Execução de Título Extrajudicial 1037392-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037392-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/01/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 12:04

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:21

Definitivo

04/12/2025, 19:55

Publicação

12/11/2025, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1037392-45.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por DOMANY SOUZA DE ALMEIDA em face de ILMO GNOATTO. No id. 193310493, o executado após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve a sentença que reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com resolução de mérito, requereu: a) a aplicação dos efeitos da decadência reconhecida nestes autos aos embargos à execução de n. 1042824-45.2023.8.11.0041; e b) a intimação do exequente para apresentar documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da decadência reconhecida nestes autos aos embargos à execução n. 1042824-45.2023.8.11.0041, tal questão deverá ser analisada nos próprios autos dos embargos, não cabendo determinação nesse sentido no presente feito. No que tange ao pedido de intimação do exequente para apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, INDEFIRO o requerimento. O art. 99, §3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ocorre que, uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, como ocorreu no presente caso (id. 131958577), compete à parte contrária o ônus de demonstrar que houve alteração na situação econômico-financeira do beneficiário capaz de afastar a concessão do benefício. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A norma é clara ao estabelecer que o ônus de demonstrar a alteração da condição financeira do beneficiário recai exclusivamente sobre a parte credora. No caso em tela, o executado limita-se a alegar que os documentos apresentados pelo exequente estão desatualizados e são insuficientes, sem, contudo, trazer qualquer elemento concreto que demonstre a alteração da capacidade financeira do exequente. Não basta a mera alegação genérica de que a declaração de renda é unilateral ou que o exequente aufere renda com aluguel do imóvel objeto da lide, sendo necessária a demonstração efetiva de que sua situação econômica não mais justifica o benefício concedido. Assim, inexistindo demonstração suficiente da superação da situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade, inviável o acolhimento da pretensão deduzida. Por fim, não havendo nos autos outras pendências processuais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

