Execução de Título Extrajudicial 0003527-95.2007.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003527-95.2007.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003527-95.2007.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Renovação de Matrícula - Inadimplência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS - CPF: 383.665.331-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, ao fundamento de omissão quanto à necessidade de intimação pessoal e de contradição/erro de premissa fática acerca do recolhimento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à exigência de intimação pessoal da parte para caracterização do abandono da causa; (ii) estabelecer se há erro de premissa fática no tocante ao recolhimento das custas e se tal circunstância altera o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a validade da intimação eletrônica, fundamentando que, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a intimação eletrônica no sistema PJe supre a exigência do art. 485, §1º, do CPC para configuração do abandono da causa. A discordância da parte com a interpretação adotada no acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, inadequado à via dos embargos de declaração. Verifica-se erro de premissa fática ao constatar que o embargante comprovou o recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens antes da sentença de extinção. O reconhecimento do erro de premissa fática não altera o resultado do julgamento, pois a extinção decorre da inércia da parte após regular intimação para impulsionar o feito, não se limitando ao recolhimento de custas. Considera-se realizado o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por terem sido expressamente analisados no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei nº 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para fins de configuração do abandono da causa. 2. O erro de premissa fática reconhecido em embargos de declaração não enseja efeitos infringentes quando não altera o fundamento determinante da decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º, 1.022 e 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, precedentes sobre a validade da intimação eletrônica para fins do art. 485, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0003527-95.2007.8.11.0045 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 351471367), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c § 1º do CPC. Em suas razões (id 354034363), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática. Sustenta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC, argumentando que a intimação eletrônica em nome dos patronos não supre tal requisito. Afirma contradição e erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas, sustentando que realizou o recolhimento previamente à sentença de extinção, conforme comprovante juntado aos autos. Aduz a necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer a nulidade da extinção por abandono da causa e o regular cumprimento da determinação judicial. Por fim, argui o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa e contradição/erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado quanto a este ponto. A questão da validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC foi expressamente enfrentada no julgado, que dedicou vários parágrafos à análise do tema. O acórdão foi claro ao fundamentar que, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive nos processos que tramitam pelo sistema PJe. Citou, inclusive, jurisprudência desta Corte nesse sentido. Transcrevo trecho do acórdão que aborda especificamente a questão: "A questão central do recurso reside na validade da intimação realizada por meio eletrônico para fins de caracterização do abandono da causa. Analisando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça em 14/11/2024, com registro de ciência em 18/11/2024, conforme ato de comunicação 35967312, para dar andamento ao feito, tendo permanecido inerte. O art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 estabelece que 'as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais'. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme citado na própria sentença recorrida, tem entendido que a intimação eletrônica, nos processos que tramitam pelo sistema PJe, é válida para fins de intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC." O fato de o embargante discordar da interpretação dada pela Câmara não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Neste ponto, assiste razão ao embargante. O acórdão consignou que "não há nos autos elementos que comprovem tal afirmação [de que o Banco cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB], uma vez que a sentença expressamente consigna que o exequente não se manifestou após a intimação." Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o embargante efetivamente juntou comprovante de recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB antes da prolação da sentença extintiva, conforme documento mencionado nos embargos. Todavia, tal constatação não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a extinção do processo por abandono da causa decorreu da inércia do exequente após intimação para dar andamento ao feito, não se limitando apenas à questão do recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens. Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado em relação aos dispositivos legais mencionados nos embargos, especialmente o art. 485, III e §1º, do CPC, o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, e o art. 246, §1º, do CPC, que foram expressamente analisados no acórdão embargado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para reconhecer o erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, esclarecendo que tal circunstância, contudo, não altera o resultado do julgamento, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado quanto à validade da extinção do processo por abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003527-95.2007.