Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001838-22.2023.8.11.0050 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001838-22.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2024, 16:47

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 14:06

Ato ordinatório

22/01/2024, 13:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:32

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:01

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:31

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:27

Decurso de Prazo

01/12/2023, 01:31

Decurso de Prazo

01/12/2023, 01:31

Publicação

24/11/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1001838-22.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens, Adjudicação Compulsória]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA Endereço: Av. Minas Gerais, L 05-B Q 386-B, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: RICARDINHO ANTHERO GIACOMET Endereço: Av. Brasil, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET Endereço: Av. Brasil, 1049, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Rua Goiás, 600 NE, PROXIMO AO BCO BRASIL, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DOTERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO. CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 16:15

Publicação

16/11/2023, 06:01

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001838-22.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET, PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ESPÓLIO: RICARDINHO ANTHERO GIACOMET Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face sentença que homologou o acordo entre as partes arguindo que foi obscura quanto ao deferimento da justiça gratuita à autora Sra. Therezinha. 2. Requer a apreciação do pedido. 3. Os autos vieram conclusos. 4. É o relatório. 5. Fundamento e decido. 6. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. 7. Sem delongas verifico que a sentença proferida nos autos deixou de fixar condenação em custas e honorários, ou seja, não atribuiu o ônus das despesas processuais a nenhuma das partes. No entanto, insatisfeito, a embargante apresentou os presentes embargos postulando pela apreciação do pedido de gratuidade processual. 8. Pois bem. De fato, analisando detidamente os autos e a par de toda a documentação apresentada pelas partes, verifico que ausentes os elementos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Isto porque a Sra. THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA alega ser pensionista, no entanto, não trouxe aos autos com a inicial o devido extrato de benefício, tampouco aproveitou os aclaratórios para comprovar sua alegação. 9. Nota-se ainda que os demais requerentes são empresários e pessoa jurídica com notório poder econômico no município. 10. Dessa forma, considerando que não há nos autos elementos suficientes a comprovar a hipossuficiência da parte requerente, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 11. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos dando parcial provimento para o fim apreciar o pedido de justiça gratuita e INDEFERIR a gratuidade processual aos requerentes. 12. Ao cartório distribuidor para o cálculo das custas processuais intimando os requerentes para recolhimento. 13. Intime-se. 14. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 15. P. I.C. 16. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 17. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001838-22.2023.8.11.0050... REQUERENTE: THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET, PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ESPÓLIO: RICARDINHO ANTHERO GIACOMET Vistos, etc. 1. Trata-se de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL protocolado por THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, ESPÓLIO DE RICARDINHO ANTHERO GIACOMET, NEUSA ANTÔNIA PEZZI GIACOMET e PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Narram as partes que a autora Therezinha adquiriu de Givanildo Luiz da Silva o imóvel descrito no termo de acordo no ano de 2015 mediante pagamento à vista e entrega imediata, conforme Contrato de Compra e Venda assinado entre as partes. 3. O imóvel foi adquirido por Givanildo no ano de 2001 junto à requerida PG Empreendimentos. Ocorre que somente no ano de 2012 foi aberta matrícula do imóvel contando como proprietário o Sr. Ricardinho Anthero Giacomet que no ano de 1997 havia vendido o bem à PG Empreendimentos. 4. Diante do óbito do Sr. Ricardinho, a viúva e representante do espólio reconheceu a propriedade do bem como sendo da autora PG Empreendimentos que, por sua vez, confirma a venda à Givanildo. 5. Juntaram contrato de compra e venda celebrado entre a PG Empreendimentos e Givanildo, bem como entre Givanildo e a autora Therezinha. Tal contrato conta com cláusula de pagamento à vista e entrega imediata do imóvel. O documento possui firma reconhecida de ambos os contratantes. 6. Pugnam pela homologação do acordo “determinando-se a expedição de Carta de Adjudicação para o CRI desta Comarca, com a finalidade de transferir a propriedade registral da Matrícula nº. 8.166 para a Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha”. 7. Pois bem. 8. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. 9. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. 10. Assim, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. 11. Verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. 12. Por esta, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. 13. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para transferência do imóvel matriculado sob o nº 8.166 em favor da Requerente, Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha. 14. Sem custas e honorários. 15. Dispensada a intimação das partes e seus patronos nos termos do art.343 da CNGC. 16. Defiro as baixas e revogo eventual liminar deferida. 17. P. I.C. 18. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001838-22.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET, PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ESPÓLIO: RICARDINHO ANTHERO GIACOMET Vistos, etc. 1. Trata-se de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL protocolado por THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, ESPÓLIO DE RICARDINHO ANTHERO GIACOMET, NEUSA ANTÔNIA PEZZI GIACOMET e PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Narram as partes que a autora Therezinha adquiriu de Givanildo Luiz da Silva o imóvel descrito no termo de acordo no ano de 2015 mediante pagamento à vista e entrega imediata, conforme Contrato de Compra e Venda assinado entre as partes. 3. O imóvel foi adquirido por Givanildo no ano de 2001 junto à requerida PG Empreendimentos. Ocorre que somente no ano de 2012 foi aberta matrícula do imóvel contando como proprietário o Sr. Ricardinho Anthero Giacomet que no ano de 1997 havia vendido o bem à PG Empreendimentos. 4. Diante do óbito do Sr. Ricardinho, a viúva e representante do espólio reconheceu a propriedade do bem como sendo da autora PG Empreendimentos que, por sua vez, confirma a venda à Givanildo. 5. Juntaram contrato de compra e venda celebrado entre a PG Empreendimentos e Givanildo, bem como entre Givanildo e a autora Therezinha. Tal contrato conta com cláusula de pagamento à vista e entrega imediata do imóvel. O documento possui firma reconhecida de ambos os contratantes. 6. Pugnam pela homologação do acordo “determinando-se a expedição de Carta de Adjudicação para o CRI desta Comarca, com a finalidade de transferir a propriedade registral da Matrícula nº. 8.166 para a Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha”. 7. Pois bem. 8. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. 9. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. 10. Assim, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. 11. Verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. 12. Por esta, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. 13. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para transferência do imóvel matriculado sob o nº 8.166 em favor da Requerente, Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha. 14. Sem custas e honorários. 15. Dispensada a intimação das partes e seus patronos nos termos do art.343 da CNGC. 16. Defiro as baixas e revogo eventual liminar deferida. 17. P. I.C. 18. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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