Monitória 1022986-19.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1022986-19.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:05

Publicação

23/03/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida/reconvinte Daniele Pereira do Bem. Por meio do despacho de ID 200451826, foi oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Em resposta, foram juntados aos autos a declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS digital, fatura de energia, consulta de restrições financeiras e extratos bancários (ID 203620701 e seguintes). A parte autora impugnou o pedido, alegando que a requerida possui condições de arcar com as custas (ID 203625471). É cediço que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum). Contudo, no presente caso, os documentos apresentados, em especial a consulta de restrições financeiras que aponta débitos superiores a R$ 100.000,00, corroboram a alegação de dificuldade financeira momentânea para arcar com as despesas processuais da reconvenção sem prejuízo do seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida/reconvinte. Considerando que a audiência de instrução anteriormente designada foi cancelada e, subsequentemente, ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, declaro encerrada a fase de instrução processual. Assim, com fundamento no art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais por memoriais. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação das peças, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 18:03

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:03

Expedição de documento

19/03/2026, 18:03

Gratuidade da Justiça

19/03/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:15

Publicação

28/07/2025, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:47

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, Da análise dos autos verifico que a requerida apresentou reconvenção juntamente com a defesa e requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Pois bem, em que pese bastar à assertiva da pessoa natural de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios para que lhe seja deferida a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), tal declaração não possui presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. Desse modo, antes de analisar o pedido de justiça gratuita, determino, que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos tais como: holerite, carteira de trabalho com as folhas em sequência, declaração de imposto de renda na íntegra, extrato bancário semestral de todas as contas de sua titularidade, todos atualizados, ou ainda, outros que justifiquem seus ganhos perante os compromissos ora assumidos. Outrossim, considerando que a reconvenção é um modo de exercício do direito de ação por parte do requerido contra o autor, contra-atacando a pretensão deduzida na lide principal, buscando um pronunciamento judicial em seu favor, faz-se necessário o recolhimento de custas/taxas para sua regular distribuição. Portanto, na hipótese de a requerida não cumprir a determinação acima, deverá promover o recolhimento das custas e taxas judiciárias relativas à distribuição da ação reconvencional, sob pena de cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: CAMILA GIACOMAZZO DE ALMEIDA RODRIGUES REQUERIDO: DANIELE PEREIRA DO BEM 1 – Não estando presentes os requisitos para a concessão da gratuidade, DEFERE-SE o pedido subsidiário formulado pela parte autora para o fim de autorizar o parcelamento em 6 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC[1]. 2 - Em atenção ao Ofício-Circular n. 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE por e-mail cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], órgão responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. 3 – Após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br e clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia", momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. 4 – Com a comprovação do pagamento da primeira prestação, CONCLUSO. 5 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] §6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. Processo n. 1022986-19.2023.8.11.0041

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

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