10/11/2025, 17:11

Outras Decisões

10/11/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 13:31

Desarquivamento

29/07/2025, 13:31

Documento

29/07/2025, 13:31

Definitivo

20/05/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1037392-45.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por DOMANY SOUZA DE ALMEIDA em face de ILMO GNOATTO. No id. 193310493, o executado após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve a sentença que reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com resolução de mérito, requereu: a) a aplicação dos efeitos da decadência reconhecida nestes autos aos embargos à execução de n. 1042824-45.2023.8.11.0041; e b) a intimação do exequente para apresentar documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da decadência reconhecida nestes autos aos embargos à execução n. 1042824-45.2023.8.11.0041, tal questão deverá ser analisada nos próprios autos dos embargos, não cabendo determinação nesse sentido no presente feito. No que tange ao pedido de intimação do exequente para apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, INDEFIRO o requerimento. O art. 99, §3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ocorre que, uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, como ocorreu no presente caso (id. 131958577), compete à parte contrária o ônus de demonstrar que houve alteração na situação econômico-financeira do beneficiário capaz de afastar a concessão do benefício. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A norma é clara ao estabelecer que o ônus de demonstrar a alteração da condição financeira do beneficiário recai exclusivamente sobre a parte credora. No caso em tela, o executado limita-se a alegar que os documentos apresentados pelo exequente estão desatualizados e são insuficientes, sem, contudo, trazer qualquer elemento concreto que demonstre a alteração da capacidade financeira do exequente. Não basta a mera alegação genérica de que a declaração de renda é unilateral ou que o exequente aufere renda com aluguel do imóvel objeto da lide, sendo necessária a demonstração efetiva de que sua situação econômica não mais justifica o benefício concedido. Assim, inexistindo demonstração suficiente da superação da situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade, inviável o acolhimento da pretensão deduzida. Por fim, não havendo nos autos outras pendências processuais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037392-45.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DOMANY SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 468.540.371-15 (APELANTE), LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 018.296.801-45 (ADVOGADO), ILMO GNOATTO - CPF: 343.529.370-53 (APELADO), JESSICA FERNANDA DE LARA GNOATTO - CPF: 050.783.871-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil – recurso de Apelação – Ação de Execução fundada em nulidade do negócio jurídico – decadência do direito – prazo de 04 (quatro) anos – Preliminar de não conhecimento rejeitada – mérito – não aplicação das regras de interrupção à decadência do direito – sucumbência – princípio da causalidade – litigância de má-fé não comprovada – sentença mantida – Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de Execução embasada em nulidade do contrato de permuta de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se aplica a decadência à pretensão, assim como as regras interruptivas; (ii) verificar quem deu causa ao manejo da demanda (princípio da causalidade); (iv) saber se houve prova da litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Alcançado o prazo decadencial, não se perquire se a parte portou-se negligentemente, uma vez que o instituto da decadência busca consolidar determinadas situações jurídicas em razão da passagem tempo, conferindo segurança aos envolvidos nos negócios. 4. Não se aplicam as regras interruptivas à contagem do prazo decadencial. 5. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 6. A aplicação em multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Consideram-se sujeitos à decadência os potestativos, que não se sujeitam às regras de interrupção ou suspensão, as quais são atribuíveis ao instituto da prescrição. 2. Para aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 178, II, CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ - AgInt no REsp: 1723295 PR 2018/0029315-7 e REsp 1.545.856/CE. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1037392-45.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Domany Souza de Almeida em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que pronunciou a decadência do direito de discutir a fraude do Contrato de Permuta, objeto da Ação de Execução proposta em face de Ilmo Gnoatto. Ao final, impingiu ao Apelante o ônus de arcar com custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante contextualizou os fatos consistentes na fraude contratual perpetrada pelo Apelado e aduziu que houve a interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de o Apelado ter praticado, em tese, crime de estelionato (art. 200, CP). Sustenta que o Apelado obteve vantagem indevida com a permuta do imóvel, de maneira que a partir da ciência de que o imóvel permutado pertencia a terceiro, houve a interrupção do lapso decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, inciso II, CC) com a consumação do suposto ato criminoso. Em pedido alternativo, caso mantida a sentença, pediu para que o Apelado seja compelido a arcar com os ônus sucumbenciais porque foi quem deu causa ao manejo da ação. Nas contrarrazões, o Apelado suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e a condenação do Apelante em multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. Egrégia Câmara: Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem desconstituir ou abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por se revelar indefeso, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC. No caso, ao contrário do alegado pelo Apelado, a perspectiva sob a qual o Apelante busca a reforma da sentença recorrida é da existência de suposta causa interruptiva do prazo decadencial, cuja questão não é inovadora, tampouco fere o princípio da dialeticidade, uma vez que a pronúncia da prescrição foi dada no ato sentencial recorrido e o Apelante apresentou as razões para modificar a decisão meritória. Dito isso, sem delongas, rejeito a preliminar. - VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: Domany Souza de Almeida propôs a Ação de Execução em desfavor de Ilmo Gnoatto fundada em Contrato de Permuta, firmado em 18/04/2011, e alegou o descumprimento da obrigação por fraude contratual perpetrada pelo Apelado. De acordo com o pacto, o Apelado se comprometeu a entregar: - 