Execução de Título Extrajudicial 1030307-25.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030307-25.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030307-25.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA EXECUTADO: ADILSON NUNES DE VASCONCELOS, ELENICE DA SILVA VASCONCELOS Vistos. Trata-se de manifestação do exequente em resposta à informação prestada pela Câmara Municipal de Rondonópolis, que comunicou a impossibilidade de proceder ao desconto em folha determinado por este juízo, em razão de o executado, vereador nesta urbe, ter se licenciado do cargo sem remuneração pelo prazo de 121 dias. O exequente requer que a ordem de penhora seja mantida, com a modificação de que os descontos no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado iniciem-se quando de seu retorno às atividades. Decido. Assiste razão ao exequente. A informação de que o executado se encontra em licença não remunerada representa, de fato, uma impossibilidade material e temporária para a efetivação da penhora sobre seus subsídios. Contudo, tal circunstância não extingue a obrigação nem invalida a ordem judicial de constrição. Apenas posterga o seu cumprimento para o momento em que a fonte de rendimentos for restabelecida. Deste modo, a penhora sobre o subsídio é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução, observando-se o limite percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para determinar que a Câmara Municipal de Rondonópolis: Reative a ordem de penhora e proceda com o desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o total dos rendimentos líquidos do executado, a partir do primeiro pagamento a ser realizado após o seu retorno da licença. Deposite os valores retidos em conta judicial vinculada a este processo, até a integral satisfação do débito. OFICIE-SE à Câmara Municipal de Rondonópolis, com cópia desta decisão, para que tome ciência e cumpra as determinações aqui exaradas. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 1 de julho de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:30

Outras Decisões

06/07/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:36

Publicação

24/03/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 227423303.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:25

Desarquivamento

20/03/2026, 12:22

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:20

Documento

13/03/2026, 03:19

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030307-25.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA EXECUTADO: ADILSON NUNES DE VASCONCELOS, ELENICE DA SILVA VASCONCELOS Vistos. De início, consoante observa dos autos, determinada a intimação dos executados acerca do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, estes não foram localizados, embora tenha constado no mandado o endereço onde foram citados. Dentro deste contexto, já que a intimação foi cumprida no endereço declinado nos autos, não tendo a parte comunicado ao juízo sua modificação, DECLARO válida a sua intimação nos termos do art. 77, V, c/c art. 513, §3º, ambos do CPC. Assim, considerando o decurso do prazo e, a ausência de impugnação/embargos, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, dos valores constritos no ID. 158604635, em favor da parte exequente. No mais, postula a parte exequente pelo deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos auferidos pelo devedor ADILSON NUNES DE VASCONCELOS, mensalmente até a satisfação do crédito, diante da dificuldade da credora em receber o que lhe é devido. Assim, O art. 833, IV, do CPC, assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;” Por sua vez, o parágrafo segundo do dispositivo prevê: “2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.” Nesse contexto, considerar de forma irrestrita a impenhorabilidade de todo e qualquer salário inferior 50 salários mínimos, em muitas vezes se acabaria por beneficiar o devedor, permitindo-o viver em uma situação confortável, em detrimento do credor, em favor de quem a execução deve ser alcançada (art. 797, CPC). É cediço que o salário, o vencimento e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada, consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Do contrário, estaria o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepondo-se à segurança das relações obrigacionais e aquelas ocasionadas por sentenças transitadas em julgado, que também deve ser assegurada pelo judiciário. Por isso, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Logo, a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada, uma vez que tal montante não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. Nesse sentido colaciono os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, a seguir transcritos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. À vista da impenhorabilidade do salário em decorrência da natureza alimentar da verba (artigo 833, inciso IV, do CPC/15), é ilícita a retenção de 100% dos vencimentos do correntista para saldar dívida junto à instituição financeira. Na hipótese, a retenção deve ser limitada a 30% (trinta por cento), à vista da relativização, pelo Superior Tribunal de Justiça, do conceito de impenhorabilidade absoluta, a fim de permitir a retenção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) (destacamos). Com essas considerações, DEFIRO o pedido de ID. 182692005 e, por conseguinte, DETERMINO a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento liquido do executado ADILSON NUNES DE VASCONCELOS. Para tanto, OFICIE-SE ao órgão pagador da parte demandada consignando a determinação da retenção mensal do percentual supramencionado sobre os subsídios do mesmo, devendo a quantia ser depositada em conta judicial do presente processo, até a satisfação da integralidade do débito. Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da presente execução, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de fevereiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030307-25.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA. EXECUTADO: ADILSON NUNES DE VASCONCELOS, ELENICE DA SILVA VASCONCELOS. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 136554544, no montante de R$ 81.491,62 (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 929.892.841-68 e CPF: 814.251.551-20. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 4 de dezembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030307-25.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA EXECUTADO: ADILSON NUNES DE VASCONCELOS, ELENICE DA SILVA VASCONCELOS Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte exquente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte executada, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico. Ademais, DETERMINA-SE que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, do CPC). Nos termos do art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Cientifique-se o(a) executado(a) que em caso de pagamento integral da dívida, no tríduo legal, a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino que seja feita pelo Sr. Oficial de Justiça a penhora e a avaliação de bens do devedor(a), suficientes à satisfação da dívida, devendo ser lavrado o auto e a intimação do executado(a), na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça, via mandado/carta precatória. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de crédito atualizada, inclusive, indicando bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento provisório dos autos. No mais, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento desta ação executiva para fins de averbação (art. 828 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 227423303.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(91)