Execução de Título Extrajudicial 1024598-60.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024598-60.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 02:28

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 02:28

Desarquivamento

09/10/2025, 02:28

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 02:27

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 02:26

Definitivo

09/10/2025, 02:25

Trânsito em julgado

09/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sinal Verde Participações S/A Executado: José Eduardo Pena PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1024598-60.2021.8.11.0041 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por Sinal Verde Participações S/A em face de José Eduardo Pena, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 207450906), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Sem custas processuais remanescentes a teor do disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, convindo as partes, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, intimem-se as partes para prestarem informação sobre o adimplemento do acordo, em 15 (quinze) dias, valendo o silêncio pela comunicação de pagamento integral. Arquive-se, com anotação sistêmica para desarquivamento após o decurso do prazo de suspensão. Por ora, julgo prejudicados os embargos declaratórios inclusos (Num. 204979272). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 17:09

Definitivo

12/09/2025, 17:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sinal Verde Participações S/A Executado: José Eduardo Pena PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1024598-60.2021.8.11.0041 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. A exequente apresentou manifestação, oportunidade em que requereu a extensão das medidas coercitivas anteriormente deferidas às pessoas jurídicas Viação Araés Ltda., Viação Xavante Ltda. e Inha Participações Ltda., todas vinculadas ao executado José Eduardo Pena, a fim de impedir sua participação em licitações públicas, com a devida comunicação aos órgãos competentes. Fundamentou o pleito na constatação de que tais empresas têm participado de certames licitatórios, o que, segundo sustenta, compromete a efetividade da execução, especialmente diante da inércia do executado em adimplir a obrigação exequenda. Reiterou, ainda, o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a imposição de medidas coercitivas atípicas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do executado. Em nova manifestação, a exequente requereu a expedição de ofícios e a determinação de apresentação de documentos, em complemento à petição anterior, com o intuito de demonstrar a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas Viação Xavante Ltda., Viação Araés Ltda., Inha Participações Ltda. e Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., sob a alegação de que o executado José Eduardo Pena, sócio das três primeiras, teria transferido fraudulentamente a frota de veículos à empresa pertencente às suas filhas, com posterior arrendamento dos mesmos bens, em manobra destinada a frustrar a execução. Para tanto, apontou indícios de fraude à execução e abuso da personalidade jurídica, com base nos arts. 50 do Código Civil e 792, IV, do Código de Processo Civil, além de invocar precedentes jurisprudenciais e a previsão de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Ao final, formulou extenso rol de pedidos, incluindo a expedição de ofícios ao DETRAN/MT, AGER/MT, JUCEMAT e Ministério Público; a determinação de exibição de documentos contábeis e fiscais pelas empresas envolvidas; a imposição de medidas coercitivas pessoais e patrimoniais ao executado e às empresas por ele controladas; a aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento; e a concessão de vista à exequente após o cumprimento das diligências, para eventual formulação de pedidos complementares. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. Inicialmente, não vislumbro pertinência na suspensão da participação das empresas vinculadas ao executado em procedimentos licitatórios, porquanto, havendo penhora de cotas sociais pertencentes ao executado nas referidas pessoas jurídicas, tal providência, ao invés de preservar o interesse do credor, revelaria efeito contraproducente, ensejando o esvaziamento da constrição já efetivada. Com efeito, a impossibilidade de participação em licitações comprometeria a atividade empresarial e inviabilizaria a aferição de lucros, comprometendo, em última análise, a eficácia da penhora incidente sobre as quotas sociais. A parte exequente postulou pela aplicação de medida executiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e passaporte do executado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem pontuado que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado proporcionalidade.” (REsp. 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Com a mudança de paradigma, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu novo tratamento ao devedor contumaz, que inviabiliza a localização de bens e se furta à responsabilidade patrimonial, continuando, todavia, a usufruir dos bens de consumo não essenciais, impingindo todo o prejuízo do inadimplemento ao credor, cuja execução acaba frustrada pela ausência da localização de patrimônio penhorável. No caso concreto, todavia, não há qualquer indicativo que demonstre a existência de patrimônio expropriável, revelando-se a medida atípica mero meio de punição, sem qualquer eficácia para a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. Assim, indefiro o pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação e passaporte do executado. O artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros interpretativos dos dispositivos contidos no diploma processual: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Por outro lado, dispõe o artigo 805 do CPC que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Assim, somente são admissíveis as medidas executórias atípicas adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo judicial. Insta observar que o pedido de bloqueio do CPF, proibição de participação