Execução Fiscal 1007757-44.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1007757-44.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/10/2024, 14:26

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 12:45

Definitivo

06/12/2023, 12:45

Trânsito em julgado

06/12/2023, 12:45

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:49

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:42

Publicação

03/10/2023, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007757-44.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NOEL DUARTE DOS SANTOS - ME, NOEL DUARTE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pelas CDA’s nº 2017489619 e 2018829896. A parte executada não foi citada. Instada a se manifestar, a exequente requereu a DESISTÊNCIA do presente executivo, nos termos da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF, bem como do Termo de Cooperação Técnica 07/2023 celebrado entre o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da PGE/MT, e o Poder Judiciário de Mato Grosso, em 19/06/2023, visando a descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Eis o relatório necessário. Decido. Ante os termos do pedido expresso do exequente, homologo o pedido de desistência do processo e por consequência JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, VIII, § 5° do CPC. Sem custas, sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 18:27

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 10:15

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

23/09/2023, 08:56

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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