Cumprimento de sentença 1003128-66.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003128-66.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 07:30

Definitivo

05/05/2026, 07:30

Trânsito em julgado

05/05/2026, 07:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:12

Publicação

22/04/2026, 02:14

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 01:42

Documento

01/04/2026, 16:20

Publicação

25/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE n.º 1003128-66.2016.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “Cumprimento De Sentença” proposto por Mikael Aguirre Cavalcanti em desfavor de Estado De Mato Grosso, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito (Id. 220835389), retornaram aos autos para cumprimento do disposto no art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM/TJMT. É o necessário. DECIDO. De proêmio, nos termos do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM/TJMT, DEFIRO o bloqueio e o sequestro de valores via sistema SISBAJUD, cuja diligência restou frutífera, conforme resultado positivo acostado no Id. 227221625. Determino a CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA em favor da parte exequente. Com o pagamento, DECLARO extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PJE 1003128-66.2016.8.11.0002 (v) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA – ME e outros. Consta no Id. 130582504 sentença de extinção do feito, com julgamento do mérito pelo pagamento do débito, na forma do art. 924, II, do CPC, a qual transitou em julgado na data de 23/10/2023 (Id. 132542348). Em 28/11/2023, o patrono Mikael Aguirre Cavalcanti propôs cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários de sucumbência fixados na decisão de Id. 74098673. Por fim, consta a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado João Crisóstomo da Gama e Sousa (Id. 142895059). É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada João Crisóstomo da Gama e Sousa, objetivamente, deve ser rejeitada por perda de objeto, ante a anterior extinção do feito com resolução do mérito (Id. 130582504). Assim, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por João Crisóstomo da Gama e Sousa. Ademais, quanto ao cumprimento de sentença formulado por Mikael Aguirre Cavalcanti, verifico a observância do disposto no artigo 534 do CPC, verifico o trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC (Id. 74098673), bem como a apresentação de demonstrativo discriminado do crédito (Id. 135474984). Entretanto, após análise do executivo fiscal, verifica-se que a procuração que conferiu poderes ao exequente Mikael Aguirre Cavalcanti também os conferiu ao advogado Pedro Sylvio Sano Litvay (OAB/MT 4.677), Id. 16069782. Assim, considerando que há dois procuradores no processo, o entendimento jurisprudencial é o de que o valor dos honorários deve ser rateado entre todos os advogados que patrocinaram a defesa da parte vencedora, conforme os precedentes do REsp 1.222.194/BA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. OMISSÃO ALEGADA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (Precedentes. REsp 1222194/BA) Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles. (TJ-AM - EMBDECCV: 00004863620198040000 AM 0000486-36.2019.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Para que a divisão dos honorários seja realizada exclusivamente em favor do exequente Mikael Aguirre Cavalcanti, faz-se necessário que o procurador Pedro Sylvio Sano Litvay apresente, nos autos, sua renúncia ao crédito em benefício dos demais outorgados, o que, até o momento, não foi apresentado pelos exequentes. Dessa forma, INTIME-SE Mikael Aguirre Cavalcanti para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 321 do CPC, EMENDAR A INICIAL, ampliando o polo ativo com a inclusão do referido causídico, com pedido de recebimento do crédito de forma igualitária entre as partes, ou apresentando a renúncia em favor dos atuais exequentes, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença. Determino, ainda, a retificação do polo ativo e da classe processual para cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

28/03/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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