Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1036061-28.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1036061-28.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036061-28.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: IDERLIPES PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em Correição, Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por IDERLIPES PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR em face do ESTADO DE MATO ROSSO, para o recebimento do crédito principal e relativo aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado para manifestar acerca da execução e dos cálculos apresentados, o ente público alegou excesso de execução. Por outro lado, o exequente concordou com os novos valores e requereu a homologação. Nos termos da jurisprudência, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), petição de ID 129796556, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. No mais, tem-se que na situação em tela houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, de forma a ensejar a redução dos honorários pela metade, nos ditames do art. 90, §4º, de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso Dessa forma, para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, §3º do CPC, HOMOLOGO o montante indicado na petição e cálculo de ID. 135438343 a título de crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se a RPV em favor da advogada credora para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em nome do(a) credor (principal e custas, se for o caso), observado o disposto no artigo 100/CF, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT. Defiro o destaque da verba honorária sucumbencial, conforme requerido, eis que juntado o contrato ao feito. Quitados os ofícios requisitórios (RPV e Precatório), conclusos para extinção. Até lá, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de janeiro de 2024. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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