Execução Fiscal 1005566-94.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1005566-94.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005566-94.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLENIO EMIDIO DE SOUZA JUNIOR 09382282696 Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CLENIO EMIDIO DE SOUZA JUNIOR – ME, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pela CDA nº 2017218356. A executada opôs exceção de pré-executividade, informando a existência de litispendência desta ação com o feito 1005563-42.2018.8.11.0002. Instada a se manifestar, a exequente requereu a EXTINÇÃO do presente executivo, em razão de litispendência com o processo 005563-42.2018.8.111.0002. É o breve relato. DECIDO. A litispendência ocorre quando duas ações são ajuizadas e contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Isso faz com que existam dois processos simultâneos sobre o mesmo tema. Dessa forma, reconheço a existência da litispendência com os autos acima mencionado, e JULGO EXTINTO o presente, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Em relação ao requerimento de condenação da Fazenda Pública ao ônus da sucumbência, observo que a Fazenda Pública requereu a extinção desta Execução Fiscal, depois de completada a relação jurídico processual, incidindo assim no ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, pois o Sistema Processual não exonera a Fazenda Pública de arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, conforme expressa disposição legal, ex vi § Único do Art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Assim, pelo princípio da causalidade condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito.

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