Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007734-88.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007734-88.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:10

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:31

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:57

Publicação

13/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007734-88.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: SINOP SUSPENSAO PECAS E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 194588303. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 194588321, 194588320 e 194588319, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento

11/08/2025, 08:21

Expedição de documento

11/08/2025, 08:20

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 14:09

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:33

Publicação

19/05/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 00:42

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007734-88.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: SINOP SUSPENSAO PECAS E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 194588303. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 194588321, 194588320 e 194588319, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007734-88.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SINOP SUSPENSAO PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 20.543.865/0001-01 (APELADO), ALLAN ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 044.624.531-31 (ADVOGADO), ALUISIO FELIPHE BARROS - CPF: 020.517.751-41 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR VEÍCULO MUNICIPAL. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Sinop/MT contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de R$ 53.976,00, corrigidos monetariamente, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em razão de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento da Avenida Foz do Iguaçu. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há culpa concorrente no acidente de trânsito; e (ii) analisar a comprovação dos danos materiais que embasaram a condenação. III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório evidencia que o condutor do veículo municipal desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, ingressando indevidamente em via preferencial, o que caracteriza a culpa exclusiva do ente público. 4. Não houve comprovação de conduta negligente ou imprudente por parte da recorrida, afastando a tese de culpa concorrente. 5. A legislação não exige a apresentação de três orçamentos para comprovação de danos materiais. A parte autora comprovou o prejuízo mediante notas fiscais e termo de quitação, o que atende ao disposto no art. 402 do CC/2002. 6. De ofício, ajustam-se os critérios de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios pela SELIC, observando o entendimento consolidado em jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida com ajustes nos critérios de atualização. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito exige prova inequívoca da contribuição culposa da vítima para o evento danoso. 2. A comprovação de danos materiais por meio de notas fiscais e termo de quitação atende ao disposto no art. 402 do CC/2002, sendo dispensável a apresentação de múltiplos orçamentos". R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Sinop/MT contra sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou procedente o pedido inicial em ação de indenização por danos materiais ajuizada por Sinop Suspensão Peças e Serviços Eireli – ME, condenando a municipalidade ao pagamento de R$ 53.976,00 (cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais), corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: i) a inexistência de culpa exclusiva do Município no acidente de trânsito ocorrido em 06/04/2021, no cruzamento da Avenida Foz do Iguaçu, alegando que a colisão traseira entre o veículo do apelado e o caminhão municipal indica a existência de culpa concorrente ou exclusiva do Apelado, que, segundo afirma, não manteve a atenção devida ao tráfego; ii) a ausência de comprovação idônea dos danos materiais, uma vez que o apelado não apresentou três orçamentos para os reparos, prática esta costumeira e recomendada pela jurisprudência, tampouco documentos que vinculem os reparos ao sinistro em questão. Com base nesses fundamentos, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, o reconhecimento da culpa concorrente, a fim de que os prejuízos sejam repartidos entre as partes. Por sua vez, a parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, argumentando que os danos foram devidamente comprovados por notas fiscais anexadas aos autos, além de que a culpa exclusiva do Município restou caracterizada pela invasão de via preferencial, conforme consta do boletim de ocorrência. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, cumpre observar que o recurso de apelação interposto pela parte recorrente preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto sob o aspecto extrínseco quanto intrínseco. Antes de ingressar na análise do mérito recursal, é imprescindível apresentar um breve relato dos fatos que originaram a presente demanda. Conforme narrado nos autos, o sinistro ocorreu em 06 de abril de 2021, no cruzamento da Avenida Foz do Iguaçu, sendo alegado pela parte autora que o acidente foi causado pela conduta imprudente do motorista do veículo pertencente ao ente público ora recorrente. Segundo a autora, o condutor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a via preferencial. O recorrente, por sua vez, defende a existência de culpa concorrente, aduzindo que a parte autora não teria observado as cautelas necessárias para evitar o impacto, que se deu na traseira do caminhão de propriedade do ente público. A sentença proferida pelo juízo a quo afastou a tese de culpa concorrente e condenou o ente público ao pagamento de R$ 53.976,00 (cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a duas questões principais: (i) a existência de culpa concorrente no acidente de trânsito; e (ii) a comprovação dos danos materiais que embasaram a condenação. Da alegação de culpa concorrente. Sustenta o apelante que o acidente decorreu da ausência de atenção da apelada, a qual, mesmo avistando o caminhão pertencente ao ente público realizando manobra no cruzamento, teria acelerado o veículo, contribuindo para o impacto. Em contrapartida, a apelada aduz que o condutor do caminhão desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a via preferencial, circunstância que teria sido a causa determinante