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Renovação de Matrícula - Inadimplência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS - CPF: 383.665.331-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, ao fundamento de omissão quanto à necessidade de intimação pessoal e de contradição/erro de premissa fática acerca do recolhimento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à exigência de intimação pessoal da parte para caracterização do abandono da causa; (ii) estabelecer se há erro de premissa fática no tocante ao recolhimento das custas e se tal circunstância altera o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a validade da intimação eletrônica, fundamentando que, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a intimação eletrônica no sistema PJe supre a exigência do art. 485, §1º, do CPC para configuração do abandono da causa. A discordância da parte com a interpretação adotada no acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, inadequado à via dos embargos de declaração. Verifica-se erro de premissa fática ao constatar que o embargante comprovou o recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens antes da sentença de extinção. O reconhecimento do erro de premissa fática não altera o resultado do julgamento, pois a extinção decorre da inércia da parte após regular intimação para impulsionar o feito, não se limitando ao recolhimento de custas. Considera-se realizado o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por terem sido expressamente analisados no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei nº 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para fins de configuração do abandono da causa. 2. O erro de premissa fática reconhecido em embargos de declaração não enseja efeitos infringentes quando não altera o fundamento determinante da decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º, 1.022 e 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, precedentes sobre a validade da intimação eletrônica para fins do art. 485, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0003527-95.2007.8.11.0045 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 351471367), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c § 1º do CPC. Em suas razões (id 354034363), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática. Sustenta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC, argumentando que a intimação eletrônica em nome dos patronos não supre tal requisito. Afirma contradição e erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas, sustentando que realizou o recolhimento previamente à sentença de extinção, conforme comprovante juntado aos autos. Aduz a necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer a nulidade da extinção por abandono da causa e o regular cumprimento da determinação judicial. Por fim, argui o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa e contradição/erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado quanto a este ponto. A questão da validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC foi expressamente enfrentada no julgado, que dedicou vários parágrafos à análise do tema. O acórdão foi claro ao fundamentar que, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive nos processos que tramitam pelo sistema PJe. Citou, inclusive, jurisprudência desta Corte nesse sentido. Transcrevo trecho do acórdão que aborda especificamente a questão: "A questão central do recurso reside na validade da intimação realizada por meio eletrônico para fins de caracterização do abandono da causa. Analisando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça em 14/11/2024, com registro de ciência em 18/11/2024, conforme ato de comunicação 35967312, para dar andamento ao feito, tendo permanecido inerte. O art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 estabelece que 'as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais'. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme citado na própria sentença recorrida, tem entendido que a intimação eletrônica, nos processos que tramitam pelo sistema PJe, é válida para fins de intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC." O fato de o embargante discordar da interpretação dada pela Câmara não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Neste ponto, assiste razão ao embargante. O acórdão consignou que "não há nos autos elementos que comprovem tal afirmação [de que o Banco cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB], uma vez que a sentença expressamente consigna que o exequente não se manifestou após a intimação." Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o embargante efetivamente juntou comprovante de recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB antes da prolação da sentença extintiva, conforme documento mencionado nos embargos. Todavia, tal constatação não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a extinção do processo por abandono da causa decorreu da inércia do exequente após intimação para dar andamento ao feito, não se limitando apenas à questão do recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens. Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado em relação aos dispositivos legais mencionados nos embargos, especialmente o art. 485, III e §1º, do CPC, o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, e o art. 246, §1º, do CPC, que foram expressamente analisados no acórdão embargado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para reconhecer o erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, esclarecendo que tal circunstância, contudo, não altera o resultado do julgamento, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado quanto à validade da extinção do processo por abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003527-95.2007.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Renovação de Matrícula - Inadimplência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS - CPF: 383.665.331-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PJE. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, por abandono da causa, diante da inércia do exequente após intimação para impulsionar o feito. O apelante sustenta a inexistência de abandono, a nulidade da intimação realizada por meio eletrônico, o alegado cumprimento de determinação judicial relativa à ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, a violação ao princípio da economia processual e, subsidiariamente, a exclusão de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, foi corretamente decretada, especialmente quanto à validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e § 1º, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias. O art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive nos processos que tramitam pelo sistema PJe. