Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000069-92.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000069-92.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000069-92.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: PASCOALA CHAVE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de pensão por morte de trabalhador rural proposta Pascoala Chave em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em síntese, que foi conviveu em união estável com Cosme Tumicha até a data de seu óbito, ocorrida em 03.07.2022. Sustenta que a requerente e o de cujus laboraram em atividade rurícola por longínquo período, de forma que, a autora alega fazer jus ao benefício postulado porquanto reúne todos os pressupostos fáticos e legais para a concessão da benesse previdenciária. Discorre que, em que pese preencha os requisitos legais inerentes ao deferimento do intento, o benefício restou negado pela autarquia demandada, razão pela qual socorre-se ao Judiciário no fito de ver respaldado seu direito. Acosta documentos (ID: 107962663 e seguintes). Citado, o INSS apresentou contestação (ID: 114419442), pugnando pela improcedência do feito. Réplica coligida à ID: 114773623. Determinada realização de prova testemunhal, oportunidade na qual restaram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora, assim como, colheu-se o depoimento pessoal da requerente (ID: 114773623). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Fundamento e decido. De pronto, considerando a inexistência de preliminares a serem sanadas, adentrar-se-á à análise meritória. Infere-se dos autos que a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte, porquanto preenche todos os pressupostos intrínsecos à concessão da benesse. Nessa senda, a Lei nº 8.213/91 – Regime Geral de Previdência Social estabelece que a pensão por morte prevista em seu art. 18, II, ‘a’ e art. 74 e incisos, é devida aos dependentes do segurado, desde que comprovada a relação de dependência entre o postulante e o de cujus. Em termos simplórios, para a concessão da benesse, faz-se necessário a corroboração da existência do falecimento, da qualidade de segurado, à época do óbito, pelo falecido, assim como, a condição de dependente econômico do requerente, atentando-se ainda, às demais eventuais peculiaridades a depender do caso concreto. Nesse espeque, no caso em testilha, o óbito do segurado é incontroverso, estando devidamente atestado pela Certidão encartada à ID: 107962671, de forma que, remanesce a análise acerca da relação de dependência e da qualidade de segurado. No cerne, no que tange à comprovação da alegada situação de dependência econômica existente entre a autora e o de cujus, o art. 16, I e §4º, ressalva que no caso do cônjuge a dependência econômica é presumida. Por derradeiro, cumpre analisar o requisito atinente à qualidade de segurado do de cujus, à época de seu falecimento, assim como, em relação à alegada união estável. Sustenta a parte autora que conviveu com o falecido, de forma que, as partes sempre residiriam em sítio situado na zona rural, local onde sempre desempenharam atividades ruralistas. Nesse tocar, acostou ao feito Notas Fiscais em nome do de cujus (ID: 107962675), cópia de inscrição junto ao sindicato de trabalhadores rurais (ID: 107962673). Igualmente, no que tange à união estável encartou Cópia da Certidão de Óbito (ID: 107962671), contendo o registro da alegada união. Concomitante a isso, o início de prova material foi complementado pela prova oral colhida em audiência, consoante se infere do teor da versão prestada pela oitiva das testemunhas arroladas. No ressonar, o relato externalizado pelos depoentes é congruente e uníssono ao dispor que o casal residia em área rural, exercendo labor inerente aos serviços rurais, consistente em plantio para a própria subsistência. De mesmo permeio, as testemunhas foram cristalinas ao dispor sobre a continuidade do relacionamento, asseverando que o casal teve filhos e se manteve em união durante toda a vida. Nesse sentido, a testemunha Valmira Angela de Souza dispôs que o casal sempre conviveu em união estável, exercendo serviços gerais nas áreas rurais da região e que nunca se separou faticamente. Consentâneo a isso, a testemunha Domingos da Silva Sampaio asseverou que conheceu o casal há cerca de 22 (vinte e dois) anos e que da união adveio o nascimento de um filho. Sustentou que o casal laborava em serviços gerais nas fazendas da região. Ratificou que quando do óbito de Cosme o casal residia conjuntamente. Portanto, estando preenchidos os pressupostos acerca da qualidade de segurado especial e da relação de união estável, a pretensão autoral merece guarida. Com efeito, a título de reforço argumentativo, registra-se ser aplicável ao caso o previsto no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento do juiz, sendo certo que aliado a este temos o princípio in dúbio pro misero pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o qual tem sido aplicado em questões previdenciárias. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural do falecido, bem como a relação de convivência, sendo presumida a dependência econômica (art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91), de modo que o intento autoral merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, extinguindo o feito com resolução de mérito, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor equivalente ao benefício pleiteado, nos seguintes termos: 1 - O nome da beneficiária: PASCOALA CHAVE 2 - O benefício concedido: PENSÃO POR MORTE 3 - A renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 4 - A data de início do benefício – DIB: 03.07.2022 (data do óbito, porquanto o requerimento administrativo foi protocolado em 29.08.20222, ou seja, antes do prazo de 90 dias do óbito – art. 74, I, in fine, da Lei 8.213/91) 5 - A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO 6 - a duração do benefício: de forma vitalícia, porquanto a beneficiária tinha mais de 44 anos na data do óbito do segurado (art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91). Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000069-92.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: PASCOALA CHAVE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos. Diante da natureza do benefício previdenciário em apreço, designo o dia 11/09/2023, às 10h, para a realização de audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial, na sede do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmYxYjM5NTktMjJhYi00NDk2LTlkMjQtZmZmY2YwMjIzODE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, apresente dificuldades de manuseio do link ou resida em local de difícil acesso, deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum desta Comarca, para ser ouvida presencialmente. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 1º de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000069-92.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Nessa senda, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, perquirindo a melhor elucidação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no mesmo lapso temporal, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Sem prejuízo, na sorte do disposto no art. 319 e art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo supracitado, proceder à emenda à inicial, incluindo na qualificação sua profissão, e, ainda, coligindo aos autos comprovante de endereço devidamente atualizado. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de janeiro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/01/2023, 00:00

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