Cumprimento de sentença 1004134-71.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004134-71.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 14:49

Publicação

18/07/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004134-71.2019.8.11.0045.. EXEQUENTE: GIVALDO JOAO BRISOT, JACQUELINE TURCATO BRISOT EXECUTADO: RIO Vistos etc. 1. Diante da divergência apontada pelas partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor real do débito exequendo em favor da parte exequente, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, observados dos seguintes parâmetros: O título executivo judicial é a sentença de Id. 130239464, transitada em julgado (Id. 143667004), devendo a Contadoria Judicial, contrapor, naquilo que lhe competente, os cálculos apresentados pelos litigantes, por meio dos memorias de Id. 147768181, 153611959, 153611960 e 155068185. 2. Após, retornem conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:38

Outras Decisões

16/07/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:19

Publicação

14/05/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte exequente para se manifestar acerca da petição de Id n. 155068185, no prazo legal.

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 15:33

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004134-71.2019.8.11.0045.. REU: RIO AUTOR(A): GIVALDO JOAO BRISOT, JACQUELINE TURCATO BRISOT Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 147768180), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente GIVALDO JOÃO BRISOT e JACQUELINE TURCATO BRISOT e como Executados EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP (‘RIO’). b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004134-71.2019.8.11.0045.. REU: RIO AUTOR(A): GIVALDO JOAO BRISOT, JACQUELINE TURCATO BRISOT Vistos etc. 1. O Réu interpôs, em Id. 131377972, Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a Sentença de Id. 130239464, alegando que fora omissa quanto ao pedido de condenação da autora as penas por litigância de má-fé. Instado a manifestar-se, o autor requereu a rejeição dos embargos de declaração e a condenação em multa. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da Sentença impugnada não se verifica a alegada omissão, máxime quando e, como na espécie, declina motivos para não ter considerado os autores litigantes de má-fé, notadamente porque a ação de despejo se justificou na reconhecida inadimplência da requerida, a qual se fundamentou ter ocorrido por sua desídia em depositar na conta estipulada em contrato ou, já judicialmente, na purgação da mora que lhe fora oportunizada. Veja que tal intelecção fora feita na sentença, tendo constado expressamente o entendimento do juízo quanto a não ocorrência de litigância de má-fé: A requerida em sua contestação não negou a inadimplência, contudo alega que tentou por diversas vezes realizar o pagamento do débito, mas os autores ignoraram e não responderam as mensagens que lhes foram enviadas, isso porque pretendem na verdade a rescisão e não o recebimento do valor devido. Tal argumento não prospera, eis que poderia a empresa realizar o depósito da quantia devida na conta dos autores, conforme estipulado no contrato, ou mesmo consignar o valor devido, intimando os autores para que viessem receber a quantia, mas assim não o fez. Por outro lado, a requerida ainda teve a oportunidade de efetuar a purga da mora, nos exatos termos do Art. 62, II, alínea “d”, da Lei 8.245/91, depositando além do valor devido a título de alugueis e acessórios da locação, mas também as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido. Contudo, embora intimados para complementar o valor que soma a quantia de R$ 9.105,35 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Id. 24784397), permaneceu inerte, conforme certidão acostada aos autos (Id. 25653380), de forma que foi declarada ineficaz a purga da mora e ordenada a expedição de mandado de despejo (Id. 26283918). Portanto o despejo somente ocorreu por inércia da parte, que preferiu não atender ao comando judicial. Assim a ação deve ser julgada procedente, não havendo que se falar em litigância de má-fé dos autores.” Destarte, não há que se falar em omissão, mas em mera irresignação da parte com o conteúdo decisório, do qual evidentemente discorda, mas isto jamais configura vício sanável em sede de embargos declaratórios. Logo, eventual ilegalidade da Sentença deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. Lado outro, a despeito do inconformismo não vingar, afasto o pedido de imposição de multa vindicado pelo Embargado, porque, da análise da fundamentação inscrita nos aclaratórios, não enxerguei caráter protelatório, máxime quando declina motivos que, na ótica do Embargante, poderia em tese infirmar a conclusão levada a efeito no decisum objurgado. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 131377972, ante a inexistência da alegada omissão na Sentença objurgada. 4. