Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011878-13.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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Levantamento de Valor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
17/10/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis
Partes do Processo
MARA REGINA FAGUNDES CARDOSO
CPF
489.***.***-34
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Reu
Advogados / Representantes
RODOLFO PEREIRA FAGUNDES
OAB/MT 13249
·
CPF
020.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
RODOLFO PEREIRA FAGUNDES
OAB/MT 13249
·
CPF
020.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 14:52
Publicação
12/08/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
09/08/2024, 00:00
Documento
08/08/2024, 17:54
Documento
08/08/2024, 07:29
Remessa (outros motivos)
07/08/2024, 15:02
Definitivo
07/08/2024, 15:02
Documento
07/08/2024, 15:01
Ato ordinatório
02/08/2024, 14:29
Documento
16/07/2024, 13:02
Documento
16/07/2024, 12:59
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 12:03
Expedição de documento
23/02/2024, 14:21
Desarquivamento
17/02/2024, 03:30
Ver todas as movimentações (242)
Todas as movimentações
(242)
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 14:52
Publicação
12/08/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
09/08/2024, 00:00
Documento
08/08/2024, 17:54
Documento
08/08/2024, 07:29
Remessa (outros motivos)
07/08/2024, 15:02
Definitivo
07/08/2024, 15:02
Documento
07/08/2024, 15:01
Ato ordinatório
02/08/2024, 14:29
Documento
16/07/2024, 13:02
Documento
16/07/2024, 12:59
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 12:03
Expedição de documento
23/02/2024, 14:21
Desarquivamento
17/02/2024, 03:30
Decurso de Prazo
17/02/2024, 03:30
Petição (Petição (outras))
01/02/2024, 14:35
Publicação
24/01/2024, 03:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024, 03:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0011878-13.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARA REGINA FAGUNDES CARDOSO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Sentença. transi SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública. Juntou-se comprovação de pagamento do RPV/Precatório. Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso ainda não procedido, EXPEÇA-SE respectivo alvará em favor da parte exequente. Sem custas e honorários. Desde já DECLADO o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
23/01/2024, 00:00
Expedição de documento
22/01/2024, 15:26
Definitivo
22/01/2024, 15:26
Expedição de documento
22/01/2024, 15:26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/01/2024, 15:26
Conclusão (para julgamento)
22/01/2024, 14:47
Desarquivamento
22/01/2024, 14:46
Ato ordinatório
22/01/2024, 14:45
Definitivo
08/12/2023, 19:17
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 15:57
Publicação
16/10/2023, 09:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023, 07:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, OAB/MT nº 13249-A, para que no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo.
12/10/2023, 00:00
Expedição de documento
11/10/2023, 10:51
Decurso de Prazo
12/08/2023, 10:12
Expedição de documento
24/07/2023, 16:09
Decurso de Prazo
07/06/2023, 09:24
Petição (Petição (outras))
06/06/2023, 10:30
Publicação
30/05/2023, 07:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023, 07:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0011878-13.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARA REGINA FAGUNDES CARDOSO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Verifica-se que o executado depositou aos autos tão somente o valor líquido do RPV, deixando de depositar o valor referente ao IR, logo realizou o pagamento de maneira parcial. Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento integral da RPV expedida, bem como em consulta ao sistema siscondj não localizei depósito dos valores, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, proceda-se com o sequestro, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Dê ciência da presente decisão ao devedor, a fim de que não efetue o pagamento da RPV, para que se evite duplicidade de pagamento. Após o pagamento, vista dos autos às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito, advertindo-os que o silêncio importará na quitação total do débito e a consequente extinção do débito. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
29/05/2023, 00:00
Expedição de documento
26/05/2023, 17:19
Expedição de documento
26/05/2023, 17:19
Conclusão (para decisão)
21/03/2023, 15:56
Ato ordinatório
21/03/2023, 15:55
Petição (Petição (outras))
17/02/2023, 16:15
Expedição de documento
02/02/2023, 16:53
Ato ordinatório
02/02/2023, 16:52
Ato ordinatório
01/02/2023, 17:45
Decurso de Prazo
09/12/2022, 02:46
Publicação
25/11/2022, 04:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022, 04:51
Petição (Petição (outras))
24/11/2022, 10:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que em consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais – SISCONDJ extrai-se que a parte executada efetuou depósito judicial, consoante extrato abaixo colacionado. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte exequente para, querendo, se manifestar acerca do pagamento realizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância.