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a validade da intimação eletrônica, dirigida à parte devidamente cadastrada no sistema, como meio idôneo para suprir a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Consta dos autos que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça, com registro de ciência, para dar andamento ao feito, permanecendo inerte por período superior a 30 dias, o que configura abandono da causa. Não há comprovação nos autos de que o apelante tenha cumprido a determinação judicial quanto ao recolhimento e juntada de guia para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, prevalecendo a consignação expressa da sentença acerca da ausência de manifestação. A eventual necessidade de propositura de nova demanda não afasta a aplicação da norma processual que impõe a extinção do feito em caso de abandono, não havendo violação ao princípio da economia processual. Inexiste interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, pois a sentença não impôs condenação nessa verba, limitando-se às custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe, dirigida à parte devidamente cadastrada, é válida como intimação pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por mais de 30 dias após intimação válida autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. 3. A aplicação do art. 485, III, do CPC não é afastada pelo princípio da economia processual quando configurada a inércia da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º, e 246, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1068915-07.2025.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 04.02.2026, DJE 11.02.2026; TJMT, N.U 1017645-80.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2025, DJE 09.12.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL nº 0003527-95.2007.8.11.0045 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação de Execução, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º do CPC, por abandono da causa. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não houve abandono da causa, pois o Banco sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se quando necessário. Aduz que não foi observado o disposto no art. 485, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias antes da extinção do processo. Diz que cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB. Defende que a extinção do processo viola o princípio da economia processual, pois implicará na propositura de nova demanda. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, uma vez que foi o executado quem deu causa à propositura da ação ao inadimplir o contrato. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O cerne da questão recursal consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi corretamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º do CPC, por entender que o exequente, intimado via sistema eletrônico para dar andamento ao feito, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. O art. 485, III, § 1º, do CPC dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A questão central do recurso reside na validade da intimação realizada por meio eletrônico para fins de caracterização do abandono da causa. Analisando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça em 14/11/2024, com registro de ciência em 18/11/2024, conforme ato de comunicação 35967312, para dar andamento ao feito, tendo permanecido inerte. O art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 estabelece que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme citado na própria sentença recorrida, tem entendido que a intimação eletrônica, nos processos que tramitam pelo sistema PJe, é válida para fins de intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO EM JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 485, III e §1º, do CPC prevê que, verificado o abandono da causa por mais de 30 dias, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, desde que intime pessoalmente a parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias. A intimação pessoal da parte, em processos que tramitam em juízo 100% digital, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, sendo considerada válida para todos os efeitos legais. Constatada nos autos a intimação eletrônica do patrono da parte pelo DJE e da parte autora por meio do sistema eletrônico, sem qualquer manifestação dentro do prazo legal, resta caracterizada a inércia processual. A jurisprudência da Corte confirma a validade da intimação realizada por meio eletrônico como pessoal quando o processo tramita de forma digital e a parte está devidamente cadastrada no sistema, configurando o abandono da causa em caso de ausência de resposta. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1068915-07.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 11/02/2026) No caso em análise, o processo tramita pelo sistema PJe e o Banco apelante está devidamente cadastrado no sistema, não tendo apresentado qualquer insurgência quanto a este ponto específico. Assim, a intimação eletrônica realizada é válida e supre a necessidade de intimação por carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito. Ademais, conforme consta da sentença, após a intimação, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, configurando o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC. Quanto à alegação de que o Banco cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB, não há nos autos elementos que comprovem tal afirmação, uma vez que a sentença expressamente consigna que o exequente não se manifestou após a intimação. Nesse sentido o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO PJE. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A jurisprudência reconhece que a intimação eletrônica realizada pelo PJe, dirigida à parte cadastrada, possui eficácia de intimação pessoal, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, e do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. No caso concreto, foram expedidas duas intimações eletrônicas com advertência expressa sobre as consequências da inércia, ambas com ciência devidamente registrada, sem manifestação da parte exequente. 6. Não houve omissão judicial quanto ao pedido de pesquisa via Infojud, pois o requerimento estava condicionado ao prévio recolhimento da taxa, o que não foi realizado, impossibilitando a apreciação do pedido. 7. A extinção não depende de requerimento do réu, nos termos do art. 485, §6º, do CPC, diante da inércia comprovada da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe, dirigida à parte cadastrada, é válida como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte exequente após intimações válidas autoriza a extinção do processo por abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1025142-82.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 28.08.2025, DJE 28.08.2025. (N.U 1017645-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025) No que tange à violação ao princípio da economia processual, embora seja verdade que a extinção do processo possa resultar na propositura de nova demanda, tal circunstância não afasta a aplicação da norma processual que prevê a extinção do processo por abandono da causa. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença não condenou o exequente ao pagamento de verba honorária, apenas às custas e despesas processuais, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

