Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012756-13.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012756-13.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:16

Expedição de documento

22/04/2026, 10:16

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:14

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012756-13.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: AIDIR CAMPOS DOS SANTOS, CADER FAISAL ASSAD, DENISE RODRIGUES PEREIRA, ELIANE CRISTINA DE LARA, LEONILDES VIEIRA DE ALMEIDA, MARIA DA PENHA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA JOSEFINA VASCONCELOS DE SOUZA, MARIO RONEY DE JESUS SOUSA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA, VILMA TIEN LIRIO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança relacionada à conversão de vencimentos em URV, movido pelos espólios de AIDIR CAMPOS DOS SANTOS e outros contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que foi designada perícia contábil para apuração do percentual eventualmente devido aos exequentes. A empresa NOCTUA PERITAS, nomeada como perita judicial em agosto de 2024 (Id. 165752993), aceitou o encargo em outubro de 2024 (Id. 172237198) e designou data para início dos trabalhos (20/01/2025), mas descumpriu de forma reiterada os deveres legais inerentes à função pericial, conforme os registros processuais. Vejamos: a) A documentação necessária para a elaboração do laudo pericial já se encontrava disponível nos autos desde outubro de 2024 (Ids. 167464763 a 167464766), conforme manifestação da parte autora (Id. 172672602); b) Não obstante a disponibilidade dos documentos e a designação de data para início dos trabalhos, a perita permaneceu inerte por mais de 10 (dez) meses, sem apresentar o laudo pericial ou qualquer justificativa; c) Conforme certidão de Id. 207051902, datada de 05/09/2025, a perita foi intimada por duas vezes para apresentação do laudo e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, caracterizando abandono da função pericial. O art. 468 do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de substituição do perito quando este, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo. Além disso, o art. 480 do CPC autoriza a determinação de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso dos autos, a ausência de laudo pericial impede o prosseguimento da liquidação de sentença, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Conforme já sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e reiteradamente observado em casos análogos, a apuração de perdas salariais decorrentes da URV demanda rigor técnico contábil especializado, a fim de garantir exatidão, segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional. A conduta da perita configura grave violação aos deveres éticos e legais previstos nos artigos 473 e 477 do Código de Processo Civil, bem como desrespeito à autoridade do juízo e ao princípio da razoável duração do processo. Nesses termos, diante do exposto, com fundamento nos arts. 468, II, e 480 do CPC, determino a DESTITUIÇÃO da empresa NOCTUA PERITAS da função de perita judicial neste feito. NOMEIO, em substituição, o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, nº 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, CEP: 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e-mail: [email protected], devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05 (cinco) dias. A nova perícia deverá observar integralmente os critérios e entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores sobre a conversão URV, respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na forma do art. 470, II, do CPC, determino que o perito responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado por cada um dos exequentes? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso de cada exequente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira dos exequentes, observando-se o disposto no art. 22, que determina a conversão pela URV do último dia de cada mês (novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94)? 4. Houve pagamento da rubrica "Dif. Conv. MP-482-URV" nos meses de abril, maio e junho de 1994? Em caso positivo, qual o percentual pago e qual o impacto na eventual defasagem apurada? 5. A carreira dos exequentes foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8.880/94? Indicar as normas que implementaram a reestruturação, especialmente: Lei Estadual 6.528/94 (efeitos em setembro/1994) Lei Estadual 6.583/94 (efeitos em novembro/1994) Lei Complementar Estadual 50/98 e suas alterações (LC 91/2001, LC 104/2002, LC 206/2004) Demais leis de reestruturação de carreira aplicáveis 6. Por ocasião das reestruturações mencionadas, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? (A análise deve ser feita em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual para cada exequente. 8. Qual o valor correto dos vencimentos de cada exequente, considerando a eventual defasagem apurada? Discriminar especificamente. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (março/2015), e observada a data de admissão de cada exequente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente por exequente e por competência. Considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o número de exequentes (10 espólios) e o tempo necessário para a elaboração do laudo, FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por exequente, totalizando R$ 2.036,23 (dois mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Por todo o exposto, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; apresentar quesitos complementares; e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Efetuada a inserção dos dados necessários no sistema, INTIME o novo perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o perito apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