24/11/2022, 00:00
Expedição de documento
23/11/2022, 16:49
Ato ordinatório
23/11/2022, 16:47
Mudança de Classe Processual
23/11/2022, 16:21
Decurso de Prazo
08/02/2022, 10:22
Decurso de Prazo
04/02/2022, 06:39
Publicação
10/12/2021, 01:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021, 00:31
Expedição de documento
04/12/2021, 09:01
Expedição de documento
04/12/2021, 09:01
Mero expediente
04/12/2021, 09:01
Conclusão (para decisão)
01/12/2021, 18:21
Recebimento
01/12/2021, 18:21
Ato ordinatório
01/12/2021, 18:17
Ato ordinatório
19/07/2021, 17:15
Publicação
29/06/2021, 03:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021, 03:25
Expedição de documento
25/06/2021, 09:38
Remessa
25/06/2021, 09:38
Ato ordinatório
01/12/2020, 18:07
Remessa (outros motivos)
16/10/2020, 06:00
Remessa (outros motivos)
05/10/2020, 17:06
Expedição de documento
25/09/2020, 14:28
Expedição de documento
17/09/2020, 16:10
Petição (Petição (outras))
25/08/2020, 06:44
Expedição de documento
09/06/2020, 09:31
Ato ordinatório
06/01/2020, 16:25
Publicação
26/10/2019, 12:11
Expedição de documento
23/10/2019, 19:45
Expedição de documento
18/10/2019, 20:48
Expedição de documento
18/10/2019, 20:47
Petição (Petição (outras))
04/10/2019, 12:22
Ato ordinatório
25/06/2019, 11:36
Entrega em carga/vista
18/06/2019, 19:00
Expedição de documento
18/06/2019, 13:40
Expedição de documento
13/05/2019, 20:22
Expedição de documento
08/05/2019, 09:56
Expedição de documento
07/05/2019, 12:44
Expedição de documento
06/05/2019, 14:28
Publicação
17/04/2019, 08:24
Expedição de documento
13/04/2019, 16:15
Entrega em carga/vista
09/04/2019, 18:02
Outras Decisões
09/04/2019, 17:51
Entrega em carga/vista
09/04/2019, 17:46
Conclusão (para despacho)
11/03/2019, 15:26
Expedição de documento
15/01/2019, 13:51
Expedição de documento
15/01/2019, 13:50
Evolução da Classe Processual
14/01/2019, 17:00
Remessa (outros motivos)
14/01/2019, 17:00
Entrega em carga/vista
07/12/2018, 17:07
Entrega em carga/vista
28/11/2018, 15:54
Entrega em carga/vista
24/10/2018, 08:28
Entrega em carga/vista
02/10/2018, 14:02
Mero expediente
02/10/2018, 13:59
Petição (Petição (outras))
28/08/2018, 14:48
Entrega em carga/vista
15/02/2018, 15:36
Conclusão (para despacho)
15/02/2018, 14:55
Entrega em carga/vista
06/10/2017, 17:49
Mero expediente
06/10/2017, 17:47
Entrega em carga/vista
19/09/2017, 18:29
Conclusão (para despacho)
19/09/2017, 16:16
Petição (Petição (outras))
10/08/2017, 16:16
Entrega em carga/vista
07/08/2017, 18:13
Entrega em carga/vista
21/07/2017, 12:39
Publicação
20/07/2017, 13:03
Publicação
20/07/2017, 13:02
Expedição de documento
19/07/2017, 13:19
Ato ordinatório
18/07/2017, 19:37
Petição (Petição (outras))
17/07/2017, 11:19
Entrega em carga/vista
07/07/2017, 18:40
Entrega em carga/vista
26/05/2017, 15:08
Ato ordinatório
09/05/2017, 17:32
Petição (Petição (outras))
21/03/2017, 15:51
Entrega em carga/vista
17/03/2017, 19:00
Entrega em carga/vista
15/03/2017, 14:27
Entrega em carga/vista
23/02/2017, 15:40
Mero expediente
22/02/2017, 18:59
Entrega em carga/vista
20/01/2017, 09:08
Conclusão (para despacho)
19/01/2017, 16:30
Recebimento
09/12/2016, 16:50
Remessa (em grau de recurso)
10/09/2014, 16:27
Expedição de documento
10/09/2014, 16:27
Ato ordinatório
10/09/2014, 12:09
Processo Encaminhado
09/09/2014, 14:29
Expedição de documento
08/09/2014, 18:12
Expedição de documento
08/09/2014, 18:11
Publicação
04/09/2014, 13:01
Expedição de documento
03/09/2014, 13:05
Entrega em carga/vista
02/09/2014, 18:34
Sem efeito suspensivo
02/09/2014, 15:14
Entrega em carga/vista
02/09/2014, 14:59
Conclusão (para despacho)
02/09/2014, 14:43
Petição (Contra-razões)
27/08/2014, 17:55
Entrega em carga/vista
26/08/2014, 17:06
Entrega em carga/vista
21/08/2014, 14:38
Entrega em carga/vista
21/08/2014, 14:36
Publicação
18/08/2014, 13:01