01 (um) imóvel localizado na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº 2.744, no Bairro Oito de Abril, em Cuiabá-MT, e; - 01 (um) veículo VW/GOL, ano/modelo 1997/1997, branco e placas JYL 7142, e; Lado outro, ao Apelante coube a entrega de: - 01 (um) imóvel localizado na Avenida dos Trabalhadores, n. 2.804, e; - R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Apelante narrou que, em 07/08/2019, foi concitado a desocupar o imóvel por parte da proprietária JAJ Consultoria Ltda. E, para evitar danos maiores, adquiriu a propriedade no montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Inconformado com a abordagem da proprietária do imóvel recebido em permuta, na data de 29/09/2023, o Apelante propôs a demanda e reclamou o cumprimento da obrigação assumida pelo Apelado, consistente no pagamento de “encargos devidos e reparação pelos danos sofridos”, uma vez que o Apelado permutou imóvel que não lhe pertencia. Na visão do Apelante, a conduta do Apelado configurou fraude contratual e, também, prática de estelionato (art. 200, CP). Atribuiu à causa a importância de R$ 274.238,31 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Citado, o Apelado opôs Exceção de Pré-Executividade e, entre outros temas, suscitou a prejudicial de decadência do direito de pedir a anulação do negócio jurídico, regulada pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da celebrado do ajuste (art. 178, II, CC). Na versão do Apelado, se o negócio foi assinado em 18/04/2011, o Apelante decaiu do direito de reclamar sua nulidade em 18/04/2015. Encerrada a instrução antecipadamente, a Juíza da instância singela prolatou a sentença recorrida. Fundamentou que, muito embora o Apelante tenha proposto Ação de Execução, na realidade, pretende anular o negócio jurídico firmado com o Apelado fundado na ocorrência de fraude, notadamente na tese de que foi prejudicado com a permuta apenas da posse do bem. Em vista disso, a Julgadora considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, previsto no art. 178, inciso II, do CC, se deu com a ciência do Apelante de que o domínio do imóvel recebido na permuta pertencia a terceiro estranho à relação contratual litigiosa. Como a ciência da propalada fraude ocorreu em 07/08/2019, o Apelante teria até 07/08/2023 para manejar a demanda; contudo, a distribuição deu-se em 29/09/2023, razão por que foi pronunciada a decadência do direito de pedir a anulação do contrato. Nas razões recursais, o Apelante disse que no dia em que tomou conhecimento de que o imóvel recebido pertencia a terceiro (07/08/2019), houve a interrupção da contagem do prazo decadencial, e não início do cômputo, sobretudo porque seria irresoluta a prática do crime de estelionato atribuído ao Apelado. Sem embargos à ilação recursal, não há falar em interrupção de prazo decadencial. Aliás, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. (AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020), e não da ciência de fato superveniente. Essa é a dicção do artigo 178, inciso II, do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (sem destaques no original). Por oportuno, não custa reforçar que a decadência refere-se àqueles direitos cujo exercício depende, tão somente, do próprio titular, como por exemplo, anular o contrato por fraude contra credor. E o decurso do prazo fulmina o próprio direito. Nessa ordem de ideias, a decadência refere-se ao próprio direito material e cujo prazo "não se interrompe, nem se suspende, corre indefectivelmente contra a todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia preestabelecido", como ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO...."(grifei) (Coleção Curso de Direito Civil, v. 1, Parte Geral e Lindb, São Paulo, Atlas, 2015, p. 648/649) (Sem destaques no original). Já na doutrina de Arnaldo Rizzardo, que faz citação à Orlando Gomes, "consideram-se sujeitos à decadência os potestativos”, que não se sujeitam às regras de interrupção ou suspensão, as quais são atribuíveis ao instituto da prescrição. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. ARTS. 178, II, E 207 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão agravada segue orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. 3. Salvo expressa disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1723295 PR 2018/0029315-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (Sem destaques no original). Nesse passo, alcançado o prazo decadencial, não se perquire se a parte portou-se negligentemente, uma vez que o instituto da decadência busca consolidar determinadas situações jurídicas em razão da passagem do tempo, conferindo segurança aos envolvidos no negócio, de modo a evitar que permaneça indefinidamente aberta a possibilidade de disputa por conta de vícios ou defeitos eventualmente configurados, o que contribui para a pacificação social. Esclarecido isso, se o contrato foi firmado em 18/04/2011, o Apelado tinha o prazo de 04 (quatro) anos para reclamar sua nulidade, contados dessa data. Isso significa que o prazo fatal terminou em 18/04/2015. De mais a mais, não há cabimento o pedido de aplicação de regras interruptivas à contagem do prazo decadencial, conforme já fundamentado neste voto. Quanto ao pedido alternativo, o Apelante requer a inversão do ônus sucumbenciais porque teria sido o Apelado quem deu causa ao manejo da ação. Nos termos da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). No mesmo sentido, está o julgado mais recente: "A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional)" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 1º/12/2020, DJe 15/12/2020). No caso, o Apelante alega que o Apelado deixou de satisfazer sua parte na obrigação, uma vez que teria faltado com a verdade quando entregou imóvel em permuta, mesmo sabendo que a propriedade não lhe pertencia, e que isso configuraria a fraude contratual. A despeito dos argumentos recursais, do exame do contrato firmado entre as partes, está claro nas Cláusulas 1ª e 5ª que o Apelado permutou apenas a posse do imóvel, e não a sua propriedade, o que significa, em outros termos, que a abordagem feita pela proprietária do imóvel entregue ao Apelante, anos depois de celebrada a permuta, não é motivo para reclamar nulidade do negócio jurídico originário. Logo, sem delongas, quem deu causa ao manejo desta demanda foi o próprio Apelante; por conseguinte, deve suportar o encargo da sucumbência, tal qual fixado na sentença. Lado outro, não há razão para condenar o Apelante em multa por litigância de má-fé, porque a aplicação dessa penalidade exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo e confirmo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; no entanto, mantenho a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2025 a 20 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos n. 1037392-45.