Execução Fiscal 1013345-41.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013345-41.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/11/2024, 12:57

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:06

Definitivo

08/03/2024, 07:08

Trânsito em julgado

08/03/2024, 07:08

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:08

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:37

Publicação

23/01/2024, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2024, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1013345-41.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA LOTERICA SAPEZAL LTDA - ME Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de CASA LOTERICA SAPEZAL LTDA - ME. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pela manifestação de id. 131171905. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias, no entanto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, consoante normativa exposta na Súmula 153 do STJ e no art. 85, ª3ª, inciso II, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ao ARQUIVO com as baixas de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento

17/01/2024, 15:30

Expedição de documento

17/01/2024, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2024, 15:30

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 14:59

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:59

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:49

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1013345-41.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA LOTERICA SAPEZAL LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA LOTERICA SAPEZAL LTDA - ME - CNPJ: 04.914.350/0001-14 (EXECUTADO), contra despacho ID 95395867 que determinou a suspensão do presente executivo até o desfecho final do feito da Ação Anulatória n° 1002532-72.2021.8.11.0078 protocolada perante o juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, a fim de evitar decisões conflitantes/contraditórias. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão no decisum, deixou de pronunciar sobre o pedido de suspensão da CDA nº 2022140155 e seus efeitos, devendo a Embargada se abster de expedir contra a Embargante qualquer mandado de constrição judicial, em razão do crédito aqui perseguido, inclusive ordenando a suspensão da inscrição do nome da E nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, que estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Não ocorridas as hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). No caso em apreço, verifico que não assiste razão a embargante, aclaro ao embargante que foi determinado que o despacho pretendia que se aguarda-se a decisão na ação anulatória. Aclaro ao embargante que a exceção de pré-executividade não tem a natureza de suspender a execução pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Ressalto que embora seja possível o questionamento de débito fiscal por intermédio de ação declaratória ou anulatória, esta, apenas poderia suspender a exigibilidade caso houvesse concessão de medida liminar ou de tutela antecipada que determinassem a suspensão do crédito executado, o que não é o caso. Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum para reanalise da questão, eis que extrapola os limites dos incisos do artigo 1.022 do CPC. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. Verifico que a ação anulatória teve sentença de improcedência prolatada em 23.01.2023 e aguarda seu trânsito em julgado, pelo que DETERMINO a manutenção da suspensão do presente executivo até seu deslinde. Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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