06/02/2026, 20:54

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 15:10

Documento

05/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:54

Publicação

22/01/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0003527-95.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, ao argumento de que não teria havido intimação pessoal válida para impulsionar o feito, requisito indispensável à extinção por abandono. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma, finalidade que deve ser perseguida pela via recursal própria. A utilização dos aclaratórios com esse propósito caracteriza mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese inadmissível. No caso concreto, não há qualquer omissão a ser sanada. A sentença foi expressa ao consignar que a parte exequente foi regularmente intimada por meio eletrônico, tanto na pessoa de seu patrono quanto da própria parte, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Cumpre destacar que o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe expressamente que as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados no sistema, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Assim, em se tratando de processo que tramita integralmente em meio eletrônico (PJe), a intimação via Diário da Justiça Eletrônico e pelo sistema processual supre a exigência legal de intimação pessoal, inexistindo nulidade a ser reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica nesse sentido, reconhecendo a validade da intimação eletrônica para fins de configuração do abandono da causa, inclusive com observância da Súmula 240 do STJ, quando demonstrada a ciência inequívoca da parte e de seu patrono acerca da necessidade de impulsionar o feito, sob pena de extinção. Portanto, estando comprovada a regular intimação da parte exequente por meio eletrônico e caracterizada sua inércia, mostra-se plenamente válida a extinção do processo por abandono da causa, inexistindo qualquer vício na sentença embargada. Dessa forma, os embargos de declaração revelam-se manifestamente incabíveis, pois buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTONIO E OUTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2433171/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, Julgado em 10/06/2024, DJe 12/06/2024). Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” (STF - ADI 3865/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em 01/07/2024, publicado em 10/07/2024). E a jurisprudência estadual também converge: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material.Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - Embargos de Declaração Cível: 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, publicado em 24/06/2024). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito em substituição legal

Expedição de documento

20/01/2026, 17:11

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003527-95.2007.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Renovação de Matrícula - Inadimplência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS - CPF: 383.665.331-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, ao fundamento de omissão quanto à necessidade de intimação pessoal e de contradição/erro de premissa fática acerca do recolhimento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à exigência de intimação pessoal da parte para caracterização do abandono da causa; (ii) estabelecer se há erro de premissa fática no tocante ao recolhimento das custas e se tal circunstância altera o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a validade da intimação eletrônica, fundamentando que, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a intimação eletrônica no sistema PJe supre a exigência do art. 485, §1º, do CPC para configuração do abandono da causa. A discordância da parte com a interpretação adotada no acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, inadequado à via dos embargos de declaração. Verifica-se erro de premissa fática ao constatar que o embargante comprovou o recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens antes da sentença de extinção. O reconhecimento do erro de premissa fática não altera o resultado do julgamento, pois a extinção decorre da inércia da parte após regular intimação para impulsionar o feito, não se limitando ao recolhimento de custas. Considera-se realizado o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por terem sido expressamente analisados no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei nº 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para fins de configuração do abandono da causa. 2. O erro de premissa fática reconhecido em embargos de declaração não enseja efeitos infringentes quando não altera o fundamento determinante da decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º, 1.022 e 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, precedentes sobre a validade da intimação eletrônica para fins do art. 485, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0003527-95.2007.8.11.0045 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (id 351471367), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c § 1º do CPC. Em suas razões (id 354034363), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática. Sustenta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC, argumentando que a intimação eletrônica em nome dos patronos não supre tal requisito. Afirma contradição e erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas, sustentando que realizou o recolhimento previamente à sentença de extinção, conforme comprovante juntado aos autos. Aduz a necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer a nulidade da extinção por abandono da causa e o regular