800000044162819 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714225742500000044163602 ar detalli Correspondência devolvida 20120714225756900000044163604 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714264332200000044164986 ar marcos rubio Correspondência devolvida 20120714264350100000044164993 Citação Citação 21092320175470700000064428129 Diligência Diligência 21092918423938600000064885145 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Petições diversas Petição 23052316031300000000114843531 CDA Documento de comprovação 23052316031300000000114843532 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309255498400000125793535 Decisão Decisão 23092917384541100000126214269 Petições diversas Petição 23101917034600000000128033809

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008879-63.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.774,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS RUBIO ORTIZ NETO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 Nome: ANALICE MORAIS SCHNEIDER Endereço: DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ANALICE MORAIS SCHNEIDER DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.774,47, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017217936, cuja inscrição se deu em 23/06/2017 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 18092813585911700000015316433 Petição Inicial Petição Inicial 18092813585891900000015315332 Despacho Despacho 18092814301335000000015317992 Citação Citação 18100208283753000000015365792 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18110710042122000000016034043 AR NEGATIVO DE DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME Correspondência devolvida 18110710042138600000016034044 Intimação Intimação 19032017162051400000018361035 Petição Petição 19032717494760700000018525161 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494817200000018525162 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494854400000018525163 Citação Citação 19060411533533300000020139114 Diligência Diligência 19061418341415200000020437403 Intimação Intimação 19092414131598200000023620089 Petição Petição 19100312555691200000023965672 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555720400000023965673 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555726300000023965674 Despacho Despacho 20012017311501900000027465855 Citação Citação 20050616061621100000031046902 Citação Citação 20050616061654600000031046903 Citação Citação 20050616061668700000031046904 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714165782400000044162811 ar analice Correspondência devolvida 20120714165834800000044162819 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714225742500000044163602 ar detalli Correspondência devolvida 20120714225756900000044163604 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714264332200000044164986 ar marcos rubio Correspondência devolvida 20120714264350100000044164993 Citação Citação 21092320175470700000064428129 Diligência Diligência 21092918423938600000064885145 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Petições diversas Petição 23052316031300000000114843531 CDA Documento de comprovação 23052316031300000000114843532 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309255498400000125793535 Decisão Decisão 23092917384541100000126214269 Petições diversas Petição 23101917034600000000128033809

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008879-63.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.774,47 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 2714, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS RUBIO ORTIZ NETO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 Nome: ANALICE MORAIS SCHNEIDER Endereço: DO SANTO ANTONIO, 4037, H 102, TRIANGULO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-696 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MARCOS RUBIO ORTIZ NETO AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, - DE 7847/7848 AO FIM, JARDIM MARIA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-450 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.774,47, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017217936, cuja inscrição se deu em 23/06/2017 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 18092813585911700000015316433 Petição Inicial Petição Inicial 18092813585891900000015315332 Despacho Despacho 18092814301335000000015317992 Citação Citação 18100208283753000000015365792 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18110710042122000000016034043 AR NEGATIVO DE DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME Correspondência devolvida 18110710042138600000016034044 Intimação Intimação 19032017162051400000018361035 Petição Petição 19032717494760700000018525161 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494817200000018525162 Documento de comprovação Documento de comprovação 19032717494854400000018525163 Citação Citação 19060411533533300000020139114 Diligência Diligência 19061418341415200000020437403 Intimação Intimação 19092414131598200000023620089 Petição Petição 19100312555691200000023965672 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555720400000023965673 Documento de comprovação Documento de comprovação 19100312555726300000023965674 Despacho Despacho 20012017311501900000027465855 Citação Citação 20050616061621100000031046902 Citação Citação 20050616061654600000031046903 Citação Citação 20050616061668700000031046904 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714165782400000044162811 ar analice Correspondência devolvida 20120714165834800000044162819 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714225742500000044163602 ar detalli Correspondência devolvida 20120714225756900000044163604 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20120714264332200000044164986 ar marcos rubio Correspondência devolvida 20120714264350100000044164993 Citação Citação 21092320175470700000064428129 Diligência Diligência 21092918423938600000064885145 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Intimação Intimação 23041716594234500000111801543 Petições diversas Petição 23052316031300000000114843531 CDA Documento de comprovação 23052316031300000000114843532 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309255498400000125793535 Decisão Decisão 23092917384541100000126214269 Petições diversas Petição 23101917034600000000128033809

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008879-63.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - ME, MARCOS RUBIO ORTIZ NETO, ANALICE MORAIS SCHNEIDER Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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Todos os documentos(18)