Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007043-74.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007043-74.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007043-74.2022.8.11.0015 AUTOR: ALAIDE MENDES DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 196440656. DETERMINO a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR da CAUSA indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 196440677, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007043-74.2022.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: ALAIDE MENDES DA SILVA SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sinop contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por Alaíde Mendes da Silva Santos. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município de Sinop ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos estéticos. Além disso, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O Município de Sinop alega, em síntese, a inexistência de prova quanto a conduta omissiva ou comissiva apta a configurar ato ilícito, o que afastaria sua responsabilidade civil. Argumenta, ainda, que o atendimento médico prestado à autora foi adequado e que não há comprovação de que eventual falha no serviço tenha sido determinante para o dano alegado, inexistindo, portanto, nexo de causalidade. Sustenta que, no caso concreto, não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo para a condenação. Além disso, afirma que a prestação do serviço de saúde seria de competência do Estado de Mato Grosso, motivo pelo qual a responsabilidade pelo dano deveria recair sobre esse ente federativo, conforme o princípio da causalidade. No tocante à indenização por danos morais, o Município alega que o valor fixado é excessivo e desproporcional, requerendo sua redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteia o sobrestamento do feito, sob o argumento de que a matéria encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1023732-44.2022.8.11.0000 (Tema 07), pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e que pode impactar diretamente a tese jurídica discutida nos autos. As contrarrazões foram apresentadas no ID 269389835, sustentando a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença. No mérito, defende-se a responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço de saúde, o que dispensa a comprovação de culpa. Além disso, reitera-se que restaram comprovados tanto os danos sofridos pela autora quanto o nexo de causalidade entre a conduta do Município e o evento danoso, justificando a manutenção da condenação imposta na sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por ausência de interesse público na lide (ID 271724359). É o relatório. Decido. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO O Município de Sinop requereu o sobrestamento do presente recurso sob o fundamento de que a matéria em discussão está vinculada ao entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1023732-44.2022.8.11.0000 (Tema 07), julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios no contexto da judicialização da saúde. Ocorre que a presente demanda trata de ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico, cujo objeto consiste na alegação de tratamento inadequado, que teria acarretado problemas cardíacos e agravamento significativo da condição clínica da autora. Assim, não há identidade entre a questão de direito debatida nos autos e aquela decidida no IRDR 07, uma vez que o referido precedente vinculante estabelece diretriz específica acerca do critério de fixação de honorários advocatícios em ações que envolvem a judicialização do direito à saúde, não abrangendo pleitos indenizatórios por erro médico. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento de processos em curso é medida excepcional e exige identidade entre a questão discutida na ação individual e o tema fixado no IRDR, o que não se verifica no presente caso. Portanto, a tese jurídica firmada no Tema 07 do IRDR n.º 1023732-44.2022.8.11.0000 não se aplica à presente ação de indenização por danos morais e estéticos, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento do recurso. II – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida: "Art. 1.010. A apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, que conterá: § 1º No caso do inciso II, o apelante deverá expor as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença." O princípio da dialeticidade exige que o recurso demonstre claramente os pontos de irresignação do recorrente, com argumentação capaz de rebater os fundamentos centrais da sentença recorrida. A mera repetição de teses já apresentadas na contestação, sem enfrentamento direto da motivação da decisão, configura ofensa à dialeticidade e pode ensejar o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. Acórdão 1940183, 0704518-53.2024.8.07.0010, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024.” “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO . DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO 1. Recurso de apelação em que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, "mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença" ( REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 6/9/2022). 2. Embora a mera reprodução da contestação nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, se a parte não impugna os fundamentos da sentença não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação não conhecida. (TRF-3 - ApCiv: 50050928120204036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/05/2023)” III – DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A sentença recorrida fundamentou-se essencialmente nos seguintes pontos: 1. O laudo pericial judicial confirmou erro médico, apontando que a Apelada foi submetida à superdosagem prolongada de levotiroxina, resultando em danos cardíacos permanentes. 2. O nexo causal entre o erro médico e os danos sofridos foi inequivocamente demonstrado, sendo essa a principal razão para a condenação. 