Execução Fiscal 1000076-91.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

LUCILENE DE ARAUJO DELGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

24/01/2024, 14:15

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 03:04

Definitivo

20/11/2023, 21:57

Trânsito em julgado

20/11/2023, 21:56

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:53

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Publicação

03/10/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000076-91.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT em desfavor de LUCILENE DE ARAUJO DELGADO, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 129866881, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Sem custas, uma vez que o adimplemento do débito se deu administrativamente. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 18:18

Expedição de documento

29/09/2023, 18:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:46

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 15:13

Todas as movimentações(36)

Documento

24/01/2024, 14:15

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 03:04

Definitivo

20/11/2023, 21:57

Trânsito em julgado

20/11/2023, 21:56

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:53

Documentos

•02/10/2023, 00:00

•19/12/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Publicação

03/10/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000076-91.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT em desfavor de LUCILENE DE ARAUJO DELGADO, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 129866881, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Sem custas, uma vez que o adimplemento do débito se deu administrativamente. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 18:18

Expedição de documento

29/09/2023, 18:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:46

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 15:13

Documento

30/08/2023, 18:17

Ato ordinatório

30/08/2023, 14:35

Documento

30/08/2023, 14:32

Ato ordinatório

13/07/2023, 08:45

Ato ordinatório

11/07/2023, 08:28

Documento

11/07/2023, 08:27

Mandado

10/04/2023, 15:12

Expedição de documento

10/04/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 11:01

Expedição de documento

06/03/2023, 08:45

Documento

05/03/2023, 13:06

Decurso de Prazo

14/02/2023, 02:48

Decurso de Prazo

14/02/2023, 02:48

Publicação

23/01/2023, 02:48

Expedição de documento

19/01/2023, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1000076-91.2022.8.11.0086 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO a petição inicial, ao passo que preenchidos os requisitos do art. 319 do NCPC. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A parte executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme artigo 16 da Lei de Execução Fiscal. Não pago o débito nem garantida a execução, o Sr. Oficial de Justiça fará a penhora de bens da parte devedora, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo este valor constar do termo ou auto de penhora. Se necessário for, poderá o Sr. Meirinho utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Para o caso de pronto pagamento da dívida, FIXO, desde já, os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento

18/12/2022, 13:11

Expedição de documento

18/12/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 09:24

Distribuição (sorteio)

11/01/2022, 09:24