Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000313-34.2023.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000313-34.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000313-34.2023.8.11.0008.. REQUERENTE: JANAINA MARIA PEREIRA AGUIAR, J. E. A. S., P. D. A. S. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por JOSÉ EMANUEL AGUIAR SOUZA e P. D. A. S., representados por sua genitora e autora JANAÍNA MARIA PEREIRA AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Em síntese, sustenta a autora JANAÍNA MARIA PEREIRA AGUIAR, que foi casada com o de cujus PAULO LOPES DE SOUZA de 15/10/2011 até a data de seu falecimento em 08/09/2022. Do casamento adveio o nascimento dos autores JOSÉ EMANUEL AGUIAR SOUZA e P. D. A. S.. Por sustentar preencher todos os requisitos legais, em 04/10/2022 requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, que restou indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado especial do de cujus. Diante disso ajuizou a presente ação, buscando a concessão do benefício em Juízo. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, determinou a citação do réu. O INSS apresentou contestação (ID. 112749858), pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não comprovou os requisitos legais. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora (ID. 116217471). Os autos vieram conclusos, sendo de tudo que neles constam, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de PAULO LOPES DE SOUZA. Primeiramente, cumpre consignar que é pacífica a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor, em atendimento ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Consoante é cediço, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial no caso de morte presumida, observando as disposições do art. 74 da Lei de Benefícios. Portanto, para a concessão da pensão por morte depende da coexistência de três requisitos: (a) o óbito; (b) a qualidade de segurado daquele que faleceu e; (c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Quanto ao primeiro requisito, a parte autora comprovou o falecimento de PAULO LOPES DE SOUZA na data de 08/09/2022 conforme cópia da certidão de óbito de ID. 108580379. No segundo quesito, contempla-se ser fato incontroverso entre as partes, uma vez que nos elementos de prova trazidos pela autora na inicial e pelo réu em sede de contestação (CTPS, dossiê previdenciário), demonstram que o “de cujus” ostentava a qualidade de segurado da previdência social no momento do óbito. Por fim, resta à análise da comprovação da qualidade de dependente. Quanto à qualidade de dependente da autora Janaína, resta materializada uma vez que esta era casada civilmente com Paulo de 15/10/2011 até a data de seu falecimento, fato provado através das certidões de casamento e óbito acostadas nos autos, sendo essas, provas suficientes. Neste diapasão, é evidente que a qualidade de dependente do de “cujus” dos autores José e Paulo, filhos de Paulo, uma vez que as certidões de nascimento acostadas nos autos são provas indiscutíveis da paternidade, e a dependência dos filhos menores é presumida. Emerge-se, portanto, a qualidade de beneficiária dos autores para perceber o benefício previdenciário almejado (artigo 16, inciso I, da Lei n º 8213/91). Frisa-se, ainda, que na peça contestatória, a Autarquia requerida não logrou êxito em comprovar a falta de qualidade de segurado do de cujus, ou a ausência do regime de economia familiar, deixando, então, de arcar com o ônus probatório disposto no art. 373, inc. II do CPC, segundo o qual incumbe ao réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Registre-se, por fim, que o benefício deverá ser rateado entre os autores, até o momento em que atingirem 21 (vinte e um) anos de idade – notadamente os autores/filhos do de “cujus”, revertendo a cota-parte, se for o caso, em favor dos demais beneficiários. E com relação à conjugê supérstite, o benefício será devido pelo período de 15 (quinze) anos, conforme preceitua o artigo 77, inc. V, alínea C, item 4. Assim, estando preenchidos os pressupostos que assim autorizam, a procedência da presente demanda é medida de rigor. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do requerimento administrativo, qual seja: 04/10/2022, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pelo autor. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados Tema 810 do STF. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Vistos. Tratam os autos de PENSÃO POR MORTE ajuizada JANAÍNA MARIA PEREIRA AGUIAR E OUTROS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, requerem os autores a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de PAULO LOPES DE SOUZA. Relata que formularam requerimento administrativo junto ao INSS para concessão do beneficio de pensão por morte, que restou indeferido, em razão da falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Assim, requer a concessão do benefício de pensão por morte, em sede de tutela antecipada, por entender, na espécie, estarem presentes os requisitos. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, tendo preenchidos os requisitos dos artigos 39 e 320 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita postulada (art. 98 do CPC). Pretende a parte autora em sede de tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, em que pese à parte autora ter trazido provas documentais sobre a qualidade de segurado, entendo que o feito demanda dilação probatória para o fim de averiguar a efetiva qualidade de segurado especial do de cujus, o que torna improvável conceder a tutela de urgência nessa fase inicial do processo. Faz-se imprescindível maior instrução dos fatos, devendo ser corroborado por demais provas, posto que ausentes elementos outros que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, até porque, o pedido de pensão por morte na via administrativa da Previdência Social foi indeferido por falta da qualidade de Segurado. Neste sentido, é a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos requisitos: evento morte, dependência econômica e qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Caso o direito requerido demande dilação probatória, indevida a concessão de tutela de urgência. (TRF-4 - AG: 50302143620204040000 5030214-36.2020.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO. Data de Julgamento: 29/09/2020, QUINTA TURMA). Diante do exposto, entendo que os fatos merecem instrução, motivo porque, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se a AUTARQUIA RÉ para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 355 e 183, do CPC), constando do mandado as advertências de que não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC). Havendo na contestação alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, do CPC), INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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