cumprimento da determinação judicial. Por fim, argui o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa e contradição/erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado quanto a este ponto. A questão da validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC foi expressamente enfrentada no julgado, que dedicou vários parágrafos à análise do tema. O acórdão foi claro ao fundamentar que, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive nos processos que tramitam pelo sistema PJe. Citou, inclusive, jurisprudência desta Corte nesse sentido. Transcrevo trecho do acórdão que aborda especificamente a questão: "A questão central do recurso reside na validade da intimação realizada por meio eletrônico para fins de caracterização do abandono da causa. Analisando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça em 14/11/2024, com registro de ciência em 18/11/2024, conforme ato de comunicação 35967312, para dar andamento ao feito, tendo permanecido inerte. O art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 estabelece que 'as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais'. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme citado na própria sentença recorrida, tem entendido que a intimação eletrônica, nos processos que tramitam pelo sistema PJe, é válida para fins de intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC." O fato de o embargante discordar da interpretação dada pela Câmara não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Neste ponto, assiste razão ao embargante. O acórdão consignou que "não há nos autos elementos que comprovem tal afirmação [de que o Banco cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB], uma vez que a sentença expressamente consigna que o exequente não se manifestou após a intimação." Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o embargante efetivamente juntou comprovante de recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB antes da prolação da sentença extintiva, conforme documento mencionado nos embargos. Todavia, tal constatação não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a extinção do processo por abandono da causa decorreu da inércia do exequente após intimação para dar andamento ao feito, não se limitando apenas à questão do recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens. Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado em relação aos dispositivos legais mencionados nos embargos, especialmente o art. 485, III e §1º, do CPC, o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, e o art. 246, §1º, do CPC, que foram expressamente analisados no acórdão embargado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para reconhecer o erro de premissa fática quanto ao recolhimento das custas para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, esclarecendo que tal circunstância, contudo, não altera o resultado do julgamento, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado quanto à validade da extinção do processo por abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003527-95.2007.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Renovação de Matrícula - Inadimplência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS - CPF: 383.665.331-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PJE. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, por abandono da causa, diante da inércia do exequente após intimação para impulsionar o feito. O apelante sustenta a inexistência de abandono, a nulidade da intimação realizada por meio eletrônico, o alegado cumprimento de determinação judicial relativa à ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, a violação ao princípio da economia processual e, subsidiariamente, a exclusão de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, foi corretamente decretada, especialmente quanto à validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e § 1º, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias. O art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive nos processos que tramitam pelo sistema PJe. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a validade da intimação eletrônica, dirigida à parte devidamente cadastrada no sistema, como meio idôneo para suprir a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Consta dos autos que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça, com registro de ciência, para dar andamento ao feito, permanecendo inerte por período superior a 30 dias, o que configura abandono da causa. Não há comprovação nos autos de que o apelante tenha cumprido a determinação judicial quanto ao recolhimento e juntada de guia para a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, prevalecendo a consignação expressa da sentença acerca da ausência de manifestação. A eventual necessidade de propositura de nova demanda não afasta a aplicação da norma processual que impõe a extinção do feito em caso de abandono, não havendo violação ao princípio da economia processual. Inexiste interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, pois a sentença não impôs condenação nessa verba, limitando-se às custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe, dirigida à parte devidamente cadastrada, é válida como intimação pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A inércia do exequente por mais de 30 dias após intimação válida autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. 3. A aplicação do art. 485, III, do CPC não é afastada pelo princípio da economia processual quando configurada a inércia da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º, e 246, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1068915-07.2025.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 04.02.2026, DJE 11.02.2026; TJMT, N.U 1017645-80.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2025, DJE 09.12.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL nº 0003527-95.2007.8.11.0045 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação de Execução, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º do CPC, por abandono da causa. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não houve abandono da causa, pois o Banco sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se quando necessário. Aduz que não foi observado o disposto no art. 485, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias antes da extinção do processo. Diz que cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB. Defende que a extinção do processo viola o princípio da economia processual, pois implicará na propositura de nova demanda. