Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027054-35.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027054-35.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/11/2025, 10:22

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:12

Publicação

27/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/03/2025, 00:00

Definitivo

25/03/2025, 13:08

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:16

Expedição de documento

25/03/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 01:23

Publicação

11/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027054-35.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RAHNER RODRIGUES ESMERIO Numero do Vistos etc. Primeiramente, quanto à alegação de houve bloqueio de valor excedente, consigna-se que, conforme se demonstra em certidão de Num. 183548141, os valores bloqueados em excesso já foram desbloqueados, encontrando-se depositado nos autos apenas o montante de R$ 1,177.05, conforme documento de Num. 183820695. No mais, diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

07/03/2025, 15:23

Expedição de documento

07/03/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027054-35.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RAHNER RODRIGUES ESMERIO Numero do Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do CPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Restando infrutífera a penhora on line, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Acaso expressamente requerido, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAHNER RODRIGUES ESMERIO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO INOMINADO: 1027054-35.2023.8.11.0001 VISTOS, ETC. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Observa-se no ID 217874195 que após a análise da documentação apresentada pela parte recorrente, este magistrado indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte (ID. 217856189). No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Portanto, falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, pressuposto extrínseco e obrigatório, ante a não comprovação do pagamento do preparo, dada a não concessão da gratuidade da justiça requerida pelo recorrente. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027054-35.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: RAHNER RODRIGUES ESMERIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por servidor público RAHNER RODRIGUES ESMERIO em face da autarquia ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verba indenizatória, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados no período de 2018 a 2022. Citado, o requerido apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. (art. 355, I, do CPC). I - Pedido de gratuidade. No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prejudicado o requerimento. II –Prescrição. A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2]. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 05/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 08/05/2023. Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 06/2018. III- Legitimidade. A Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 estabelece que o MT PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; e, portanto, legítima para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária a partir da vigência da referida norma (1º/1/2015). Mérito Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária que abrange o período entre Maio/2018 a Dezembro/2022, relativo a valores de natureza indenizatória e/ou não habitual do servidor em questão. Ab initio, importa consignar não haver dúvidas quanto à competência concorrente dos entes federados para legislar a respeito do tema contribuição previdenciária, consoante dispõe o art. 149, §1º, da CF/88, que assim dispõe: Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Como se vê, a Carta Magna delegou aos estados e municípios a competência concorrente para legislar sobre o regime previdenciário de cada ente estatal, individualmente. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas, encontra-se regulamentada por meio da Lei Complementar nº. 202/04, que, em seu art. 2º, I, preconiza o seguinte: Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; Infere-se, portanto, que após a vigência da EC nº 41/03, considera-se para efeito de desconto previdenciário, no âmbito estadual, a remuneração total do servidor público civil ou militar em atividade. Ocorre que, diferentemente do regime federal, a Lei Complementar Estadual nº 09/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) define em seu art. 57, de forma peremptória, que se considera remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordo coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”. Portanto, resta evidente que o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, o que engloba, no âmbito estadual, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Disso resulta que tais acréscimos serão levados em consideração no ato da aposentação, já que todas as contribuições estarão presentes na contabilização dos 80% (oitenta por cento) das maiores médias, conforme determina o art. 1º da Lei 10.887/2004. Por fim, com relação à tese fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163), impõe-se aplicar a técnica hermenêutica do distinguishing. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira esclarecem que o distinguishing deve ser aplicado quando o caso concreto em julgamento apresenta peculiaridades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência firmada sobre o assunto. A tese supracitada restou fixada nos seguintes termos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” O entendimento em questão fora fixado levando-se em conta as regras de aposentadoria de servidor público federal, cuja regra remuneratória diferencia-se da estadual. Com efeito, no âmbito federal, considera-se como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, de modo que, de fato, eventuais vantagens transitórias não são computadas no ato da aposentação, situação que, conforme já esclarecido, não se enquadra no atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso. O fato é que, no caso concreto, a servidora pública ingressou no serviço público estadual após a vigência da EC n.º 41/03, apresentando-se legal os descontos previdenciários objurgados. Isso porque, no momento de sua aposentadoria, os seus proventos serão cálculos com base nas maiores médias da totalidade de sua remuneração, incluindo-se aí, o vencimento do cargo, e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Por fim, esta E. Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF.” (Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito Relator. Data da sessão: 09/11/2022 – Turmas Recursais Reunidas TJMT – processo paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001). Diante do exposto, confirma-se a tutela antecipatória e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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