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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

HARLEID CLAITON ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 23/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

Todas as movimentações(173)