Embargos à Execução 1002571-71.2023.8.11.0087 - TJMT

Embargos à Execução 1002571-71.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 15:06

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:06

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:54

Definitivo

18/06/2025, 13:53

Desarquivamento

18/06/2025, 13:53

Provisório

18/06/2025, 13:52

Documento

25/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1002571-71.2023.8.11.0087 Considerando a inobservância da ordem de recolhimento do preparo (cf. Id. nº 281777893), o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Assim, declaro o recurso deserto e dele não conheço. Intimem-se e, após, remetam-se os autos à comarca de origem. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002571-71.2023.8.11.0087

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1002571-71.2023.8.11.0087 Considerando a inobservância da ordem de recolhimento do preparo (cf. Id. nº 281777893), o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Assim, declaro o recurso deserto e dele não conheço. Intimem-se e, após, remetam-se os autos à comarca de origem. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002571-71.2023.8.11.0087

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento do preparo recursal no prazo legal sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atento à regra do art. 99, § 2º, do CPC, que impõe a intimação da parte interessada para apresentar prova cabal da incapacidade econômica alegada, confiro à parte apelante o prazo de 05 (cinco) dias para adoção dessa providência, isto é, para trazer aos autos prova cabal da declarada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

10/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 07:55

Petição (Contra-razões)

