Execução de Título Extrajudicial 1033327-27.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033327-27.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:53

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:45

Definitivo

24/09/2025, 14:13

Publicação

22/09/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033327-27.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ZANOTTO ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: ADRIELLY MIRANDA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Conforme se extrai da decisão de Id. 183277780, fora reconhecida a nulidade da citação da parte executada, bem como de todos os atos processuais subsequentes, incluindo as constrições realizadas via SISBAJUD, em razão do AR de citação ter sido assinado por terceira pessoa (id. 132300629). No mesmo ato, a parte exequente foi intimada a indicar endereço válido da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob expressa advertência de extinção do feito. Todavia, mesmo regularmente intimada, manteve-se inerte. A ausência de citação válida configura vício insanável e impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por se tratar de pressuposto processual indispensável à constituição da relação jurídica, impondo-se, assim, a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito. DETERMINO a expedição de alvará judicial para restituição dos valores constritos à parte executada Adrielly Miranda da Silva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 16:22

Expedição de documento

18/09/2025, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 17:32

Decurso de Prazo

18/08/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1033327-27.2023.8.11.0002 RECLAMANTE: ZANOTTO ODONTOLOGIA EIRELI RECLAMADO ADRIELLY MIRANDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Na decisão de id. 167652504 foi determinada a intimação da parte exequente para indicar o endereço da parte executada, uma vez que a citação não foi válida, pois recebida por terceira pessoa – AR (id. 132300629). A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (id. 168364319), o que foi indeferido por este juízo. Posteriormente, a pare exequente penhora via Sisbajud, sendo deferido pelo juízo (id. 172993886). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada jamais foi citada acerca da presente ação. Não obstante as tentativas, o pedido de atos expropriatórios induziu o Juízo a erro, pois foi realizada penhora on line, via SISBAJUD, sem que a executada fosse citada. Apesar da adiantada fase processual, a citação é ato pessoal e formal, não havendo possibilidade de convalidar os atos judiciais praticados anteriormente. Neste sentido, o posicionamento jurisprudencial é pacífico: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Ademais, no presente caso não se vislumbra as hipóteses de arresto, cuja tutela de urgência não está demonstrada. Portanto, a penhora via SISBAJUD também resta eivada de nulidade, impossibilitando a conversão. Cumpre ressaltar que a nulidade absoluta é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício pelo juiz a qualquer momento do processo, não se sujeitando à preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. Assim, CHAMO o FEITO à ordem e, em analogia ao que determina o art. 494 do CPC, torno NULO todos os atos processuais a partir juntada do AR assinado por terceira pessoa de id. 132300629. Dessa forma, intime-se a parte exequente para indicar endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1033327-27.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ZANOTTO ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: ADRIELLY MIRANDA DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 (dias). 2. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. 3. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente. 4. Havendo êxito na penhora, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 5. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. 7. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o(a) exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do(a) executado(a). Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto

30/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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