Execução Fiscal 0002700-11.2011.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002700-11.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR PROCESSO n. 0002700-11.2011.8.11.0024 Valor da causa: R$ 5.704,87 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Endereço:, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA Endereço: AV. HIST. RUBENS DE MENDONCA, N. 1836 - SALA 104, ACLIMACAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sabido, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste acerca da penhora online deferida nos autos acima indicados, na forma do art. 854, § 2°, do Código de Processo Civil, incumbindo a comprovação de que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros", sob pena de serem os valores penhorados transferidos à fazenda exequente". Despacho/Decisão: "Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo da obrigação e considerando que o dinheiro figura como primeiro na lista que orienta a nomeação de bens à penhora (artigo 835, I, do Código de Processo Civil); tendo em vista a permissão expressa no artigo 854 do Código de Processo Civil para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade, procedo penhora online requerida por MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT no montante de R$ 5.704,87, no CNPJ/CPF de CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA, sob o nº 226.440.401-91. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, de modo que, no prazo de cinco (5) dias, a ele incumbirá, eventualmente, comprovar que: (...) “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” [§ 3°]. O protocolo de bloqueio servirá como Termo de Penhora, na sequência, intimem-se as partes para manifestação, podendo o executado, impugnar a penhora (art. 525 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença. Caso o bloqueio reste infrutífero, vista à parte exequente para providências no prazo de 15 (quinze) dias. Restando silente, proceda-se na forma do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, dando-se vistas dos autos à parte exequente, considerando-se para tanto a tese fixada no REsp n° 1340553/RS, segundo a qual a fluência do prazo prescricional ocorre por força da lei, independente de qualquer providência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABRICIO HENRIQUE PEREIRA E NASCIMENTO, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 14 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT POLO PASSIVO:EXECUTADO: CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/12/2011 00:00:00 RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3301-1236, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 - TELEFONE: (65) 33011033 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR PROCESSO n. 0002700-11.2011.8.11.0024 Valor da causa: R$ R$ 2.566,17 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em face de CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito tributário, inscrito(s) na(s) seguinte(s) certidão(ões) de dívida Ativa juntadas na inicial. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Débito Atualizado: R$ R$ 2.566,17 + 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. DESPACHO/DECISÃO: "Vistos, etc. I. Defiro o pedido de citação por edital. II. Com fulcro no art. 256, II, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Conste no edital que a parte executada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 9° da Lei de Execução Fiscal. Advirta-se no edital: 1) que garantido o Juízo, o(a,s) executado(a,s) poderá(ao), no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art.16 da Lei n° 6.830/80, oferecer embargos; e 2) que não ocorrendo o pagamento e nem a nomeação de bens à penhora, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. III. Transcorrido o prazo para pagamento do débito sem manifestação, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de defesa em favor da parte executada. IV. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. V. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VINICIUS FREITAS FRANCA, digitei. Chapada dos Guimarães/MT, 8 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) VINÍCIUS FREITAS FRANÇA - Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/02/2023, 00:00

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