Cumprimento de sentença 1000029-25.2019.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000029-25.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Mutum, 24 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:30

Publicação

21/10/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para a imprensa com a finalidade de intimar a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que fique ciente da certidão de ID.212061502., requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 15:12

Ato ordinatório

18/10/2025, 15:10

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:18

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:26

Publicação

17/09/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:54

Publicação

16/09/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, notadamente o art. 513, § 2º, I, do CPC e do art. 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para imprensa com a finalidade de intimar o EXECUTADO, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos moldes do art. 523 de seguintes do CPC. Nova Mutum, 15 de setembro de 2025. [assinado eletronicamente] Gestora de Secretaria

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000029-25.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de RAFAEL PIVA BATTAGLINI, MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, RENATO ALVES DE FREITAS e ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS, todos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 124898206, julgando parcialmente procedente o feito, para converter o mandado inicial em executivo, bem como afastar a cobrança do encargo “seguro penhor”. Embargos de declaração apresentados no ID nº 131328483. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 131367410. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 136110111. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 131367410. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 131328483, de modo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000029-25.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de RAFAEL PIVA BATTAGLINI, MOACYR BATTAGLINI, VILMA PIVA BATTAGLINI, RENATO ALVES DE FREITAS e ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS, todos qualificados nos autos. O requerente aduz que firmou com o requerido na data de 26/11/2013 Cédula de Crédito Bancário nº 40/02890-9, no valor de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), a ser adimplida em 09 (nove) prestações anuais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento para 15/11/2015 e a última para 15/11/2023. Entretanto, a obrigação na foi adimplida pelos réus. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 17310431, 17310432, 17310433, 17310434 e 17310435. Aditamento à inicial no ID nº 17354203, ocasião em que o requerente pugnou pela exclusão de Paulo Humberto Alves de Freitas do polo passivo da ação. No ID nº 19641700, decisão recebendo a inicial. No ID nº 21825465, recebida a emenda à inicial para exclusão do requerido Paulo Humberto Alves de Freitas do polo passivo da ação. Citação dos requeridos Moacyr Battaglini, Vilma Piva Battaglini, Renato Alves de Freitas e Erla Giovana de Matos Freitas no ID nº 25392496. Os requeridos Moacyr Battaglini, Vilma Piva Battaglini, Renato Alves de Freitas e Erla Giovana de Matos Freitas, no ID nº 26264315, apresentaram embargos à monitória requerendo a revisão contratual em relação aos encargos moratórios, bem como a declaração de nulidade do encargo “seguro penhor”. Com os embargos monitórios vieram os documentos de ID’s nº 26264316, 26264317 e 26264318. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 29858511. Citação do requerido Rafael Piva Battaglini no ID nº 75927072. O requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 79634710. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, sendo matérias exclusivamente de direito, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Não há preliminares a serem apreciadas, de modo que passo a análise do mérito. 1 – Do mérito: 1.1 – Do cabimento da ação monitória Passo então à analise do mérito da demanda monitória com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação da parte requerida no pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ademais, é de se registrar que tanto a doutrina como os tribunais entendem pacificamente que é cabível ação monitória quando o credor esteja munido de um título sem eficácia executiva, desde que atendidos os pressupostos do artigo 700 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I. O pagamento de quantia em dinheiro; II. A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III.O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Importante destacar também a jurisprudência sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. I - A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. II - Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 260.219/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 02/04/2001). Em que pese os argumentos dispendidos pela embargante, entendo que o direito milita em favor do requerente, vez que conforme os documentos que escoltam a exordial, a parte embargante contratou junto ao requerente cédula de crédito bancário (ID nº17310431) e deixou de pagar o débito. Ademais, a parte requerente aportou aos autos documentos hábeis a comprovar a contratação do crédito pela parte requerida, vez que apresentou a Cédula de Crédito Bancário firmada pelo requerido (ID nº 17310431), bem como o demonstrativo de débito (ID nº 18590327). 2 – Dos embargos monitórios (ID nº 26264315): 2.1 – Da possibilidade de revisar o contrato: É perfeitamente cabível a revisão do contrato como matéria de defesa nos embargos monitórios, cujas cláusulas a serem analisadas referem-se à taxa de juros moratórios e seguro penhor. 