Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006223-48.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006223-48.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:51

Definitivo

25/10/2023, 15:35

Trânsito em julgado

25/10/2023, 15:35

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:09

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:02

Publicação

03/10/2023, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1006223-48.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: AMANDA LEMES LUSTIG REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte Reclamante pugnou pela desistência da ação, conforme pedido contido nos autos. Acerca da desistência da ação nos Juizados Especiais, estabelece o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da parte autora, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem exame de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação judicial. Diante do exposto, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Resta dispensada a intimação do Reclamado. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça o necessário. Cumpra-se. Cáceres, 29 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 18:40

Expedição de documento

29/09/2023, 18:40

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:49

Distribuição (sorteio)

18/07/2023, 21:59

Mudança de Assunto Processual

18/07/2023, 21:39

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)

Mudança de Assunto Processual