Procedimento Comum Cível 1019040-83.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019040-83.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1019040-83.2016.8.11.0041 SENTENÇA ,/ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de permanência de restrição cadastral c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Lenivaldo Lima Ferreira - ME em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor relata que no final de 2014 abriu uma empresa com a intenção de estabelecer um açougue – ramo que o mesmo trabalha há muito anos como empregado. Com toda a documentação pronta, realizou os orçamentos necessários para obtenção de crédito junto à Instituição Financeira, porém, ao tentar o financiamento junto ao BANCO FOMENTOS para adquirir máquinas e equipamentos, seu martírio começou. Afirma que no momento da obtenção do crédito, descobriu a existência de um suposto “resíduo” (débito) que constava no Banco Bradesco, na cidade da Bahia. Como já morou no estado da Bahia anteriormente, mesmo tendo ciência de que não devia, mas por conta da urgência em obter o financiamento, optou por fazer um acordo junto ao réu, oportunidade em que assinou uma Confissão de Dívida no valor de R$ 13.994,76 que, para quitação, teve um desconto de R$ 12.624,17 e pagou o valor de R$ 1.370,59. Inicialmente o pagamento da Confissão de Dívida foi acordado em 6 parcelas, contudo, diante da recusa do réu em excluir a restrição inserida em seu nome, efetuou o pagamento integral do restante das parcelas em 30.06.2016, no valor de R$ 920,00. Para seu total desespero e perplexidade, o banco não efetuou a quitação do débito, mas somente a quitação da parcela do mês, sendo a quarta parcela do total de seis, no total. Aduz que neste ínterim teve seu nome inserido junto ao Serasa e que somente em agosto efetuaram toda a quitação. Informa que embora seu nome tenha sido retirado do banco de dados do Serasa, continua constando em uma espécie de “lista negra” de devedores, o que lhe foi informado apenas de forma verbal, por se tratar de restrição interna, eis que os bancos jamais entregam qualquer documento que comprove a “lista negra”. O autor alega que depois de conferir todos os seus documentos, constatou que a cobrança era indevida, além de prescrita, pois, na realidade o empréstimo foi realizado em 1997, junto ao BANEB – Banco do Estado da Bahia, quando trabalhava no Departamento Estadual de Trânsito daquele estado, o qual foi descontado diretamente de sua folha de pagamento, cujos descontos cessaram 31.08.1999. Diante disso, sustenta o autor que nada mais devia, sendo abusiva a cobrança da dívida paga e prescrita, devendo ser ressarcido por todos os prejuízos materiais e morais sofridos em virtude na negativação interna e no banco de dados do Serasa, haja vista que até os dias atuais não conseguiu realizar o financiamento dos equipamentos para a abertura do açougue ou mesmo obter qualquer tipo de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por conta da restrição interna. Argumenta que deve ser ressarcido em dobro da quantia indevidamente paga, bem como indenizado pelos lucros cessantes, que englobam o que a empresa (açougue) efetivamente deixou de ganhar em decorrência dos abusos ocorridos por parte do réu. Para demonstrar os lucros cessantes, apresenta planilha indicando que as vendas da empresa girariam em torno de R$ 15.000,00 a R$ 21.000,00 mensais, onde o lucro médio é de 30%, o que totalizaria um lucro de R$ 77.317,51, no período de julho/2015 até outubro/2016. Postulou a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata exclusão de seu nome da “lista negra” interna dos bancos, sob pena de multa diária no montante R$. 5.000,00. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da repetição do indébito, no valor de R$ 2.741,18. Por fim, a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes que totalizam a quantia de R$ 77.317,51. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Declínio de competência da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário (Id 4167234). Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a exclusão do nome do autor do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, bem como deferida a inversão do ônus da prova (Id 4685409). Realizada audiência de conciliação, o objetivo da mesma restou infrutífero (Id 5488126). O réu ofertou contestação confessando que, de fato, não há registros de que a dívida em questão tenha desaparecido com a compra do Banco BANEB pelo Bradesco, contudo, é certo que o autor reconheceu o débito ao assinar a Confissão de Dívida relativa aos contratos, sendo que a negativação do seu nome ocorreu porque não houve o pagamento de uma das parcelas da Confissão de Dívida, o que é um exercício regular de seu direito. Aduz que com a quitação do débito, o nome do autor foi excluído do rol de maus pagadores. Ao argumento de que a dívida do autor existe e foi por ele confessada, pediu a improcedência dos pedidos inicialmente formulados, refutando a ocorrência de violação à moral do autor ou mesmo o dever de reparação civil por eventuais lucros cessantes (Id 5615435). Na impugnação à contestação, o autor ratifica que a Confissão da Dívida ocorreu apenas na tentativa de limpar seu nome de maneira rápida, a fim de não prejudicar a concessão do financiamento por outra instituição financeira. Alega que há erro substancial no negócio, no que diz respeito ao objeto principal da declaração (art. 139, CC), pois a dívida em referência já estava paga, além de prescrita. No Id 7986692 o autor requereu a concessão do pedido inicialmente formulado, para que o réu exclua seu nome da “lista negra” de crédito, uma vez que continua sem conseguir qualquer tipo de crédito junto à Caixa Econômica Federal. O réu apresentou documentos comprovando o cumprimento da liminar (Id 9804038). Intimado sobre a permanência do interesse no pedido formulado, o autor nada manifestou (Id 12316686). Na decisão constante do Id 12335378 foi determinada a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas e determinado ao réu a apresentação do contrato de empréstimo feito pelo autor junto ao Banco BANEB, com a evolução da dívida e data de vencimento, para fins de análise de prescrição. O prazo concedido ao réu para a apresentação dos documentos decorreu sem manifestação. O autor pugnou pelo julgamento da lide. Alternativamente, pela produção de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados e concernentes à negativa de crédito em virtude de restrições internas do Banco Bradesco (Id 33626401). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Observo que embora existam outros processos conclusos para julgamento há mais tempo que este, o artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece prioridade de julgamento para os processos pertencentes às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. In casu, a Meta 02/CNJ-2022 dispõe que 80% dos processos distribuídos até o dia 31.12.2018 devem ser julgados ainda este ano, razão pela qual passo à apreciação deste feito, conforme me permite o artigo 355, inciso, do Código de Processo Civil. Conforme explanado na decisão inicial, a relação existente entre as partes é de consumo, o que enseja a aplicabilidade ao presente caso das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Segundo consta dos autos, ao tentar obter crédito para financiamento de equipamentos e materiais destinados à abertura de um comércio (açougue), o autor não logrou êxito, tendo sido informado que a recusa da instituição financeira decorria de uma restrição interna inserida em seu nome pelo Banco Bradesco. Ao buscar por informações junto ao banco, foi informado de que teria um contrato inadimplido, contrato este que teria sido formalizado com o extinto Banco BANEB – Banco do Estado da Bahia, o qual foi incorporado pelo réu. O autor alega que objetivando resolver a situação de forma rápida, eis que pretendia a obtenção do crédito, assinou o contrato de Confissão de Dívida exigido pelo réu, através do qual confessava ser devedor da quantia de R$ 13.994,76, porém, diante do desconto de R$ 12.624,17, assumiu o pagamento da quantia de R$ 1.270,59, em seis parcelas (Id 3325819). Entretanto, seu objetivo não foi alcançado, uma vez que o Banco réu afirmou que somente retiraria a restrição interna depois que todas as parcelas fossem pagas, forçando o autor a quitar integralmente o débito (Id 3325795). Ocorre que, conforme fartamente alegado pelo autor e demonstrado nos autos através do documento apresentado no Id 6081886, a restrição interna anotada pelo réu permaneceu. De acordo com as alegações do autor, diante dos transtornos ocasionados pela suposta dívida, procurou seus documentos antigos, da época em que trabalhou no Departamento de Trânsito no Estado da Bahia e encontrou os holerites que demonstram que o contrato junto ao BANEB, incorporado pelo Bradesco, foi pago através dos descontos efetivados diretamente em sua folha de pagamento, no período de fevereiro de 1997 até agosto de 1999 (Id’s 3325802, 3325805, 3325815 e 3325816). No holerite acostado no Id 3325793, referente ao mês de novembro de 1999, não há mais descontos. Citado, o banco réu alega a legitimidade da dívida oriunda do contrato formalizado com o BANEB, especialmente porque o autor a teria confessado. Contudo, não apresentou nenhum documento para corroborar com sua defesa, quer seja