2.2 – Da impugnação à taxa de juros: Nos contratos bancários não incide a revogada limitação constitucional de juros (Súmula nº 648 e Súmula Vinculante nº 7 do STF), e nem a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). O STJ já firmou posicionamento acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os arts. 591 e 406 do CC/2002 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 516908 / RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/09/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2016). O controle da abusividade das taxas de juros não se dá intrinsicamente no contrato, tampouco com análise do spread bancário. (STJ REsp. nº 292.893/SE - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO j. 15/08/02 LEX-STJ 163/61) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a taxa de juros somente é passível de controle quando discrepa significativamente dos juros praticados no mercado (STJ - AgRg no REsp. nº 1.009.512/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 15/02/2011; STJ - AgRg no REsp. nº 1.052.866/MS, Rel. Min VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), j. 23/11/2010), o que não se demonstrou no caso sub judice. Insuficiente à parte insurgir-se genericamente quanto à taxa de juros. Imprescindível que fosse demonstrada a cobrança de juros em valor discrepante com o mercado, inclusive analisando-se a Tabela publicada periodicamente pelo BACEN, critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na aferição da abusividade dos juros. Nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E no caso concreto a parte não demonstrou a cobrança de juros abusivos à luz do entendimento jurisprudencial exposto anteriormente, tanto é verdade que sequer trouxe aos autos a tabela do BACEN para fins de aferição da ilegalidade. 2.3 – Da capitalização de juros: A capitalização mensal de juros não é vedada nos contratos bancários em razão da Medida Provisória nº 1963-17/2000, de 31/03/2000, atualmente reeditada como Medida Provisória 2170-36/2001. Nessa linha de posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão MinistraMaria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 613764 / MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 02/08/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 05/08/2016). 2.4 – Encargos moratórios: Admissível cobrança de comissão de permanência, a qual não pode ser cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, nos termos da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso sub judice o contrato prevê cumulação de comissão de permanência, conforme cláusula “INADIMPLEMENTO”. Entretanto, não prevê a cobrança de juros moratórios, multa ou correção monetária para o caso de inadimplemento. Os juros pactuados na cláusula “encargos financeiros”, no percentual de 3,5% ao ano, referem-se aos juros remuneratórios. 2.5 – Da estipulação de capitalização de juros: Da mesma forma, improcede a alegação de que não teria ocorrido válida estipulação da capitalização de juros. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada tese em sede de Recurso Repetitivo, a simples previsão no contrato de juros anuais em valor superior ao duodécuplo dos juros mensais já atua como válida convenção de capitalização de juros, cumprindo a exigência legal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cuidando-se de ajuste bancário, no qual há expressa previsão autorizando a capitalização mensal de juros, firmado ainda à égide da MP n. 2.170-36/2001, imperiosa a admissão da prática, pois ante a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança de capitalização mensal de juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP 2.170-36/2001, então sob o nº 1963-17. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 489971 / MS, Relator(a) Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/05/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 22/05/2014) Ademais, a autora tinha pleno conhecimento dos valores avençados, sendo informado o valor total da operação, de modo que improcede a discussão a respeito de ausência de conhecimento quanto aos termos do contrato. 2.6 – Do encargo “seguro penhor”: Quanto ao seguro penhor, é lícita a previsão nos contratos de concessão de crédito. Entretanto, para justificar a cobrança, deve estar demonstrada a efetiva contratação, conforme jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO PENHOR - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE DECOTE DO VALOR EXCEDENTE. - O seguro penhor protege os bens penhorados em garantia de empréstimos ou financiamentos. Trata-se de um serviço que cobre os prejuízos do objeto que foi dado em garantia na operação de financiamento ou crédito. Embora não haja ilegalidade na exigência de seguro, o cliente não pode ser compelido à contratação diretamente com o banco (ou com terceiro por ele indicado), sendo que, para que seja válida a contratação, deve estar presente no contrato todos os termos relacionados ao seguro, não sendo possível disposição genérica e obscura acerca do encargo. - Não havendo comprovação da efetiva contratação de seguro penhor, não tendo sido apresentados os termos, os valores e as apólices ao mutuário, e nem demonstrado que tenha sido conferida a ele a possibilidade de optar pela seguradora da sua preferência, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020265-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 08/08/2023) In casu, apesar de haver previsão contratual da obrigação dos requeridos a contratarem seguro aos bens dados em garantia, não foi demonstrado nos autos a efetiva contratação deste, razão pela qual se torna ilícita a cobrança do encargo. Sem mais delongas, a parcial procedência da ação é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se os autos nos termos do Livro I, Título II, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir do vencimento do crédito, e juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês pelo INPC, a contar da data em o requerido foi constituído em mora ou da citação; b) AFASTAR a cobrança do encargo “seguro penhor”, por ausência de demonstração da efetiva contratação deste pelos requeridos. Tendo em vista que o requerente foi sucumbente em parte mínima do pedido, condeno os requeridos integralmente nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, c/c 86, paragrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, Intime-se o requerente para que apresente cálculo da dívida, nos moldes da legislação em vigor, para o fim de promover o regular andamento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)