Expedição de documento

09/01/2026, 15:57

Expedição de documento

09/01/2026, 15:57

Perito

09/01/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 14:39

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:38

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:29

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012756-13.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: AIDIR CAMPOS DOS SANTOS, CADER FAISAL ASSAD, DENISE RODRIGUES PEREIRA, ELIANE CRISTINA DE LARA, LEONILDES VIEIRA DE ALMEIDA, MARIA DA PENHA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA JOSEFINA VASCONCELOS DE SOUZA, MARIO RONEY DE JESUS SOUSA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA, VILMA TIEN LIRIO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança relacionada à conversão de vencimentos em URV, movido pelos espólios de AIDIR CAMPOS DOS SANTOS e outros contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que foi designada perícia contábil para apuração do percentual eventualmente devido aos exequentes. A empresa NOCTUA PERITAS, nomeada como perita judicial em agosto de 2024 (Id. 165752993), aceitou o encargo em outubro de 2024 (Id. 172237198) e designou data para início dos trabalhos (20/01/2025), mas descumpriu de forma reiterada os deveres legais inerentes à função pericial, conforme os registros processuais. Vejamos: a) A documentação necessária para a elaboração do laudo pericial já se encontrava disponível nos autos desde outubro de 2024 (Ids. 167464763 a 167464766), conforme manifestação da parte autora (Id. 172672602); b) Não obstante a disponibilidade dos documentos e a designação de data para início dos trabalhos, a perita permaneceu inerte por mais de 10 (dez) meses, sem apresentar o laudo pericial ou qualquer justificativa; c) Conforme certidão de Id. 207051902, datada de 05/09/2025, a perita foi intimada por duas vezes para apresentação do laudo e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, caracterizando abandono da função pericial. O art. 468 do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de substituição do perito quando este, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo. Além disso, o art. 480 do CPC autoriza a determinação de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso dos autos, a ausência de laudo pericial impede o prosseguimento da liquidação de sentença, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Conforme já sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e reiteradamente observado em casos análogos, a apuração de perdas salariais decorrentes da URV demanda rigor técnico contábil especializado, a fim de garantir exatidão, segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional. A conduta da perita configura grave violação aos deveres éticos e legais previstos nos artigos 473 e 477 do Código de Processo Civil, bem como desrespeito à autoridade do juízo e ao princípio da razoável duração do processo. Nesses termos, diante do exposto, com fundamento nos arts. 468, II, e 480 do CPC, determino a DESTITUIÇÃO da empresa NOCTUA PERITAS da função de perita judicial neste feito. NOMEIO, em substituição, o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, nº 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, CEP: 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e-mail: [email protected], devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05 (cinco) dias. A nova perícia deverá observar integralmente os critérios e entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores sobre a conversão URV, respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na forma do art. 470, II, do CPC, determino que o perito responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado por cada um dos exequentes? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso de cada exequente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira dos exequentes, observando-se o disposto no art. 22, que determina a conversão pela URV do último dia de cada mês (novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94)? 4. Houve pagamento da rubrica "Dif. Conv. MP-482-URV" nos meses de abril, maio e junho de 1994? Em caso positivo, qual o percentual pago e qual o impacto na eventual defasagem apurada? 5. A carreira dos exequentes foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8.880/94? Indicar as normas que implementaram a reestruturação, especialmente: Lei Estadual 6.528/94 (efeitos em setembro/1994) Lei Estadual 6.583/94 (efeitos em novembro/1994) Lei Complementar Estadual 50/98 e suas alterações (LC 91/2001, LC 104/2002, LC 206/2004) Demais leis de reestruturação de carreira aplicáveis 6. Por ocasião das reestruturações mencionadas, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? (A análise deve ser feita em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual para cada exequente. 8. Qual o valor correto dos vencimentos de cada exequente, considerando a eventual defasagem apurada? Discriminar especificamente. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (março/2015), e observada a data de admissão de cada exequente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente por exequente e por competência. Considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o número de exequentes (10 espólios) e o tempo necessário para a elaboração do laudo, FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por exequente, totalizando R$ 2.036,23 (dois mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Por todo o exposto, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; apresentar quesitos complementares; e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Efetuada a inserção dos dados necessários no sistema, INTIME o novo perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o perito apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 0012756-13.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informa a data designada para realização da perícia, da proposta de honorários, bem como para juntarem aos autos, no prazo de 5 dias, os documentos solicitados pelo expert. Manifestação do Perito: "DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar, as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado estabelecido por lei. Para a fixação dos honorários propostos levou-se em consideração o valor da hora sugerido pelo mercado de trabalho forense e os equipamentos utilizados em forma de amortização por meses. O trabalho desta perícia terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias para conclusão, sendo que, os valores indicados também recaem sobre os equipamentos a serem utilizados, sendo estes de uso indispensável na perícia forense, pois a prova é a materialidade e não a simples constatação do perito em realizar sem, contudo, fundamentar tecnicamente como se deu determinada averiguação. Os valores foram divididos em 12 meses para amortização do custo de um ano, pois, este é o tempo médio de vida útil de um equipamento de perícia forense, sendo a parcela utilizada de apenas 1 mês o qual corresponde ao tempo da perícia, objetivando uma remuneração justa. Dessa forma, em de acordo com a complexidade exigida para a realização eficaz da perícia na presente demanda, sendo de complexidade maior, considerando que trata se de verificar a real aplicação do URV no salário do exequente nos anos de 1993/1994, bem como aferir o valor de indenização se houver. O valor desta proposta de honorários não remunera o perito para responder quesitos suplementares (art. 425 do Código de Processo Civil), fato que, ocorrendo, garante ao profissional oferecer nova proposta de honorários na forma deste documento. Portanto, o tempo de conclusão da perícia e entrega do laudo pericial tanto de segurança do trabalho é de no máximo 30 (trinta) dias e o valor dos honorários no montante de 2 R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e acrescento 1/3 (um terço) para cada exequente fixado em ID nº 155072344 totalizando R$ 2.933,3 (dois mil e novecentos e trinta e três reais e trinta centavos). AGENDAMENTO PERICIAL Por economia processual, visando estabelecer a data da perícia técnica com maior brevidade possível, considerando a necessidade de prazo razoável, bem como o recesso dorense para intimação das partes para que juntem nos autos holerites individuais como elucidado acima, sendo assim a designação da perícia será para o dia 20 de janeiro de 2025 (segunda feira), às 14hrs, na sede da Noctua Peritas localizada na Rua Comandante Costa, n 1649A, Bairro Centro Sul, Ed. Top CoWorking, Cuiabá/MT, a fim de dar início à perícia oficialmente e proceder com os trabalhos, uma vez que trata-se de perícia indireta, não há necessidade de comparecimento presencial. Requer a intimação das partes para que junte aos autos os holerites individuais do Exequente ou não sendo isto possível, de outro servidor do mesmo cargo ou função correlata referentes ao período de 1993 a 1994 para que possa ser realizada a perícia sobre a carreira, além dos holerites ou ficha funcional do servidor público dos últimos 5 anos anteriores a propositura da ação até a presente data. " Cuiabá, 15 de outubro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/10/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Perito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(17)