Cumprimento de sentença 1012042-72.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012042-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 11:58

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 09:51

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1012042-72.2023.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Rondonópolis, 3 de julho de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

08/07/2024, 00:00

Definitivo

05/07/2024, 07:51

Trânsito em julgado

05/07/2024, 07:50

Expedição de documento

05/07/2024, 07:35

Publicação

01/07/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE EXPEDITO DA SILVA Executado: BANCO ITAÚCARD S.A. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento espontâneo com anuência do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. S E N T E N Ç A Processo nº: 1012042-72.2023.8.11.0003 Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada pelo credor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento

27/06/2024, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 17:04

Documentos

Intimação

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012042-72.2023.8.11.0003. AUTOR: JOSE EXPEDITO DA SILVA REU: BANCO ITAÚCARD S.A. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, A parte autora, relata durante a contratação do cartão de crédito em nenhum momento foi lhe oferecido o serviço de “acelerador de pontos”, no entanto a requerida vem realizando descontos mensais Pugna, ao final, pelo reembolso em dobro do valor descontado sob alegação de nulidade dos descontos do “acelerador de ponto”, pois não teve anuência deste, bem como o arbitramento de indenização por danos morais. É a síntese do essencial. II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. DO MÉRITO A parte autora em sua peça id. 117965288, argumenta que houve descontos indevidos em sua conta, esses sendo no valor total de R$ 554,26 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte seis centavos), alega que nunca assinou nenhum programa de aceleração de pontos. Em sede de contestação (Id. 126871154), a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda, sob o argumento de que agiu sob o manto da excludente de ilicitude do exercício regular do direito, uma vez que o promovente estaria sob o plano de aceleração de pontos da “TAM, Atribuição de Pontos Multiplus e Transferência ao Programa TAM Fidelidade”. Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor (N.U 1003531-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Sabe-se que, por si só, telas sistêmicas não são aptas a comprovar a origem do débito, de modo que devem estar acompanhadas de documentação robusta acerca da realização do negócio jurídico. Entretanto, conforme já acolhido pela E. Turma Recursal, tais documentos não são imprestáveis e podem ser considerados pelo julgador, tendo como parâmetro a análise de todo o conjunto probatório e a argumentação das partes (N.U 1005909-85.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021). Em que pese a combativa atuação da parte promovida, entendo que esta não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não trouxe aos autos documentos válidos e suficientes a comprovar as suas assertivas. Não foi colacionado aos autos contrato de prestação ou contratação dos serviços, muito menos gravação de call center, de maneira que deve a promovida suportar a presunção de irregularidade do desconto. Conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No esteio, o artigo 927 do Código Civil aduz que, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da contratação do plano de aceleramento de pontos, somente telas sistêmicas, assim, entendo serem insuficientes e frágeis suas alegações a demonstrar cabalmente uma hígida relação contratual, nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS DO SISTEMA INTERNO DA DEMANDADA – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS DÉBITOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1011089-85.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2021, Publicado no DJE 05/11/2021) Reitera-se que não há nos autos contrato assinado, comprovante de faturas, documentos da parte autora, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de áudio de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Deste modo, razão assiste a parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. Nesse ínterim, cumpre anotar que esses casos tratam de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta imprudente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, na eventualidade de não restarem provados esses pressupostos, indevida será a obrigação reparatória. No entanto, haverá casos em que se dispensa o elemento culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, tal como o caso dos autos. Resta quantificar o dano moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, em atendimento aos princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), fixa-se a quantificação do dano moral em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. A pesar da ré, ter alegado que foi efetuado o estorno id 126871154, verifico que a mesma não colacionou aos autos o comprovante do mesmo, devendo o mesmo ser em nome da autora, na conta de titularidade da mesma, caso o comprovante não seja anterior a data 14/08/2023, devera a ré ser condenada na restituição em dobro. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, apenas para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta sentença. 2. Condenar a ré a colacionar aos autos comprovante de reembolso sob pena de ter que efetuar o pagamento em dobro do valor descontado, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente da data do efetivo desembolso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial De Rondonópolis, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo do 1º Juizado Especial De Rondonópolis ____________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012042-72.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: JOSE EXPEDITO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular, pedido de tutela antecipada, objetivando que a requerida se abstenha de efetuar descontos na conta da autora. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz não ter solicitado os pacotes tarifários expostos na inicial junto a Requerida, no entanto houve descontos na sua conta bancária, nos valores objeto da lide, decorrentes a título de “ACELERADOR DE PONTOS”. A verossimilhança das alegações está revelada nas provas documentais acostada aos autos. Quanto ao perigo da demora, mostra-se evidente, pois tais descontos atentam contra a dignidade da pessoa humana da parte autora, pois reduz seu orçamento mensal, sendo indene de dúvidas que a mesma sofrerá danos ainda maiores, se a tutela postulada for deferida apenas no final da demanda, tendo em vista a iminência do prosseguimento dos referidos descontos. Por outro lado, conceder a tutela de urgência, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, pois não se trata de questão irreversível, podendo a medida liminar ser revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, que a Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos dos débitos objetos da lide a título de “ACELERADOR DE PONTOS”, até o deslinde do feito. Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto subsequente à intimação desta decisão, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e outras sanções a serem aplicadas cumulativamente, conforme o caso. CITEM-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(79)