Procedimento Comum Cível 1000144-71.2020.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInvestigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Dom Aquino

Partes do Processo

SERIZE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARLENE DE JESUS GUIMARAES

Terceiro

MARLENE CONSTANTINO GUIMARAES

Terceiro

EDIO CONSTANTINO GUIMARAES

Terceiro

HELIO CONSTANTINO GUIMARAES

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA DOS SANTOS

OAB/MT 11332·CPF·Representa: Autor

EDSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 22655·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

SERIZE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARLENE DE JESUS GUIMARAES

Terceiro

MARLENE CONSTANTINO GUIMARAES

Terceiro

EDIO CONSTANTINO GUIMARAES

Terceiro

HELIO CONSTANTINO GUIMARAES

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARLENE DE JESUS GUIMARAES

Reu

MARLENE CONSTANTINO GUIMARAES

Reu

EDIO CONSTANTINO GUIMARAES

Reu

HELIO CONSTANTINO GUIMARAES

Reu

JOANA DARC MARIA DE JESUS

CPF

Reu

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DAYANNE BEZERRA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 18:20

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:20

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:49

Expedição de Formal de partilha

17/05/2023, 16:02

Expedição de Formal de partilha

25/04/2023, 18:32

Expedição de Informações

11/04/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:45

Expedição de Informações

29/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:36

Expedição de Informações

14/03/2023, 07:34

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

27/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 18:20

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:20

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 05:46

Documentos

Decisão

•18/03/2020, 17:55

Despacho

•18/12/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:49

Expedição de Formal de partilha

17/05/2023, 16:02

Expedição de Formal de partilha

25/04/2023, 18:32

Expedição de Informações

11/04/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:45

Expedição de Informações

29/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:36

Expedição de Informações

14/03/2023, 07:34

Juntada de Ofício

10/03/2023, 17:03

Expedição de Informações

08/03/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:21

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 13:28

Desentranhado o documento

02/03/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 14/12/2022

27/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de FABIANO JOAQUIM QUINEBRE em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:26

Decorrido prazo de EDSON CORREA DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:26

Decorrido prazo de ELIZETE RAMALHO GERINO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:26

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:18

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:20

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:34

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000144-71.2020.8.11.0034.. REQUERENTE: SERIZE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: JOANA DARC MARIA DE JESUS, HÉLIO CONSTANTINO GUIMARÃES, ÉDIO CONSTANTINO GUIMARÃES, MARLENE DE JESUS GUIMARÃES Intimação - DECISÃO VISTOS ID. 103501814: INDEFIRO. incabível o pedido de cumprimento de contrato de honorários advocatícios nos presentes feitos porquanto trata-se de avença particular entre os contratantes, portanto, estranho ao objeto do autos que v

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000144-71.2020.8.11.0034.. REQUERENTE: SERIZE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: JOANA DARC MARIA DE JESUS, HÉLIO CONSTANTINO GUIMARÃES, ÉDIO CONSTANTINO GUIMARÃES, MARLENE DE JESUS GUIMARÃES Processo nº: 1000144-71.2020.8.11.0034 Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Incialmente, esclareço que a fim de evitar decisões conflitantes passo ao julgamento em conjunto das ações 1000487-04.2019.8.11.0034 e 1000144-71.2020.8.11.0034. DOS AUTOS 1000487

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 18:26

Decorrido prazo de Marlene de Jesus Guimarães em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:14

Decorrido prazo de SERIZE OLIVEIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:14

Decorrido prazo de DAYANNE BEZERRA DUARTE em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:14

Decorrido prazo de Édio Constantino Guimarães em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:14

Decorrido prazo de JOANA DARC MARIA DE JESUS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:14

Decorrido prazo de HÉLIO CONSTANTINO GUIMARÃES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:14

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:47

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:28

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 17:01

Homologada a Transação

08/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de JOANA DARC MARIA DE JESUS em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 19:14

Conclusos para decisão

26/10/2022, 15:52

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 02:35

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 18:10

Decorrido prazo de SERIZE OLIVEIRA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:31

Decorrido prazo de DAYANNE BEZERRA DUARTE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 16:05

Juntada de Termo de audiência

24/05/2022, 14:50

Juntada de Termo de audiência

24/05/2022, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 17:02

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 17:00

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:55

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 16:52

Juntada de Juntada de Laudo

11/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:22

Decorrido prazo de Marlene Constantino Guimarães em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 09:30

Decorrido prazo de JOANA DARC MARIA DE JESUS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2022, 06:41

Juntada de Petição de diligência

21/04/2022, 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2022, 06:24

Juntada de Petição de diligência

21/04/2022, 06:24

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 15:08

Audiência de Conciliação redesignada para 24/05/2022 14:00 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

13/04/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:38

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:52

Decorrido prazo de ELIZETE RAMALHO GERINO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:52

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:53

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 16:46

Juntada de Informações

06/04/2022, 18:18

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:14

Juntada de Ofício

05/04/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:44

Juntada de Informações

05/04/2022, 14:33

Juntada de Ofício

05/04/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 16:51

Juntada de Informações

31/03/2022, 18:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 15:49

Juntada de Ofício

30/03/2022, 15:33

Juntada de Informações

22/03/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:16

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:15

Conclusos para decisão

16/02/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:32

Juntada de Ofício

27/01/2022, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2021, 09:27

Conclusos para decisão

22/11/2021, 16:35

Juntada de Informações

05/10/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:01

Juntada de Ofício

30/08/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:31

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 15:27

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 15:27

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 15:25

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 10:33

Conclusos para decisão

02/03/2021, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 17:18

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento

11/02/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:17

Conclusos para decisão

28/08/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

25/08/2020, 16:03

Audiência Conciliação redesignada para 06/10/2020 14:00 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

20/08/2020, 16:49

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2020 13:30 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

03/07/2020, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 11:15

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:33

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2020, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2020, 19:14

Juntada de Petição de certidão

19/03/2020, 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2020, 19:13

Juntada de Petição de diligência

19/03/2020, 19:13

Juntada de Petição de diligência

19/03/2020, 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2020, 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2020, 19:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2020, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:48

Audiência Conciliação designada para 19/05/2020 16:00 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

19/03/2020, 18:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 18:14

Concedida a Medida Liminar

18/03/2020, 17:55

Conclusos para decisão

18/02/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 14:06

Despacho

•23/07/2021, 16:31

Decisão

•17/12/2021, 09:27

Decisão

•07/03/2022, 16:34

Decisão

•12/04/2022, 17:20

Decisão

•26/09/2022, 18:10

Sentença

•08/11/2022, 17:01

Decisão

•24/01/2023, 18:26