07/01/2025, 14:14

Publicação

12/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:32

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002571-71.2023.8.11.0087.. EMBARGANTE: IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, RODRIGO CEZAR PEREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e RODRIGO CEZAR PEREIRA ajuizaram os vertentes embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, alegando em síntese: (a) ilegitimidade passiva do segundo embargante, diante da ausência de outorga uxória; (b) inépcia da inicial pela ausência de juntada da cédula de crédito original; (c) ausência de liquidez, uma vez que o título possui clausulas nulas que integram o cálculo apresentado; (d) excesso da execução; (e) suscitou a impenhorabilidade dos bens descritos na prefacial e por fim, (f) pugnou pela suspensão da execução. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 151656162 sem o efeito suspensivo. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 163521656, defendendo a legalidade dos juros e demais encargos, bem como requerendo o indeferimento da suspensão. Rebateu as preliminares apresentadas. Pediu a improcedência. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. É cediço que aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor, condição que deverá ser apreciada no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, entendo que não se aplica o CDC, mormente porque não restou demonstrado a vulnerabilidade da pessoa jurídica a justificar a aplicação da legislação consumerista. No caso em liça, pretende a embargante a extinção da execução diante da abusividade dos juros remuneratórios, bem como a suspensão da execução em razão da devedora principal encontrar-se em recuperação judicial. Pois bem. a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA Aduz o embargante que o segundo requerido não é parte legítima do presente feito, uma vez que defende que o aval dado pelo parceiro sem o consentimento adequado do cônjuge pode ser anulado, resultando na falta de eficácia do documento em relação ao cônjuge não consentido, e tornando nula toda a garantia. No ponto, razão não lhe assiste. Analisando detidamente os autos, em especial a cédula de crédito bancário de ID 129981843, percebe-se que o Embargante, naquela ocasião, omitiu a real condição de seu estado civil, declarando-se solteiro. Diante de tal afirmação, dada a observância da boa-fé objetiva, não se podia esperar conduta diversa do Embargado, senão de aceitar a garantia dada pelo avalista, sem a exigência de outorga do cônjuge, uma vez que, até aquele momento, sequer havia menção a existência de esposa ou companheira. Sequer se pode falar em suposto dever do Embargado em melhor investigar a veracidade das informações prestadas pelo avalista, uma vez que tais afirmações, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva, possuem presunção de veracidade. Caso contrário, estaríamos protegendo a má fé do contratante, autorizando, inclusive, que se pudesse utilizar de nulidade advinda de suas falsas alegações como meio de se eximir de sua obrigação, prática essa que é bem combatida em nossa pratica jurídica, como se pode observar na leitura do art. 276 do novo Código de Processo Civil: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A proibição de comportamento contraditório, também conhecida como venire contra factum proprium, é resultado da obrigação de se bem observar a boa-fé objetiva nos negócios jurídicos, cabendo as Partes repassar as informações de acordo com a realidade. Portanto, não há como se reconhecer a nulidade da garantia ofertada, uma vez que a suposta nulidade se deu por conta de informações inverídicas prestadas pelo próprio avalista. Não bastasse isso, também é preciso ressaltar que, em se tratando de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, uma vez que é inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, pois referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004). Isso porque, coerente com o espírito do Código Civil, em se tratando da disciplina dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código". Nessa toada, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF tem a seguinte justificativa: “Exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval é afrontar a Lei Uniforme de Genébra e descaracterizar o instituto. Ademais, a celeridade indispensável para a circulação dos títulos de crédito é incompatível com essa exigência, pois não se pode esperar que, na celebração de um negócio corriqueiro, lastreado em cambial ou duplicata, seja necessário, para a obtenção de um aval, ir à busca do cônjuge e da certidão de seu casamento, determinadora do respectivo regime de bens. (...)” A doutrina amplamente majoritária assina que, no tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais. Em outras palavras, com o advento do CC de 2002, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do CC. (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 35). Desse modo, o regramento oferecido pelo legislador civilista restringe-se aos títulos inominados e aos que forem criados após a entrada em vigor do Código Civil, se outro não lhes for determinado pela lei especial que os disciplinar. No mesmo diapasão é o atual posicionamento do STJ: “AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Por um lado, o aval"considera-se como resultante da simples assinatura"do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil."( REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) 2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genébra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição.( REsp 1644334/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018). 4. Agravo interno não provido”. ( AgInt no REsp 1473462/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) A corroborar: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010438-56.2017.8.11.0051 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiro à Execução por título extrajudicial. Aval prestado pelo cônjuge da embargante em cédula de crédito bancário. Ausência de outorga uxória. Ameaça de constrição de bem comum do casal. Hipótese de cabimento dos embargos de terceiro. Art. 674 do CPC/15. Entendimento recente do STJ no sentido de estabelecer que a necessidade de outorga uxória se restringe aos títulos de crédito atípicos, vez que os títulos de crédito típicos (conceito em que se enquadra a cédula de crédito bancário) possuem regramento próprio, sendo a aplicação do Código Civil subsidiária. Cédula de crédito bancário que é disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, que não faz qualquer menção acerca da necessidade de outorga uxória do avalista. Ausência de outorga uxória que não configura nulidade de pleno direito da garantia, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Enunciado 144 CJF. Precedentes do TJRJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Reforma da sentença para declarar ineficaz em relação à embargante o aval prestado por seu marido, ficando em consequência proibidos quaisquer atos de constrição na meação da embargante advindos da execução em comento. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02340706120178190001, Relator: Des(a). MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 11/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, é irrelevante aferir-se a higidez da outorga conjugal, porquanto ato cambiário independe de consentimento do cônjuge. Diante disso, REJEITO a preliminar apresentada. b) INÉCIA DA INICIAL Defende o Embargante que a execução é inepta porquanto não houve a juntada do título original, somente sua cópia. Com efeito, a preliminar não merece ser guarida, especialmente porque o embargante não questiona a existência do título, não nega a dívida nem alega qualquer tipo fraude/alteração no documento a justifica a respectiva formalidade. Aliás, somente se faz necessária a juntada do título original na hipótese de a demanda executiva estar lastreada em título cambial passível de circulação como forma de resguardar a segurança jurídica decorrente do princípio da cartularidade inerente aos títulos de crédito. De acordo com entendimento do STJ, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada. Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada. Desse modo, é dispensável a apresentação do contrato original do título executivo nas hipóteses elencadas no artigo 784, II, do CPC/2015. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional de Brasília - BRB, na qual os recursos para o financiamento do mútuo são oriundos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, implementado por intermédio da Agência Especial de Financiamento - NAME). As instâncias ordinárias não acolheram as matérias de defesa veiculadas nos embargos à execução (ilegitimidade do exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta do título executivo, cerceamento de defesa, impossibilidade de capitalização de juros, descabida incidência da TJLP e indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução nº 665/87 do BACEN, em detrimento daquela prevista no contrato), julgando-os improcedentes. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial."( REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 21/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CADA VENCIMENTO. DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 236.018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) Ademais, se houver qualquer dúvida quanto ao título, não deve ser indeferida a execução, mas sim oportunizada a juntada do original, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. A circunstância de a execução lastrear-se em cópia de título executivo constitui mera irregularidade, podendo-se oportunizar a apresentação pelo exequente do documento original para extirpar o vício do processo. Súmula 568/STJ. (STJ- AgInt no REsp 1883459 / MT Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA DJe 29/10/2020). Assim sendo, não há como acolher a tese defendida. c) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ Sustenta o embargante que a execução é iliquida, uma vez que o cálculo apresentado inclui encargos abusivos, que afastam a certeza e liquidez do título. Não há como acolher a tese defendida. Conforme Humberto Theodoro Junior: “A liquidez consiste no plus que se acrescenta à certeza da obrigação. Por ela demonstra-se que não somente se sabe que se deve, mas também quanto se deve ou o que se deve” (Processo de execução, 18. ed., Editora Leud, p. 136-137). A ação executiva nº 1000850-84.2023.8.11.0087 foi instruída com o título de crédito constitutivo da obrigação, bem como acostou-se a ela o demonstrativo de débito, no qual se observa a evolução da dívida e os encargos incidentes. Portanto, restou comprovada a origem do valor que se cobra, possibilitando a apuração do quantum debeatur, traduzindo a liquidez do título e, consequentemente, a viabilidade da execução. Assim sendo, REJEITO a tese de iliquidez formulada pelo embargante. d) EXCESSO DA EXECUÇÃO Discorre o embargante que há excesso de execução devido aos encargos abusivos aplicados pela instituição financeira. Ocorre que eventuais alegações quanto a incorreção/excesso/revisão da cédula, do qual suscite desconformidade com o valor inicialmente cobrado, deve vir acompanhado de memória de cálculo respectiva, como determina o artigo 917, § 3º, do CPC, eis que configura alegação de excesso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1440881/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (negrito nosso) Ainda, mesmo quando se alega abusividade de cláusula contratual, por possuir a mesma natureza de excesso de execução, é preciso apresentar o valor incontroverso e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a exemplo dos seguintes julgados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73 – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, se não há elemento técnico a ser provado por eventual perícia, tampouco necessidade de apresentação de outros documentos que não os já apresentados pelas partes. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC.” (TJMT - N.U 0018301-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019) (negrito nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE CALCULO - EXTRATOS - AUSENCIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - MEMORIA DE CALCULO - AUSENCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - - A Lei 10.931/04 criou a cédula de crédito bancário, prevendo o art. 28 ser ela título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo, ou em extratos da conta corrente. - Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia se tal prova não era necessária ao julgamento. - Ainda que a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, importando em excesso de execução, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com a memória de cálculo respectiva, sob pena de rejeição liminar, sem possibilidade de emenda. Precedentes do STJ. - É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917, § 3º, do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0439.12.010535-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019) (negrito nosso) Assim, deixo de acolher o pleito diante da ausência de memória de cálculo e indicação do valor correto. e) IMPENHORABILIDADE DE BENS Defende o Embargante que os imóveis de matrícula nº 10320, 13127 e 7415, não podem ser penhorados, uma vez que os dois primeiros não estão quitados e são bem de família, ao passo que o último possui condição resolutiva pendente de cumprimento perante o Município de Guarantã do Norte. No ponto, vislumbra-se que o pedido de arresto prévio feito pelo exequente nos autos principais foi indeferido, ao passo que o executado se manifestou no mesmo sentido naqueles autos, fazendo os mesmos pedidos que aqui se fazem. Desta feita, entendo que o pedido poderá ser analisado em momento oportuno nos autos de execução. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002571-71.2023.8.11.0087.. EMBARGANTE: IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, RODRIGO CEZAR PEREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e RODRIGO CEZAR PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo aos embargos. É a síntese. Fundamento e decido. RECEBO os embargos à execução, pois tempestivos. O pleito liminar dos embargantes não deve prosperar. O Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919). O § 1º do referido artigo diz respeito a uma exceção à regra do caput, qual seja, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução fidejussória. Não se verificam, nos autos da ação de execução em apenso, quaisquer das condições acima descritas, motivo pelo qual o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Muito embora a parte embargante alegue que é dispensável a garantia do juízo, por se tratar de título executivo extrajudicial cuja exigibilidade é questionada, a questão merece maior aprofundamento durante a fase instrutória. Além disso, não verifico a urgência da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA DO BEM IMÓVEL É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO – ARTIGO 919, § 1º, CPC – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), situação não demonstrada nos autos. (N.U 1011243-43.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Ausente, pois, ausente a comprovação da garantia da execução e a urgência da medida, requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido de a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos embargos (art. 920 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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