Expedição de documento
15/08/2014, 10:02
Ato ordinatório
14/08/2014, 14:30
Expedição de documento
14/08/2014, 12:43
Entrega em carga/vista
08/08/2014, 16:48
Entrega em carga/vista
07/08/2014, 15:23
Petição (Petição (outras))
07/08/2014, 14:41
Documento
07/08/2014, 14:41
Entrega em carga/vista
04/08/2014, 17:14
Entrega em carga/vista
22/07/2014, 15:12
Entrega em carga/vista
22/07/2014, 15:11
Expedição de documento
11/07/2014, 13:41
Ato ordinatório
27/06/2014, 12:01
Expedição de documento
26/06/2014, 14:31
Ato ordinatório
30/05/2014, 15:46
Publicação
29/05/2014, 13:01
Expedição de documento
28/05/2014, 10:01
Entrega em carga/vista
27/05/2014, 17:41
Procedência
27/05/2014, 14:58
Entrega em carga/vista
07/03/2014, 13:09
Conclusão (para julgamento)
06/03/2014, 17:44
Documento
22/01/2014, 15:59
Expedição de documento
13/01/2014, 14:10
Ato ordinatório
03/01/2014, 17:53
Expedição de documento
19/12/2013, 15:47
Entrega em carga/vista
11/12/2013, 13:39
Publicação
10/12/2013, 17:00
Expedição de documento
07/12/2013, 13:00
Outras Decisões
29/11/2013, 14:16
Entrega em carga/vista
14/10/2013, 16:53
Conclusão (para despacho)
15/08/2013, 15:46
Petição (Petição (outras))
12/08/2013, 14:25
Entrega em carga/vista
09/08/2013, 18:43
Entrega em carga/vista
12/03/2013, 17:41
Conclusão (para despacho)
06/03/2013, 13:24
Petição (Petição (outras))
20/02/2013, 15:05
Entrega em carga/vista
19/02/2013, 16:48
Entrega em carga/vista
18/02/2013, 08:03
Conclusão (para despacho)
13/02/2013, 13:55
Petição (Petição (outras))
08/02/2013, 14:59
Entrega em carga/vista
07/02/2013, 17:46
Entrega em carga/vista
07/02/2013, 12:20
Entrega em carga/vista
07/02/2013, 12:18
Petição (Petição (outras))
05/02/2013, 16:51
Entrega em carga/vista
04/02/2013, 17:55
Entrega em carga/vista
01/02/2013, 17:22
Entrega em carga/vista
01/02/2013, 17:21
Publicação
01/02/2013, 13:24
Ato ordinatório
29/01/2013, 15:18
Expedição de documento
29/01/2013, 15:17
Entrega em carga/vista
15/01/2013, 16:30
Mero expediente
15/01/2013, 09:00
Entrega em carga/vista
15/01/2013, 08:59
Conclusão (para despacho)
14/01/2013, 15:52
Petição (Resposta)
09/01/2013, 14:56
Entrega em carga/vista
08/01/2013, 18:28
Entrega em carga/vista
07/01/2013, 16:43
Ato ordinatório
18/12/2012, 14:20
Ato ordinatório
03/12/2012, 13:28
Ato ordinatório
03/12/2012, 13:28
Expedição de documento
30/11/2012, 16:01
Expedição de documento
30/11/2012, 16:01
Ato ordinatório
29/11/2012, 17:41
Ato ordinatório
29/11/2012, 17:28
Petição (Contestação)
28/11/2012, 16:21
Ato ordinatório
28/11/2012, 14:19
Entrega em carga/vista
27/11/2012, 17:01
Entrega em carga/vista
05/11/2012, 17:56
Ato ordinatório
01/11/2012, 15:37
Registro Processual (Retificada a autuação)
31/10/2012, 15:55
Documento
31/10/2012, 15:55
Ato ordinatório
31/10/2012, 13:38
Ato ordinatório
29/10/2012, 16:23
Ato ordinatório
29/10/2012, 12:32
Ato ordinatório
29/10/2012, 12:32
Mandado
29/10/2012, 12:32
Ato ordinatório
26/10/2012, 12:36
Expedição de documento
25/10/2012, 16:02
Expedição de documento
25/10/2012, 16:02
Ato ordinatório
24/10/2012, 18:47
Entrega em carga/vista
24/10/2012, 15:28
Mero expediente
23/10/2012, 08:25
Entrega em carga/vista
23/10/2012, 08:23
Conclusão (para despacho)
19/10/2012, 18:39
Ato ordinatório
19/10/2012, 18:39
Registro Processual (Retificada a autuação)
19/10/2012, 18:25
Expedição de documento
19/10/2012, 18:08
Expedição de documento
19/10/2012, 18:08
Ato ordinatório
19/10/2012, 18:07
Registro Processual (Retificada a autuação)
19/10/2012, 18:05
Expedição de documento
19/10/2012, 18:05
Ato ordinatório
19/10/2012, 18:04
Expedição de documento
19/10/2012, 18:04
Distribuição (sorteio)
17/10/2012, 15:56
Documentos
Intimação
•
09/08/2024, 00:00
Sentença
•
23/01/2024, 00:00
Intimação
•
12/10/2023, 00:00
Decisão
•
29/05/2023, 00:00
Intimação
•
24/11/2022, 00:00