3. A responsabilidade do Município foi considerada objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando a necessidade de comprovação de culpa. Contudo, a apelação interposta pelo Município não impugnou tais fundamentos de maneira específica e suficiente, limitando-se a: - Reafirmar a tese de ausência de ato ilícito, sem rebater a prova técnica pericial que comprovou o erro médico; - Sustentar a necessidade de comprovação de culpa do ente público, sem impugnar a fundamentação da sentença, que expressamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Município; - Alegar ausência de nexo causal, sem qualquer fundamentação nova que pudesse afastar a conclusão do perito judicial. A jurisprudência orienta que, quando o recorrente não ataca diretamente os fundamentos da sentença e apenas reitera alegações genéricas já refutadas em primeira instância, há violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV – DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO Nos termos do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, considerando que o Município de Sinop não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir teses genéricas da contestação, impõe-se o não conhecimento da apelação, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela Apelada e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. Custas e honorários advocatícios recursais mantidos na forma fixada na sentença. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à instância de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007043-74.2022.8.11.0015 AUTOR: ALAIDE MENDES DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por ALAIDE MENDES DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SINOP. Alega a parte Autora que, em 19/12/2017, iniciou tratamento médico na rede pública municipal, recebendo posteriormente (12/04/2019) diagnóstico de hipertireoidismo e prescrição do medicamento Puran T4 150mg. Sustenta que a dosagem prescrita era inadequada e excessiva, ocasionando problemas cardíacos e agravamento significativo de sua condição clínica. Após toda uma peregrinação em laboratórios, UBS e UPA por cerca de 2 anos, no dia 10/11/2021 uma médica atestou que a Autora havia sido superdosada por muito tempo, situação que havia causado efeitos diversos, dentre eles problemas cardíacos. CARREOU aos autos DOCUMENTOS. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID. 101911628) alegando, em síntese: a) ausência de ato ilícito; b) ausência de nexo causal; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) ausência de danos morais e estéticos a serem indenizados. Réplica apresentada tempestivamente. Realizada perícia médica (ID. 163017960), o expert concluiu que o tratamento não foi satisfatório, tendo ocasionado instabilização clínica da paciente, que não deveria ter recebido tratamento hormonal sintético no período por conta do quadro de hipertireoidismo. Atestou que o hormônio sintético (levotiroxina) contribuiu para manifestações cardíacas e que a dose equivocada ocasionou taquiarritmia e elevação da pressão arterial. A parte Autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID. 164490199), enquanto o Município manteve-se silente, conforme certidão de ID. 169345018. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Não havendo questão processual para serem sanadas, e por vislumbrar que não há necessidade de se produzir mais provas, em razão da farta documentação acostadas aos autos, passo ao imediato JULGAMENTO de MÉRITO desta lide. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL C.C PEDIDO DE TUTEL ANTECIPADA interposta por RENATO DA SILVA GOMES em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, a condenação do Requerido Município de Sinop ao pagamento de danos morais e estéticos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), individualmente. Da Responsabilidade Civil do Município Sobre o tema, sabe que a responsabilidade civil do Ente Público encontra guarida no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, a responsabilidade do Estado no caso de danos a terceiros é objetiva, pela adoção da teoria do risco administrativo em que se dispensa a análise do elemento subjetivo, a culpa. Eis o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença, por ter o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, entendido que a matéria debatida era predominantemente de direito e que os aspectos fáticos da controvérsia restaram evidenciados, com os documentos colacionados aos autos, reputando-se desnecessária a realização de prova oral. 2. O Poder Público, no âmbito da responsabilidade civil, está sujeito ao regime jurídico positivado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que por força da teoria do risco administrativo impõe à Administração Pública Direta e Indireta o dever de reparar os danos causados a terceiros, por seus agentes, atuando nessa qualidade, independente de culpa. Tratando-se, assim, de responsabilidade civil objetiva, os requisitos exigidos por lei para a caracterização do dever de indenizar são o dano, o nexo de causalidade, e a conduta, liberando apenas a prova da culpa. 3. Diante do ato apontado pelo recorrente, qual seja, a conduta do Cartorário de lavrar documentação com assinaturas posteriormente consideradas falsas, bem como pelos danos alegados, inexiste nexo de causalidade entre eles, não se havendo que se falar em procedência dos pedidos indenizatórios iniciais, merecendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Ante ao desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO: 02218185420148090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2021 – Destaque nosso). Acerca da matéria, Ricardo Marcondes Martins leciona que: Sempre que houver a atuação de um agente político, de um servidor estatal, de um particular em colaboração com a administração, ou seja, de alguém em nome do Estado, configurado estará o primeiro pressuposto da responsabilização do Estado. O segundo pressuposto é a ocorrência de um dano. (...) O dano normal, próprio dos dissabores do cotidiano, inerente à vida em sociedade, também não gera direito a indenização. (Efeitos dos vícios do ato administrativo, Malheiros, p. 556/560). Ao tratar do nexo causal, elucida que: O terceiro pressuposto da responsabilização estatal é a existência de nexo causal entre a atuação do Estado e o dano. (...) Para que haja essa imputação, a conduta do Estado deve criar um risco não tolerado ao bem jurídico do administrado e esse risco deve ser a causa do dano a esse bem jurídico (ob. cit., p. 562 e 568). Nesse contexto, cabe à parte Autora demonstrar a conduta administrativa (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre eles, sendo dispensável a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Por outro lado, a ausência de qualquer um desses pressupostos, gera a descaracterização da responsabilidade do Estado. Ainda, em se verificando qualquer das hipóteses de excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, não se deve atribuir ao Estado o dever de indenizar o dano suportado. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIAGNÓSTICO TARDIO – MENINGITE BACTERIANA - INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA E DE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - APELO DESPROVIDO. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao ente público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 - O conjunto probatório deixa claro que o autor foi acometido por meningite bacteriana, doença de sintomas difusos, difícil diagnóstico em estado inicial e de rápida evolução, cujo tratamento foi realizado após a confirmação da doença. 4 - Não se comprovando o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, não há falar-se em responsabilidade civil e em dever de indenizar. (TJ-MT 00028663820148110024 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021 – Destaque nosso). Portanto, a responsabilidade civil imputada ao Estado por ato de seus agentes é objetiva (art. 37, § 6º, CF), tocando-lhe o dever de indenizar quando verificada a existência de dano ao administrado e de nexo causal entre o dano produzido e o comportamento do preposto. Do Erro Médico e do Nexo Causal A perícia médica realizada nos autos foi conclusiva em apontar a ocorrência de erro na conduta médica, especificamente na prescrição medicamentosa inadequada, destacando que: a) O tratamento ministrado não foi satisfatório, tendo ocasionado instabilização clínica da paciente; b) A paciente não deveria ter recebido tratamento hormonal sintético no período de 19/12/2017 a 12/04/2019, devido ao seu quadro de hipertireoidismo; c) O hormônio sintético (levotiroxina) contribuiu diretamente para o desenvolvimento das manifestações cardíacas; d) A dose equivocada do hormônio resultou em taquiarritmia e elevação da pressão arterial. O nexo causal entre a conduta médica inadequada e os danos experimentados pela autora restou inequivocamente demonstrado através do laudo pericial, que expressamente consignou: "o hormônio sintético (levetiroxina), nesse quadro específico, corroborou as manifestações que atingiram o coração e o hipertireoidismo". A prova pericial produzida é clara e conclusiva no sentido de que houve erro médico na prescrição do medicamento, em dosagem inadequada e contraindicada para o quadro clínico da paciente, o que ocasionou agravamento de sua condição de saúde e desenvolvimento de problemas cardíacos. Dos Danos Morais No caso em análise, os danos morais são evidentes e decorrem do próprio fato (in re ipsa). A prescrição inadequada de medicamento que ocasionou severo agravamento do quadro de saúde da Autora, com repercussões cardíacas e psicológicas documentalmente comprovadas, configura inequívoco dano moral passível de indenização. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) A extensão do dano (art. 944, CC); b) O caráter compensatório e pedagógico da indenização; c) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) A capacidade econômica do ofensor; e) Os precedentes jurisprudenciais em casos análogos. No caso concreto, considerando: a) A gravidade do dano (comprometimento cardíaco permanente); b) O longo período de sofrimento da Autora; c) A conduta gravemente negligente na prescrição medicamentosa; d) A capacidade econômica do ente público; e) Os precedentes jurisprudenciais em casos similares; Fixo a indenização por DANOS MORAIS em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Entendo que o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado para compensar os graves danos sofridos pela Autora e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica ao Ente Público para que aprimore seus serviços de saúde. Dos Danos Estéticos Quanto aos DANOS ESTÉTICOS, embora pleiteados, não restaram comprovados nos autos. O laudo pericial não identificou alterações permanentes na aparência física da Autora decorrentes do erro médico, razão pela qual este pedido deve ser julgado improcedente. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, para a) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); b) REJEITAR o pedido de indenização por DANOS ESTÉTICOS. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (vinte por cento) sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo, eis que, na hipótese dos autos, fica DISPENSADA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007043-74.2022.8.11.0015 AUTOR: ALAIDE MENDES DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Intimada, a empresa MEDIAPE manifestou-se nos autos informando que “indicará o perito e apresentará proposta de honorários após as partes juntarem seus quesitos”. II – Assim, em que pese a DECISÃO SANEADORA (ID. 117166784) ter fixado os atos processuais em ordem distinta, veja: “INTIMEM-SE, ainda, as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, INDICANDO seus ASSISTENTES TÉCNICOS e APRESENTANDO QUESITOS, com as ressalvas do artigo 466 do mesmo “codex”. Deverá o PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC/2015, atentando-se à relevância econômica e a complexidade da demanda que presumo impor verificação minuciosa, cujo LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias (art. 465, “caput”, do CPC/2015), observado o disposto no art. 473 do CPC/2015”, não verifico prejuízo em acolher a manifestação da empresa nomeada para realizar a perícia nos autos. III – Portanto, certifique-se a Secretaria da Vara quanto a INTIMAÇÃO das PARTES para INDICAREM seus ASSISTENTES TÉCNICOS e QUESITOS, nos termos da DECISÃO SANEADORA e, após, aportado aos autos as manifestações, INTIME-SE a empresa MEDIAPE, para apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, nos termos da DECISÃO SANEADORA. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)