Execução de Título Extrajudicial 1001657-28.2023.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001657-28.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001657-28.2023.8.11.0080. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. (Assinado Digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Mandado

28/04/2026, 12:15

Mandado

24/03/2026, 13:40

Expedição de documento

24/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:12

Publicação

13/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001657-28.2023.8.11.0080. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 14:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:36

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:33

Mandado

05/03/2026, 11:31

Expedição de documento

27/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001657-28.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: TRANSMOVER LOCACOES E REMOCOES LTDA EXECUTADO: L. C. ABREU LTDA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), estabelece que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não é competente este Juizado Especial Cível para o julgamento da referida demanda, conforme vedação prevista no artigo 8º, §1º, da Lei 9.0999/95. Como asseverado, a lei que rege o procedimento do juizado especial é expressa em enunciar que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras, o que evidentemente não é o caso dos autos, considerando-se o porte da empresa requerente. Tal competência é material, nos ditames do art. 44 do CPC, e, portanto, absoluta, imposição do art. 62 do CPC, podendo ser reconhecida pelo Juízo a qualquer momento, por força do art. 64, § 1.º do mesmo diploma. Assim, considerando que estamos diante de matéria de ordem pública, pode este magistrado declarar, de ofício, a incompetência do juízo para o julgamento da causa, extinguindo o feito na forma do artigo 51, IV da Lei 9099/95. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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