Execução de Título Extrajudicial 1001892-85.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001892-85.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. Endereço: RUA DOUTOR RUBENS GOMES BUENO, 691, 11 AO 13 ANDARES, VÁRZEA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04730-000 RÉU: Nome: AGRICOLA NORTE LTDA - EPP Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 2169, NE SL 1, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: PAULO CESAR JOST Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 2169, NE FUNDOS, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001892-85.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.321.442,34 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 20 de outubro de 2025 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 13:12

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:24

Decurso de Prazo

14/08/2025, 14:59

Publicação

22/07/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001892-85.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.321.442,34 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 14:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:48

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001892-85.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.321.442,34 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. A presente ação foi proposta em 19/07/2013 (f. 7/12 – ID 43142297), todavia, no decorrer do processo foi informado o falecimento do sócio proprietário da empresa Executada, conforme ID: 43142297 (fls. 159/160). Posteriormente foi solicitada a citação do atual sócio proprietário da empresa Executada Sr. Paulo Sergio De Oliveira Dantas, no entanto, restou infrutífera. Durante o trâmite processual, foram tentadas diversas formas de citação da parte Executada, todas infrutíferas ID: 74038574. Em despacho de ID 130235959, determinou-se a intimação da Exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, considerando que desde 2013 não é localizado o representante legal da empresa Executada. Ao ID 131409473 a parte Exequente apresentou manifestação entendendo não haver prescrição no presente feito, bem como requereu o regular prosseguimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. De acordo com o artigo 921, § 5º do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º do mesmo artigo e extinguir o processo. A matéria, inclusive, já restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1861453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) No caso dos autos, verifica-se que o exequente tomou ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor na data de 20 de dezembro de 2013, conforme ID: 43142297. Desde então realizaram-se diversas buscas de bens deferidas pelo juízo nos sistemas disponíveis, sem êxito. De igual modo, a parte Exequente também não localizou bens. Em suma, 11 (onze) anos se passaram desde o ajuizamento da presente execução, e não foi logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora, ou satisfação da dívida. No caso dos autos a ação de cobrança prescreve em 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil. Portanto, no dia 20.12.2018 ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO, em conformidade com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, deverão ser suportadas pelo Exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. 131270402 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1001892-85.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.321.442,34 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. Endereço: RUA DOUTOR RUBENS GOMES BUENO, 691, 11 AO 13 ANDARES, VÁRZEA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04730-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRICOLA NORTE LTDA - EPP Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 2169, NE SL 1, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: PAULO CESAR JOST Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 2169, NE FUNDOS, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S), observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: "1) Lote urbano 18 (dezoito), da quadra 34 (trinta e quatro), com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metro quadrados), do loteamento denominado “Jardim Alvorada”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, matrícula n° 13.945, Livro 2, do RGI de Campo Novo do Parecis; 2) Lote urbano 19 (dezenove), da quadra 34 (trinta e quatro), com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metro quadrados), do loteamento denominado “Jardim Alvorada”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, matrícula n° 4.906, Livro 2, do RGI de Campo Novo do Parecis; DESPACHO/DECISÃO: "Tendo em vista que a parte executada não realizou o pagamento do débito em questão, defiro a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela parte exequente. Com a avaliação, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresente o valor atualizado do débito, bem como manifestação acerca do auto de avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ocasião, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da penhora e avaliação do imóvel em comento." VALOR TOTAL DO DÉBITO, CUSTAS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 1.321.442,34 TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 1.321.442,34 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPO NOVO DO PARECIS, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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