Procedimento Comum Cível 1000145-53.2023.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000145-53.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/02/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 12:32

Definitivo

07/02/2024, 03:26

Trânsito em julgado

07/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

16/12/2023, 07:36

Publicação

23/11/2023, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000145-53.2023.8.11.0098.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em id 124429493, a autarquia ré pugnou pela extinção dos autos, ante a coisa julgada. Vieram os autos conclusos II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando o sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constatei a veracidade das informações trazidas pela autarquia ré. A literalidade do art. 337, § 4º, do CPC, diz que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ou seja, trata-se de ação idêntica com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já sentenciados. A guisa do exposto, considerando a duplicidade de ações e a coisa julgada material engendrada na sentença delineada alhures, a extinção do processo sem a análise do mérito é medida imperativa. Em arremate, sublinha-se que será interpretada como litigância de má-fé a repetição desta ação. III - DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto ao advogado da autora que evite ações temerárias como essa, notadamente diante da ciência prévia da tramitação do outro feito perante a Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT. Tal comportamento, além de onerar os cofres públicos - já que deferida a gratuidade da justiça -, pode induzir o Juízo a ferir a coisa julgada, sem olvidar a configuração de litigância de má-fé. P.R.I.C. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 18:54

Expedição de documento

21/11/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 07:48

Publicação

06/07/2023, 01:05

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000145-53.2023.8.11.0098.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em id 124429493, a autarquia ré pugnou pela extinção dos autos, ante a coisa julgada. Vieram os autos conclusos II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando o sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constatei a veracidade das informações trazidas pela autarquia ré. A literalidade do art. 337, § 4º, do CPC, diz que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ou seja, trata-se de ação idêntica com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já sentenciados. A guisa do exposto, considerando a duplicidade de ações e a coisa julgada material engendrada na sentença delineada alhures, a extinção do processo sem a análise do mérito é medida imperativa. Em arremate, sublinha-se que será interpretada como litigância de má-fé a repetição desta ação. III - DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto ao advogado da autora que evite ações temerárias como essa, notadamente diante da ciência prévia da tramitação do outro feito perante a Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT. Tal comportamento, além de onerar os cofres públicos - já que deferida a gratuidade da justiça -, pode induzir o Juízo a ferir a coisa julgada, sem olvidar a configuração de litigância de má-fé. P.R.I.C. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000145-53.2023.8.11.0098.. 1) Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural c/c antecipação de tutela ajuizada por ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega, em síntese, que sempre se dedicou ao trabalho da terra, isto é, como rurícola, em mútua e recíproca colaboração com seu cônjuge, onde exerciam a atividade rural em sua propriedade, como pequeno produtor rural em regime de economia familiar. E embora tenha adquirido o direito, a autarquia ré indeferiu o requerimento, haja vista a inexistência de exercício da atividade rural. Por fim, requereu a gratuidade processual e a o deferimento da tutela provisória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts.319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como defiro a gratuidade da justiça. Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) Para a concessão da aposentadoria prevista para o trabalhador rural faz-se imprescindível a comprovação do seu exercício pelo prazo previsto na legislação (15 anos – 180 meses). Com efeito, a parte autora colacionou à inicial certidão de casamento, carteira do sindicato rural, notas fiscais em nome de seu cônjuge. (id´s. 111317884; 111317885; 111317887; 111317888; 111317889, 111317890, 111321242, 111321243, 111321244, 111321245, 111321249, 111321250 e 111321252). Entretanto, tal documentação não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade campesina pelo período exigido, sendo necessária a instrução processual para confirmação do início de prova material e averiguação efetiva do tempo de serviço. Nesse aspecto, a verossimilhança e evidência de seu direito não se viram demonstradas pela prova produzida em sumario cognitio, não havendo elementos de prova plena, por ora, da efetiva condição de trabalhadora rural e do cumprimento da carência exigida, mas apenas e, em tese, da prova indiciária material rural produzida com a inicial, sendo imprescindível a dilação probatória para a comprovação cumulativa dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício na modalidade pretendida na lide. Ademais, há perigo de irreversibilidade. (art. 300, §3º, do CPC). Assim sendo, imperioso é o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar, nos termos dos arts. 294, e 300, caput, §2.º, ambos do CPC. 2) De pronto, em que pese a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível. 3) Cite-se o requerido para apresentar resposta/contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. 4) Após, vistas ao autor para réplica. 5) Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 6) Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. 7) Intimações e diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

05/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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