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, uma vez que foi o executado quem deu causa à propositura da ação ao inadimplir o contrato. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O cerne da questão recursal consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi corretamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º do CPC, por entender que o exequente, intimado via sistema eletrônico para dar andamento ao feito, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. O art. 485, III, § 1º, do CPC dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A questão central do recurso reside na validade da intimação realizada por meio eletrônico para fins de caracterização do abandono da causa. Analisando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado via Diário Eletrônico da Justiça em 14/11/2024, com registro de ciência em 18/11/2024, conforme ato de comunicação 35967312, para dar andamento ao feito, tendo permanecido inerte. O art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06 estabelece que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme citado na própria sentença recorrida, tem entendido que a intimação eletrônica, nos processos que tramitam pelo sistema PJe, é válida para fins de intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO EM JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 485, III e §1º, do CPC prevê que, verificado o abandono da causa por mais de 30 dias, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, desde que intime pessoalmente a parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias. A intimação pessoal da parte, em processos que tramitam em juízo 100% digital, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, sendo considerada válida para todos os efeitos legais. Constatada nos autos a intimação eletrônica do patrono da parte pelo DJE e da parte autora por meio do sistema eletrônico, sem qualquer manifestação dentro do prazo legal, resta caracterizada a inércia processual. A jurisprudência da Corte confirma a validade da intimação realizada por meio eletrônico como pessoal quando o processo tramita de forma digital e a parte está devidamente cadastrada no sistema, configurando o abandono da causa em caso de ausência de resposta. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1068915-07.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 11/02/2026) No caso em análise, o processo tramita pelo sistema PJe e o Banco apelante está devidamente cadastrado no sistema, não tendo apresentado qualquer insurgência quanto a este ponto específico. Assim, a intimação eletrônica realizada é válida e supre a necessidade de intimação por carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito. Ademais, conforme consta da sentença, após a intimação, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, configurando o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC. Quanto à alegação de que o Banco cumpriu a determinação judicial ao recolher e juntar guia para realização da ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB, não há nos autos elementos que comprovem tal afirmação, uma vez que a sentença expressamente consigna que o exequente não se manifestou após a intimação. Nesse sentido o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO PJE. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A jurisprudência reconhece que a intimação eletrônica realizada pelo PJe, dirigida à parte cadastrada, possui eficácia de intimação pessoal, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, e do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. No caso concreto, foram expedidas duas intimações eletrônicas com advertência expressa sobre as consequências da inércia, ambas com ciência devidamente registrada, sem manifestação da parte exequente. 6. Não houve omissão judicial quanto ao pedido de pesquisa via Infojud, pois o requerimento estava condicionado ao prévio recolhimento da taxa, o que não foi realizado, impossibilitando a apreciação do pedido. 7. A extinção não depende de requerimento do réu, nos termos do art. 485, §6º, do CPC, diante da inércia comprovada da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada no sistema PJe, dirigida à parte cadastrada, é válida como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte exequente após intimações válidas autoriza a extinção do processo por abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1025142-82.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 28.08.2025, DJE 28.08.2025. (N.U 1017645-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025) No que tange à violação ao princípio da economia processual, embora seja verdade que a extinção do processo possa resultar na propositura de nova demanda, tal circunstância não afasta a aplicação da norma processual que prevê a extinção do processo por abandono da causa. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença não condenou o exequente ao pagamento de verba honorária, apenas às custas e despesas processuais, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0003527-95.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, ao argumento de que não teria havido intimação pessoal válida para impulsionar o feito, requisito indispensável à extinção por abandono. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma, finalidade que deve ser perseguida pela via recursal própria. A utilização dos aclaratórios com esse propósito caracteriza mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese inadmissível. No caso concreto, não há qualquer omissão a ser sanada. A sentença foi expressa ao consignar que a parte exequente foi regularmente intimada por meio eletrônico, tanto na pessoa de seu patrono quanto da própria parte, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Cumpre destacar que o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe expressamente que as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados no sistema, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Assim, em se tratando de processo que tramita integralmente em meio eletrônico (PJe), a intimação via Diário da Justiça Eletrônico e pelo sistema processual supre a exigência legal de intimação pessoal, inexistindo nulidade a ser reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica nesse sentido, reconhecendo a validade da intimação eletrônica para fins de configuração do abandono da causa, inclusive com observância da Súmula 240 do STJ, quando demonstrada a ciência inequívoca da parte e de seu patrono acerca da necessidade de impulsionar o feito, sob pena de extinção. Portanto, estando comprovada a regular intimação da parte exequente por meio eletrônico e caracterizada sua inércia, mostra-se plenamente válida a extinção do processo por abandono da causa, inexistindo qualquer vício na sentença embargada. Dessa forma, os embargos de declaração revelam-se manifestamente incabíveis, pois buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTONIO E OUTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2433171/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, Julgado em 10/06/2024, DJe 12/06/2024). Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” (STF - ADI 3865/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em 01/07/2024, publicado em 10/07/2024). E a jurisprudência estadual também converge: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material.Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - Embargos de Declaração Cível: 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, publicado em 24/06/2024). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito em substituição legal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0003527-95.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, após o trâmite regular do processo/período de suspensão do feito, restou determinada a intimação do(a/s) advogado(a/s) e da parte credora, para dar regular prosseguimento ao feito, a qual, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no inciso III do artigo 485 cumulado com o § 1º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, que o magistrado pode determinar a extinção do processo sem análise do mérito, quando o autor, intimado pessoalmente, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Pois bem. Na espécie, intimado(a) a parte exequente, via DJEN de 14/11/2024, com registro de ciência em 18/11/2024, conforme ato de comunicação 35967312, para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, razão pela qual este processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante o abandono do processo pelo(a) exequente por mais de 30 (trinta) dias. Destaca-se que o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, prevê que as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados no sistema, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido, colaciona-se o julgado deste Sodalício abaixo: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, § 1º, CPC – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO E DA PARTE PARA O ATO – SUMULA 240/STJ – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PEREMPTÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, quando o patrono e a própria parte exequente são intimados especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção do feito, bem como quando resta cumprido os termos da sumula 240/STJ. O prazo descrito no art. 485, inc. III, do CPC, é peremptório, devendo ser detidamente observado, pois, uma vez ultrapassado, resta indiscutível a inércia da parte. “O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.” ( REsp n. 1.699.566/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2021) Sendo a demanda extinta em razão da inércia do exequente, face o abandono da causa, este responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. (TJ-MT 00043624719978110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% ELETRÔNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (...) Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Assim, considerando que resta incontroverso que o banco apelante está devidamente cadastrado, tendo em vista a falta de insurgência em relação a este ponto, não há o que se falar em nulidade da sentença, ante a ausência de intimação pessoal da parte, pois, plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (TJMT 0005354-97.2014.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (negritos aditados) Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. Custas e despesas processuais se houver, pelos(s) Exequentes. Sem verba honorária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003527-95.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS Vistos etc. 1.1 Defiro o pleito formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 129698054, para a inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, porque recolhidas as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento de Id. 159685798 e Id. 159685799. Advertindo-se, a parte Exequente, de que o sistema suso, tem por finalidade a recepção e divulgação aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas, não se prestando à pesquisa de bens de devedores. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Proceda-se a inserção do(s) executado(s) junto ao CNIB. b) Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente sobre o teor da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. c) Não havendo requerimentos, certifique-se e independentemente de nova conclusão proceda-se, em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento nº 801201 – “Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo prazo de 01 (um) ano. d) Decorrido o prazo da suspensão, certifique-se e intime-se parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entende de direito. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003527-95.2007.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS VISTOS. DEFIRO, a princípio, a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, face o não cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) (s) executado (a) (s). Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Havendo êxito na medida (penhora total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Restando frustrada a tentativa de penhora ou, insuficiente o saldo bloqueado para pagamento do débito, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito para prosseguimento do feito executório. Consigno que deixei de realizar pesquisas RENAJUD e INFOJUD, visto que já realizadas nos autos, não tendo o credor indicado qualquer bem móvel para constrição nessa oportunidade. Ainda, indefiro o acionamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, visto que cabe ao exequente e não ao juízo, diligenciar na busca de bens da parte executada, existindo meios físicos e eletrônicos para apuração de bens imóveis, disponíveis a todos os interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(332)