do acidente. A análise do conjunto probatório contido nos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o croqui acostados pela parte autora, revela que o condutor do caminhão avançou a sinalização de "Pare" e ingressou indevidamente na via preferencial, o que corrobora a tese de culpa exclusiva do ente público. Os referidos documentos, que gozam de presunção de veracidade, não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício ou prova que demonstre conduta imprudente ou negligente por parte da recorrida. Nos termos do artigo 945 do Código Civil, a configuração da culpa concorrente exige prova inequívoca de que a conduta da vítima contribuiu, de forma culposa, para a ocorrência do evento danoso. Tal requisito, no entanto, não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a narrativa do recorrente carece de respaldo probatório. Dessa forma, restou devidamente demonstrado que a culpa pelo sinistro recai exclusivamente sobre o condutor do veículo do ente público. Da comprovação dos danos materiais. No tocante à comprovação dos danos materiais, argumenta o recorrente que a parte autora não teria observado o procedimento de apresentação de três orçamentos distintos para aferição do valor dos prejuízos, prática comumente adotada em situações análogas. Contudo, a legislação vigente não impõe a obrigatoriedade de apresentação de múltiplos orçamentos como condição para a reparação de danos. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, a indenização deve corresponder à efetiva reparação do prejuízo, o que foi amplamente demonstrado pela parte autora mediante a juntada de notas fiscais discriminando os serviços e as peças necessárias ao reparo do veículo sinistrado. Ademais, a parte autora anexou aos autos o termo de quitação, o qual corrobora a efetividade do pagamento das despesas. A jurisprudência consolidada estabelece que a apresentação de nota fiscal acompanhada de comprovante de pagamento, como no caso o termo de quitação, é suficiente para comprovar o desembolso dos valores pleiteados, não sendo necessária a juntada de três orçamentos. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO SEGURADO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VALOR REFERENTE A 100% DA TABELA FIPE NO MOMENTO DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CARACTERIZADOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS PARA BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESPESAS COM TRANSPORTE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Conforme estabelece o art. 329, I, do CPC, "O autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;". Nesse sentido, o aditamento à inicial formulado antes da citação se trata de um direito potestativo do autor, que independe de anuência do réu ou homologação judicial. II - O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui expressamente ao proprietário a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 dias, prevendo, ainda, em seu art. 126, parágrafo primeiro, que é obrigação da companhia seguradora proceder com a baixa do registro do automóvel irrecuperável, quando suceder o antigo proprietário do bem. Tendo o segurado comprovado a transferência do veículo sinistrado para a seguradora, esta se tornou proprietária do bem, ficando, portanto, responsável pela realização da baixa junto ao órgão de trânsito competente. Diante da inércia da seguradora, tendo o próprio segurado efetuado a quitação das taxas de vistoria e baixa do veículo, deverá aquela ser condenada ao ressarcimento da quantia paga por este. III - O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 329, II, o princípio da estabilização condicionada da lide, o qual determina que, ajuizada a demanda e citado o réu, o pedido e a causa de pedir somente poderão ser aditados ou alterados mediante o consentimento do demandado, sendo vedada qualquer mudança a partir da fase saneadora. IV - Em que pese a ausência de intimação e/ou concordân cia do réu com relação ao requerimento de aditamento à inicial formulado pelo autor, aquele não manifestou qualquer oposição no curso da lide, cabendo, portanto, tomar seu silêncio como sinal de concordância tácita, com a consequente modificação objetiva da causa. V - No que concerne aos prejuízos de ordem patrimonial, provar o dano cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, eis que os prejuízos materiais não podem ser presumidos, bem como a inversão do ônus da prova é incabível nesse aspecto, já que restaria ao réu provar a inexistência do prejuízo, fato negativo, impossível de ser produzido. A mera apresentação de nota fiscal, desacompanhada de prova documental do pagamento (comprovante de TED, DOC, Pix ou qualquer outro meio idôneo), não é suficiente para comprovar o desembolso da quantia pleiteada. VI - Na hipótese em que o contrato prevê que a indenização pela perda total do automóvel será devida no montante equivalente à indenização integral da tabela referenciada, qual seja, 100% da Tabela Fipe, o valor da indenização deverá ser apurado de acordo com o momento do fato gerador, no caso, o sinistro do veículo segurado. VII - A mera demora da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária, bem como a negativa de fornecimento de veículo reserva, não ensejam danos morais in re ipsa, mostrando-se imprescindível a comprovação dos aborrecimentos danosos e vexaminosos vivenciados pelo consumidor. VIII - Em que pese os aborrecimentos decorrentes da demora da ré em realizar o pagamento da indenização securitária, o consumidor não demonstrou a alegada agressão à sua autonomia privada, dignidade e sanidade mental, uma vez que sequer foi comprovada a violação à sua liberdade de locomoção e independência. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.326430-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Outrossim, não se verifica qualquer indício de má-fé ou tentativa de superdimensionamento dos danos por parte da autora, uma vez que os valores apresentados estão em consonância com os custos praticados no mercado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Sinop. De ofício, determino a retificação da sentença quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, fixando os seguintes parâmetros: a correção monetária deverá observar o IPCA-E; os juros moratórios deverão ser calculados com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, até 9 de dezembro de 2021, quando, então, passará a incidir a taxa SELIC como índice único, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros de mora. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/02/2025