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DOMANY SOUZA DE ALMEIDA em face de ILMO GNOATTO. Relata que em 18/04/2011, firmou com a parte ré o contrato de permuta de imóveis, porém, no ano de 2019 a empresa JAJ CONSULTORIA LTDA, sucessora da empresa JAJ PARTICIPAÇÕES LTDA, se apresentou como dona do imóvel exigindo o despejo da parte autora, oportunidade em que realizou acordo com a mesma na data de 07/08/2019, no valor total de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), a fim de que fosse mantida no bem. Argumenta que houve fraude contratual da parte ré no momento de celebração da permuta, acarretando o inadimplemento contratual. Requer, ao final, a citação da parte requerida, a fim de que realize o pagamento da importância inadimplida, consistente na restituição do valor despendido com a aquisição do bem imóvel, devidamente corrigido. A parte requerida apresentou exceção de pré-executividade no Id. 132702503, arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita e inépcia da inicial. Assevera a existência de prejudiciais de mérito, quais sejam, a decadência, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora em requerer a anulação do negócio jurídico já se esvaiu, prescrição trienal, prescrição quinquenal e prescrição decenal. Aduz a inexistência de fraude no contrato, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes, constou expressamente a permuta de direito de posse. Ao final, requer a extinção da execução. Impugnação da parte autora no Id. 134803146. É o relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade oposta por ILMO GNOATTO nos autos da presente execução de título extrajudicial que lhes move DOMANY SOUZA DE ALMEIDA em que alega, preliminarmente, inadequação da via eleita, inépcia da inicial, bem como a existência de prejudiciais de mérito, decadência, prescrição trienal, prescrição quinquenal e prescrição decenal. No mérito, a extinção da execução. Sem delongas, a pretensão da parte exequente esbarra na prejudicial de mérito da decadência. Isso porque o contrato de permuta dos imóveis firmado entre as partes data de 18/04/2011 e, ainda que se considere a ciência da parte exequente quanto a propriedade do bem imóvel em favor de terceiro (JAJ CONSULTORIA LTDA), verifico que esta se deu na data de 07/08/2019. Dito isso, cabe frisar que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão (art. 487, II, do CPC). O artigo 178 do Código Civil dispõe que: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” In casu, não obstante a parte autora tenha ajuizado ação de execução do contrato de permuta dos imóveis, sob o fundamento de que houve fraude no contrato originário, verifica-se que sua real intenção é ver anulado o negócio jurídico originário, tendo em vista que a parte ré, de forma dolosa, entregou imóvel de propriedade de terceiro. Com efeito, deve ser aplicado o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, a contar do dia em que se realizou o ato jurídico, consistente na ciência da parte autora de que o imóvel era de propriedade de terceiro, o que se deu em 07/08/2019, conforme se vê do documento de Id. 130557667. Desta forma, teria a parte até agosto de 2023 para reclamar a nulidade do negócio, porém a ação foi proposta em setembro 2023, mais de 04 (quatro) anos depois da realização do ato jurídico, que reconheceu a propriedade do bem em favor de terceiro. Pelo que ressoa da inicial, desde o ano de 2019 há comprovação de que a autora tinha ciência da propriedade do bem em nome de terceiro, mormente porque adquiriu o bem diretamente do proprietário, não havendo como alegar desconhecimento. A propósito, seguem os julgados: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - REAL PRETENSÃO DE CUNHO REVOCATÓRIO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Independentemente do nome dado à ação (declaratória) ou da tese de simulação suscitada, não é possível enquadrar a pretensão inicial dentre aquelas que não estão sujeitas à prescrição ou à decadência, quando resta evidente que ela envolve, real e precipuamente, a anulação de ato/negócio jurídico realizado supostamente com o objetivo de desviar bens do patrimônio do devedor, em prejuízo do credor. As pretensões que possuem inegável natureza revocatória ou anulatória estão sujeitas ao prazo decadencial de quatro anos instituído pelo art. 178, II do Código Civil. Dessa forma, transcorrido mais de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do negócio jurídico e o ajuizamento da ação, conclui-se que a pretensão autoral foi atingida pela decadência.” (TJMG - Apelação Cível 1.0471.13.014752-6/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da sumula em 09/ 04/ 2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL C/C RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO E REGIME DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio eivado de erro. Inteligência do art. 178 do Código Civil de 2002. - Na hipótese em comento, considerando que o pacto foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 e que a decadência não se interrompe e nem se suspende, o prazo decadencial de quatro anos para anulação do pacto começou a correr contra autora em 11 de janeiro de 2003, finalizando, portanto, em 11 de janeiro de 2007. Como o ajuizamento desta ação ocorreu apenas em 13 de abril de 2017, resta flagrante a decadência do direito autoral. - Os casamentos realizados no Brasil durante décadas foram celebrados sob o regime da comunhão universal, salvo raríssimas exceções, tinham o caráter de perenidade e de indissolubilidade, mas com a entrada em vigor do Divórcio em nossa legislação passou-se a adotar o regime da comunhão parcial de bens. - Embora seja um requisito formal para se lavrar uma escritura pública, eventuais imprecisões ou equívocos quanto à data da celebração do ato jurídico não impõe sua nulidade, se essa lacuna puder ser suprida por outros dados constantes nos documentos relacionados.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.131335-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2021, publicação da sumula em 22/ 11/ 2021) Portanto, considerando que o autor teve ciência em agosto de 2019, de que o bem era de propriedade de terceiro, há que se considerar que a partir deste momento poderia buscar o seu direito, contudo, permanecendo inerte por longo tempo, o que foi fulminado pelo instituto da decadência. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito do autor e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa e exigibilidade em razão da gratuidade deferida nos autos. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

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