do executado, direta ou indiretamente, em licitações públicas, e a imposição de óbice à contratação de novos empréstimos e financiamentos, não guardam pertinência alguma com a finalidade do pleito, qual seja, a de obter a satisfação do débito, além de que, tais medidas, soam desproporcionais ao fim pretendido. O poder geral de efetivação por ser concretizado, no caso concreto, com o bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada, eis que legítima a restrição ao crédito, ainda que sob a forma de óbice à utilização de serviços bancários, em relação a devedores contumazes. Assim, valendo-me do permissivo legal, defiro o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado. Para efetivação da ordem, oficiem-se às instituições financeiras e às operadoras de cartão de crédito com as quais a executada mantêm relacionamento para que providenciem o bloqueio dos cartões de crédito existentes. A instauração do incidente suspenderá o processo (CPC, art.134, §3º). Instaurado o incidente, citem-se as implicadas para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (CPC, art.135). Postergo a análise dos demais requerimentos formulados pela exequente para momento oportuno, a ser definido na fase de instrução do incidente, uma vez que as diligências postuladas consubstanciam, em verdade, meios de prova cuja produção deverá observar o contraditório e a regular tramitação do procedimento, nos termos do devido processo legal. Expirado o prazo para resposta, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sinal Verde Participações S/A Executado: José Eduardo Pena ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1024598-60.2021.8.11.0041 Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Eduardo Pena em face de Sinal Verde Participações S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico (Num. 124956045). Fundamenta a pretensão na ausência dos pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, ante a ausência de assinatura de dois diretores, consoante dispõe o Estatuto Social da empresa. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as arguições (Num. 132528294). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A denominada exceção de pré-executividade é utilizada como forma de defesa na execução, permitindo ao executado arguir defeitos evidentes do título, reclamando a análise de matérias que prescindem de maiores provas ou indagações, passíveis de serem enfrentadas de plano e cognoscíveis de ofício. Como é cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa que admite apenas arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, valendo-se o executado de prova pré-constituída para obstar o prosseguimento do processo maculado desde sua origem. A tese de nulidade do negócio jurídico que ensejou o título executado, por ter sido controvertida pela exequente/excepta e não ter sido demonstrado de forma indene de dúvida, demanda dilação probatória e não pode ser conhecida pela via estreita da exceção de pré-executividade. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Isso posto, não conheço da exceção de pré-executividade e delibero pelo regular prosseguimento da ação executiva. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Considerando o teor da petição inclusa (Num. 108191278) e da certidão cartorária (Num. 130835228), oficie-se à Instituição Financeira solicitando esclarecimentos quanto ao valor supostamente bloqueado nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intimem.se- Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 17 de janeiro de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JOSE EDUARDO PENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1024598-60.2021.8.11.0041 SINAL VERDE PARTICIPACOES S/A Vistos etc. Retornaram os autos a esse juízo para análise do pedido de substituição de penhora, bem como dos aclaratórios de id n. 96847924. Pois bem. Denota-se que ao id n. 91849382, foi deferida a penhora SISBAJUD, RENAJUD e pesquisa INFOJUD. Ao id n. 93005909, o exequente renunciou a penhora dos veículos pela substituição pela penhora das cotas do devedor na empresa Viação Araés, CNPJ n. 03.515.370/0001-50. Posteriormente aportou aos autos o petitório do executado de id n. 102432512, concordando com a substituição perquirida pelo exequente. Desse modo, havendo consenso entre as partes quanto a substituição dos veículos penhorados pela cota social pertencente ao executado na empresa Viação Araés, e que a restrição RENAJUD foi inserida por este juízo, DEFIRO o pedido. Proceda-se a baixa da constrição RENAJUD dos veículos anteriormente penhorados, e de forma incontinenti, oficie-se a JUCEMAT, para que proceda com a penhora das cotas sociais pertencente ao executado na empresa Viação Araés, CNPJ n. 03.515.370/0001-50. No mais, aportou ainda aclaratórios do executado de id n. 96847917, ao argumento de que só foi agraciada a tese da incompetência territorial, e não foi agraciada a tese de litispendência no bojo dos embargos à execução. Cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a sentença recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisório embargado, que contém precisa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. Ademais, a tese ventilada de omissão quanto a alegação de litispendência, já foi analisada e rejeitada nos autos de embargos à execução, uma vez que exaurida a jurisdição. Assim parte embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração, somada a sua superveniente prejudicialidade. Ausentes outras hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, devem ser desacolhidos os embargos, pois a discordância com os argumentos da decisão não tem o condão de torná-la omissa. Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO. Cumpridas as determinações acima, redistribua-se o feito à Comarca de Primavera do Leste. Intimem-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2005.02.01.007110-0. Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 1.226.877,63 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 1.226.877,63, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Definitivo

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