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007734-88.2022.8.11.0015 REQUERENTE: SINOP SUSPENSAO PECAS E SERVICOS EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por SINOP SUSPENSÃO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI ME em face do MUNICIPIO DE SINOP/MT. Aduz a inicial que no dia “06/04/2021, ocorreu acidente no cruzamento da Avenida Fox do Iguaçu com a Avenida Ruth de Souza, no bairro Terra Rica, envolvendo o veículo Jeep Renegade com o caminhão Ford Cargo de propriedade do requerido. Conforme narrado no Boletim de Acidente, o veículo JEEP RENEGADE seguia pela Avenida Fox do Iguaçu (via preferencial), sentido BR163 à Rua Caxias do Sul, quando teve sua preferencial invadida pelo caminhão da requerida, que seguia pela Avenida Ruth de Souza, sentido Avenida Alexandre Ferronato à Avenida Cascavel”. Destaca que “a via em que o caminhão da requerida estava, possuía a devida sinalização de PARE, que foi ignorada pelo motorista do caminhão, vindo a ocasionar o acidente”. Informa que “em razão do ato negligente/imprudente do condutor do caminhão pertencente a requerida, precisou pagar a quantia de R$ 53.776,00, para cobrir os custos de reparação integral do bem de propriedade de Transportes Gritsch Ltda”. CARREOU DOCUMENTOS. SENTENÇA INICIAL (ID. 88406409). CONTESTAÇÃO do Requerido pugnando pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (ID. 99716247). IMPUGNAÇÃO rechaçando as exposições contestatórias do Requerido, pugnando ao final pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos (ID. 112223987). DESPACHO intimando as partes para ESPECIFICAREM as PROVAS a PRODUZIR (ID. 130577991). Ambas as partes pugnaram pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ID. 132960048 e ID. 133381495). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por SINOP SUSPENSÃO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI ME em face do MUNICIPIO DE SINOP/MT, objetivando, em linhas gerais, a condenação do Requerido Município de Sinop ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 53.776,00 (cinquenta e três mil setecentos e setenta e seis reais). Pois bem! Como é cediço, a RESPONSABILIDADE CIVIL, consubstanciada no DEVER de INDENIZAR o DANO SOFRIDO por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme regra expressa dos artigos 186 e 927, do Código Civil, veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Outrossim, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a RESPONSABILIDADE CIVIL dos ENTES PÚBLICOS é OBJETIVA, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Tal regra acolhe a RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, segundo o regime da TEORIA do RISCO ADMINISTRATIVO, e não faz nenhuma exclusão ou diferenciação para casos de atos omissivos ou comissivos, ou seja, a obrigação de o ente público indenizar o dano surge a partir da ação ou omissão antijurídica de que foi o causador, desde que resulte dano e haja nexo de causalidade entre ambos. Nesse contexto, depreende-se que o prejuízo material sofrido pelo Requerente enseja a responsabilização civil do Poder Público municipal. Observa-se, no presente caso, pelas informações do boletim de acidente de nº 3389 (ID. 83221353), que houve um acidente de trânsito do tipo “colisão transversal”. Destaca a narrativa que “no sentido de deslocamento do V1 tinha uma placa de sinalização de parada obrigatória”, o V1 citado é o caminhão FORD/CARGO de propriedade do Município de Sinop, demonstrado pelos registros fotográficos. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e 927 do Código Civil). A sinalização de parada obrigatória evidenciada pela placa de "pare", consubstancia a presunção de que o acidente fora ocasionado por culpa do agente que desrespeitou o comando. Comprovada a culpa pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre sua ação e os danos causados, resta configurada a responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10000211995956001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021 – Destaque nosso). ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Culpa concorrente do autor. Não ocorrência. Acidente ocorrido em cruzamento com sinalização de parada obrigatória, após a ré cruzar via preferencial sem respeitar as cautelas de estilo. Violação aos arts. 34 e 44 do CTB. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10332069020218260506 SP 1033206-90.2021.8.26.0506, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022 – Destaque nosso). Como se vê, restou incontroverso nos autos que se tratou de colisão ocorrida em cruzamento com sinalização de parada obrigatória, sendo que o Requerente trafegava pela via preferencial. Contudo, não obstante o Requerido alegar a culpa concorrente do Autor no acidente ocorrido, os elementos constantes nos autos indicam que o sinistro ocorreu exclusivamente em virtude de sua atitude desidiosa. Sobre o tema, dispõem os arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro que: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Os dispositivos legais em comento deixam clara a preferência de passagem do veículo que segue pela via preferencial, bem como a responsabilidade do condutor que pretende cruzar tal via de se cercar de todos os cuidados necessários a efetivá-la de forma segura. Deste modo, verifica-se estarem presentes o nexo causal e o dano, e a culpa. Cabe destacar que as partes foram intimadas a se manifestar em provas. Ambas pugnaram pelo julgamento antecipado, sem a intenção de produzir mais provas. DO VALOR INDENIZATÓRIO Verifica-se que restaram claramente comprovados por meio das notas fiscais e comprovante de pagamento (termo de quitação), concernente às peças e serviços necessários ao reparo do veículo em questão. Quanto à impugnação do valor despendido com o conserto do veículo segurado, certo é que as notas fiscais comprovando a realização dos serviços e as peças, se mostra suficiente para fixar o valor do dano material. Destaco que a apresentação ainda que de um único orçamento, mas acompanhado de nota fiscal relativa às peças e aos serviços prestados, mostra-se suficiente para fixação do valor do débito, mormente se o réu não demonstra a falta de idoneidade da oficina ou excesso do preço praticado. Acrescente-se que, ao contrário do alegado pelo Requerido, a nota fiscal consta detalhadamente os itens adquiridos para realização do conserto. Nesse contexto, MERECE PROCEDÊNCIA o PEDIDO AUTORAL, a fim de que o Requerido seja condenado ao pagamento do DANO MATERIAL suportado, no valor de R$ 53.976,00 (cinquenta e três mil novecentos e setenta e seis reais). “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que CONDENO o REQUERIDO MUNICIPIO DE SINOP ao pagamento do valor de R$ 53.976,00 (cinquenta e três mil novecentos e setenta e seis reais), a título de indenização por DANOS MATERIAIS experimentados pela REQUERENTE, tudo acrescido de CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e de JUROS MORATÓRIOS de 1% ao mês, a partir da CITAÇÃO VÁLIDA (art. 405 CC e entendimento do TJMT – AP. 7568/2011). CONDENO o REQUERIDO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como, ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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