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004134-71.2019.8.11.0045.. REU: RIO RECORRENTE: TUBANDT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE CALAIS E OUTRO (S) - SP128086 RECORRENTE: JOSE MARIA SERRANO BELMONTE RECORRENTE: ROSA MATILDE DE ALMEIDA MAFFEI SERRANO ADVOGADO: MÔNICA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (S) - SP128128 RECORRIDO: OS MESMOS INTERES.: ERNESTO TUBANDT INTERES.: CELINA DE ALMEIDA TUBANDT RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Controvérsia em torno do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de alugueres vencidos e não pagos, bem como acerca da ocorrência de interrupção do prazo prescricional com aferição da ocorrência de sucumbência recíproca. 2. (...) 3. O valor da causa nas ações de despejo deve corresponder aos doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento, devidamente atualizado, ainda que haja cumulação com cobrança de prestações vencidas e não pagas, prevalecendo a regra do art. 58, III, da Lei de Locações, em razão da especialidade. 4. Inaplicabilidade da regra do art. 259, II, do CPC/1973, que determina a soma dos valores correspondentes a cada pedido cumulados, uma vez que, nestes casos, os pedidos formulados derivam do mesmo título. Precedentes específicos desta Corte. 5. (...) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação ao valor da causa. Incidência do artigo 58, inciso 1I1 da Lei 8.245/91, na espécie. (...)1) Recurso especial interposto por Tubandt Indústria Metalúrgica LTDA De pronto, afasto a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal a quo fora expresso ao refutar a tese da recorrente de que ao valor da causa devem ser incorporados os valores pretendidos a título de aluguéis vencidos e não pagos, adotando o critério estabelecido no art. 58, III, da Lei de Locações. (...) Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, com apoio em abalizada doutrina, para a definição do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança deve prevalecer, em razão da especialidade, a lei de locação sobre a lei processual, de caráter geral, uma vez que, nestes casos, os pedidos formulados derivam do mesmo título. Com isso, aplica-se o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/91, e não o art. 259, II, do CPC/1973. Confira-se o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) III- o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a 3 (três) salários vigentes por ocasião do ajuizamento; Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Nesse sentido, confira-se excerto do voto condutor do acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte no julgamento do REsp 673231/SP, quando detinha competência para analisar a matéria de locações, da relatoria do e. Ministro Hamilton Carvalhido, verbis: Tem-se, assim, que a Lei nº 8.245/91, ela mesma, uniformizou o critério do valor da causa para as ações de despejo, estabelecendo a regra da sua correspondência à renda anual do imóvel locado, calculado com base no aluguel correspondente à época do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o magistério de Silvio de Salvo Venosa: "(...) A presente lei coloca a questão, com propriedade, de forma objetiva, facilitando o trabalho dos advogados. Para a ação de despejo, de consignação, revisional de aluguel e de renovatória, o valor da causa será correspondente a doze meses de aluguel. Levar-se-á em conta o último aluguel vigente, ainda que haja pedido de majoração na renovatória e na revisional, porque assim foi a intenção da lei, que não fez qualquer distinção."(in Lei do Inquilinato Comentada, 4ª Edição, Editora Atlas Jurídica, pág 200.) E, ainda, Maria Helena Diniz:"(...) c) O valor da causa (CPC, arts. 258, 259 e 282, V) será o equivalente ao aluguel ânuo, ou melhor, a um ano de aluguel, medindo-se, portanto, pela soma dos aluguéis, correspondente a doze meses de aluguel vigente no momento da propositura da ação, ou seja, a um ano da renda locatícia." (in Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada, 5ª Edição, Editora Saraiva, pág 238). (...) In casu, contudo, pretende o recorrente a cumulação, para fins de estabelecimento do valor da causa, dos doze meses do valor do aluguel, que corresponde ao pedido de despejo, com o equivalente ao encargo dos valores vencidos e não pagos, do que resulta inadmissível, em razão da especialidade da lei de locação, que deve prevalecer sobre a lei processual, de caráter geral e de inaplicabilidade na espécie. E, admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. (...) Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1678535 SP 2015/0253881-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/11/2018).” De modo que AUTOR(A): GIVALDO JOAO BRISOT, JACQUELINE TURCATO BRISOT VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO LIMINAR entre as partes acima identificadas. Alegam os Requerente serem legítimos proprietários do imóvel urbano denominado Lote 01C – Quadra 56, sito a Avenida Mato Grosso, Cidade Velha, em Lucas do Rio Verde/MT, contendo dois prédios comerciais e, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca com matrícula nº 22.333 (documento n. 03). Verberam, que na data de 12 de setembro de 2017, as partes firmaram a locação do imóvel, prédio comercial de frente e do fundo, através de dois Instrumentos Particulares de Locação de Imóvel Urbano com destinação comercial, com vigência de 42 meses, início em 01/10/2017 e término em 01/04/2021, sem garantia. Contudo, alegam que desde o vencimento de 05/10/2018, os aluguéis têm sido pagos com atraso significativo e ainda sem a devida atualização prevista em contrato, bem como deixarem de quitar o valor dos IPTUs dos anos de 2018 e 2019, somando a quantia devida de R$ 42.411,72 (quarenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos). Ao final, pugnou pela concessão de liminar, determinando-se a desocupação do imóvel, mediante prestação de caução de 03 (três) meses de aluguéis. No mérito, requer a decretação da rescisão do contrato de locação e condenação das requeridas ao pagamento dos aluguéis e IPUTs em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel. Instruiu a exordial com documentos. A inicial foi recebida, deferindo a liminar perquirida e ordenando a citação da parte contrária, mediante a comprovação do depósito da caução (Id. 22882435). A caução foi tomada por termo (Id. 23091209). Certidão do oficial de justiça informando a citação da requerida, na pessoa de Gilson Rodrigues dos Santos, gerente da empresa (Id. 23105370). A requerida apresentou defesa, alegando que sempre honrou com as suas obrigações contratuais, que tentou entrar em contato com os autores, desde o dia 21 de agosto de 2019, enviando várias mensagens entre os dias 21 a 27 de agosto e 10 setembro de 2019, sempre buscando uma resposta para poder efetuar o pagamento, no entanto os autores evitou os contatos, não responderam as mensagens, isso porque pretendem na verdade a rescisão e não o recebimento do valor devido, por isso levanta a preliminar de ausência de interesse de agir. Defende a sua boa-fé e informa a purga da mora no valor de R$ 42.411,72 (quarenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos), depósito judicial anexo aos autos, para manutenção do pacto locatício, nos termos do art. 62, incisos II e V, da lei 8.245/91. Por fim, impugna o valor dado a causa, devendo corresponder a quantia de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), ou seja, doze prestações do aluguel, referente ao contrato juntado ao Id. 22849804, e requer a improcedência da ação com a condenação dos autores nas penas da litigância de má-fé (Id. 24117969). Anexou documentos à peça contestatória (Id. 24121156 e segtes). Decisão suspendendo o despejo, ordenando que as requerentes sem manifestem sobre a purga da mora (Id. 24594604). Os autores manifestaram aduzindo que o depósito realizado não é suficiente para purgar a mora nos exatos termos do Art. 62, II, alínea “d”, da Lei 8.245/91, haja vista que, além do valor do valor devido a título de alugueis e acessórios da locação, multas e juros de mora, o depósito judicial para purgação completa da mora também deve conter “as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido”, ou seja, para purgar a mora, a Ré deveria ter depositado em juízo o valor total de R$ 51.516,42 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) (Id. 24780850). Decisão ordenando a requerida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, complemente o depósito judicial no valor correspondente às custas judiciais, diligência do oficial de justiça e honorários de advogado, na soma a quantia de R$ 9.105,35 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Id. 24784397), contudo decorreu o prazo, sem qualquer manifestação da requerida, conforme certidão acostada aos autos (Id. 25653380). Em seguida foi declarada ineficaz a purga da mora ordenada a expedição de mandado de despejo (Id. 26283918). Certidão do oficial de justiça, contendo a intimação da requerida, para que desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 30 dias (Id. 26797337). Os autores apresentaram impugnação a contestação, rechaçando as alegações da peça defensiva, requerente a total procedência da ação e juntou documento (Id. 27515655 e anexo). Em seguida o autor peticionou nos autos, requerendo o julgamento do feito já que houve a entrega das chaves dos imóveis na data de 22/01/2020. Informou que pende ainda de pagamento pelo requerido, dos valores ainda devidos decorrente dos aluguéis vencidos no curso desta demanda, bem como dos honorários advocatícios e custas processuais, que perfazem o montante de R$ 65.952,55 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo atualizado do débito remanescente, pugnando ao fim, pela liberação do valor depositado nos autos (Id. 28600170). Decisão ordenando a liberação dos valores depositados nos autos (Id. 32894327), cujo alvará foi expedido (Id. 33490547) e pago (Id. 41087466) Petição da requerida requerendo a análises dos pleitos defensivos (Id. 34010314). O processo veio redistribuído para esta vara, em razão da alteração das competências das varas cíveis desta comarca (Id. 96190329). Intimadas as partes a manifestarem sobre a produção de outras provas (Id. 111743917), os autores requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 113718257), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação do requerido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO CC RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EVANDRO LUIZ PALUDO em face de ARENA ONE ACADEMIA EIRELLI E OUTRO. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que a prova documental é suficiente para que se realize o julgamento nesse momento processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR 1) VALOR DADO A CAUSA: A requerida impugnou o valor dado a causa, argumentando que tal deve corresponder a quantia de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), ou seja, doze prestações do aluguel, referente ao contrato juntado ao Id. 22849804. Pois bem, a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a definição do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança deve prevalecer, em razão da especialidade, a Lei de Locação sobre a Lei Processual, de caráter geral, visto que, nestes casos, os pedidos formulados derivam do mesmo título. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991. Aliás, sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. 1. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. 2. Recurso improvido (STJ - REsp: 673231 SP 2004/0111102-8, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 30/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.08.2005 p. 459). RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.535 - SP (2015/0253881-2) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO indefiro o pedido do autor de manutenção dos valores atrasados, somado as doze prestações. Portanto, como existem dois contratos de aluguel de imóvel comercial, ambos objetos do presente litígio, o valor da causa deve corresponder a somatória de doze meses de aluguel de ambos instrumentos. E, considerando o valor dos aluguéis, quando da propositura da ação: Contrato 01 (Id. 22849804), no valor de R$ 11.065,83 x 12=R$ 132.789,96, mais o Contrato 02 (Id. 27515657), no valor de R$ 5.532,92 x 12=R$ 66.395,04, assim o valor da causa deve ser de R$ 199.185,00 (cento e noventa e nove mil, cento e oitenta e cinco reais). Posto isto, ordeno a retificação do valor dado à causa, para a quantia de R$ 199.185,00 (cento e noventa e nove mil, cento e oitenta e cinco reais). Cumpra-se. Quanto a preliminar de ausência de interesse, como esta ligada com o mérito da ação como tal será analisada. Passo ao exame do mérito. MERITO A requerida em sua contestação não negou a inadimplência, contudo alega que tentou por diversas vezes realizar o pagamento do débito, mas os autores ignoraram e não responderam as mensagens que lhes foram enviadas, isso porque pretendem na verdade a rescisão e não o recebimento do valor devido. Tal argumento não prospera, eis que poderia a empresa realizar o depósito da quantia devida na conta dos autores, conforme estipulado no contrato, ou mesmo consignar o valor devido, intimando os autores para que viessem receber a quantia, mas assim não o fez. Por outro lado, a requerida ainda teve a oportunidade de efetuar a purga da mora, nos exatos termos do Art. 62, II, alínea “d”, da Lei 8.245/91, depositando além do valor devido a título de alugueis e acessórios da locação, mas também as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido. Contudo, embora intimados para complementar o valor que soma a quantia de R$ 9.105,35 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Id. 24784397), permaneceu inerte, conforme certidão acostada aos autos (Id. 25653380), de forma que foi declarada ineficaz a purga da mora e ordenada a expedição de mandado de despejo (Id. 26283918). Portanto o despejo somente ocorreu por inércia da parte, que preferiu não atender ao comando judicial. Assim a ação deve ser julgada procedente, não havendo que se falar em litigância de má-fé dos autores. No caso, deve a requerida efetuar o pagamento do remanescente, quantos aos aluguéis vencidos no curso da lide, até a data da entrega das chaves que ocorreu no dia 22.01.2020 (Id. 28600171), mais custas judiciais e honorários do advogado dos autores. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para RESCINDIR OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO e CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso até a data da entrega das chaves, que ocorreu no dia 22.01.2020 (Id. 28600171), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes à partir do vencimento das mensalidades, mais custas judiciais e honorários do advogado dos autores, devendo ser abatido o valor já pago no curso da lide, que soma a quantia de R$ 42.411,72 (quarenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da condenação (alugueres em atraso). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e, em nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o presente feito, dando-se às devidas comunicações, anotações e baixas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte exequente para se manifestar acerca da petição de Id n. 155068185, no prazo legal.

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