os contratos/renegociações objetos da Confissão de Dívida, quer seja planilha de evolução dos débitos, documento que comprove a tentativa de recebimento extrajudicial, etc. Posteriormente, este Juízo determinou que o réu apresentasse o contrato de empréstimo feito pelo autor junto ao Banco BANEB, com a evolução da dívida e data de vencimento, para fins de análise de prescrição, porém, novamente o Banco réu nada juntou aos autos. Desta feita, em que pese o banco tenha sido instado a comprovar a legitimidade do débito e sua cobrança (inversão do ônus da prova deferido na decisão inaugural), o mesmo nada apresentou a este Juízo para comprovar a existência e consequente inadimplemento do contrato, tampouco sua exigibilidade, não se desincumbindo do ônus probatório lhe imposto por força do artigo 373, II, CPC e artigo 6º, VIII, CDC. Ora, o autor apresentou comprovantes de pagamentos, enquanto que o réu permaneceu totalmente inerte. Com efeito, em que pese a instituição financeira sustentar que a dívida foi confessada pelo autor, nota-se que o consumidor agiu em um momento de desespero, aceitando confessar qualquer coisa para ter o crédito do financiamento liberado, incidindo o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideras iníquas, abusivas, que coloquem em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)” Cumpre ressaltar que a responsabilidade do réu é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. A responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Assim, diante da total ausência de elemento eficaz para comprovar a existência do débito objeto da Confissão de Dívida, inadimplemento e/ou evolução do mesmo, os pedidos formulados pelo autor de exclusão das restrições de crédito inseridas em seu nome pelo réu, repetição do indébito e indenização por danos morais merecem prosperar; O dever de reparar civilmente os danos morais ocasionados ao autor decorre das atitudes abusivas do réu em efetuar a cobrança de dívida paga e prescrita, cuja existência e alegado inadimplemento sequer estão comprovados. Ademais, a insistência do réu em retirar a restrição do nome do autor somente depois da quitação integral da dívida é ilícita e corrobora para sua condenação ao pagamento de indenização. Todos estes transtornos certamente ultrapassam o limite do mero aborrecimento. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao réu promover a devolução em dobro da quantia recebida do autor, haja vista que não obteve êxito em comprovar a legitimidade/exigibilidade do débito. Sobre o assunto, colaciono a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA (HÁ TEMPOS) ATRAVÉS DE AÇÃO EXECUTIVA – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE MANTÈM A TESE DE DÍVIDA EXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – FATOS QUE EXTRAPOLARAM MERO ABORRECIMENTO – “QUANTUM” ARBITRADO – DESPROPORCIONAL – MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA VIA AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO – RECURSO PRINCIPAL (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança por dívida que foi paga há longos anos e que deu ensejo a ação de execução, com a necessidade de apresentação de Embargos à Execução e, mesmo assim, na Impugnação o Banco reafirma a existência da dívida, os fatos extrapolam aos meros aborrecimento do dia a dia e configura dano moral passível de indenização. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Mostrando-se excessivo o valor fixado, frente as diretrizes, imperiosa sua minoração. “6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido (STJ, 3ª Turma, REsp 1.645.589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 06/02/20)”. (N.U 0001650-40.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) Por fim, no que concerne ao pleiteado lucro cessante, não merece guarida a pretensão autoral, porquanto não há como afirmar que o estabelecimento comercial auferiria a renda por ele indicada, pelo que considero frágeis as alegações. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LENIVALDO LIMA FERREIRA para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e DETERMINAR ao BANCO BRADESCO que exclua eventual restrição interna inserida no nome do autor e decorrente da dívida que fundamenta o contrato acostado no Id 3325819. Diante da atitude ilícita, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ); bem como à devolução em dobro da quantia indevidamente recebida, a qual perfaz R$ 2.741,18 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da citação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do efetivo desembolso. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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