Execução de Título Extrajudicial 1008637-96.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008637-96.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008637-96.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: AUDINEZI RIOS DA SILVA, AUDINEZI RIOS DA SILVA VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inclusão da empresa individual AUDINEZI RIOS DA SILVA (CNPJ nº 49.519.105/0001-40) no polo passivo da presente execução. Ressai dos autos que a parte executada é empresária individual, e, dessa forma, possui responsabilidade solidária e ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo desnecessária a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há separação do patrimônio da pessoa jurídica individual da natural. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL – VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS/ATIVOS DO DEVEDOR – DEMANDA QUE TRAMITA HÁ LONGO PERÍODO DE TEMPO - INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. Inexistindo distinção entre a esfera patrimonial da empresa individual e da pessoa natural que a administra, inegável a pertinência subjetiva da pessoa jurídica em responder, de forma solidária, pelas obrigações contraídas pela pessoa física." (TJMT - N.U 1022181-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). Ademais, conforme entendimento consolidado do STJ, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). Sendo assim, DETERMINO: 1. A inclusão de AUDINEZI RIOS DA SILVA (CNPJ nº 49.519.105/0001-40) no polo passivo, com as anotações necessárias junto ao PJe; 2. A citação de todos os executados por intermédio da sócia proprietária AUDINEZI RIOS DA SILVA (CPF nº 014.837.081-01), inicialmente via WhatsApp através do número (65) 99277-7211, conforme requerido; 3. Em caso de recusa ou não atendimento da citação via WhatsApp, proceda-se à citação pessoal no endereço indicado: AV. Canada, 2281, QD 56, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000; Após a citação, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008637-96.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: AUDINEZI RIOS DA SILVA, AUDINEZI RIOS DA SILVA Vistos etc. 1. Defiro o arresto executivo eletrônico, formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 135903096, nos termos do artigo 830 e com aplicação analógica do art. 854, ambos, do Código de Processo Civil, da quantia de R$ 125.319,14 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e dezenove reais e quatorze centavos), conforme planilha/petição de Id. 135903096, atualizada até dezembro de 2023, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD e RENAJUD, de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento juntados nos autos e porquanto, conforme certidão de oficial de justiça de Id. 133789963, frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização do(s) devedor(es) para citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA – ADMISSIBILIDADE - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. (N.U 1027230-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. b) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. c) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

22/08/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

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