Execução Fiscal 1035509-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035509-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 18:39

Definitivo

26/05/2025, 09:00

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:59

Movimentação processual

26/05/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:55

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:26

Publicação

02/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1035509-63.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por RAIA DROGASIL S/A contra sentença de Id. 177739700, que, acolhendo o pedido formulado pela Fazenda Exequente, extinguiu a execução, com fundamento no art. 26 da LEF. O Embargante, ressaltando a existência de sentença extintiva no feito, prolatada anteriormente, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso no Id. 178705556. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Indo diretamente ao ponto, destaco que o apontamento da parte embargante é correto, posto que, de fato, houve a prolação de duas decisões extintivas no presente feito, o que configura contradição passível de correção via embargos de declaração. Dessa forma, o acolhimento do presente recurso para afastar a sentença superveniente (Id. 177739700), mantendo-se apenas a decisão extintiva inicialmente proferida, é medida que se impõe. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a subsistência do objeto recursal, dada a contradição apontada, e, em razão disso, torno sem efeito a segunda sentença proferida no feito (Id. 177739700), mantendo-se íntegra a decisão terminativa originária (Id. 170651942). A fim de evitar eventual confusão processual, determino a exclusão da decisão objurgada, acostada no Id. 177739700. Preclusas as vias impugnativas e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 16:24

Expedição de documento

28/03/2025, 16:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 16:24

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:04

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1035509-63.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por RAIA DROGASIL S/A contra sentença de Id. 177739700, que, acolhendo o pedido formulado pela Fazenda Exequente, extinguiu a execução, com fundamento no art. 26 da LEF. O Embargante, ressaltando a existência de sentença extintiva no feito, prolatada anteriormente, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso no Id. 178705556. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Indo diretamente ao ponto, destaco que o apontamento da parte embargante é correto, posto que, de fato, houve a prolação de duas decisões extintivas no presente feito, o que configura contradição passível de correção via embargos de declaração. Dessa forma, o acolhimento do presente recurso para afastar a sentença superveniente (Id. 177739700), mantendo-se apenas a decisão extintiva inicialmente proferida, é medida que se impõe. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a subsistência do objeto recursal, dada a contradição apontada, e, em razão disso, torno sem efeito a segunda sentença proferida no feito (Id. 177739700), mantendo-se íntegra a decisão terminativa originária (Id. 170651942). A fim de evitar eventual confusão processual, determino a exclusão da decisão objurgada, acostada no Id. 177739700. Preclusas as vias impugnativas e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAIA DROGASIL S/A Ex.Fis 1035509-63.2023.8.11.0041 (AP) Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por RAIA DROGASIL S/A. em desfavor da Fazenda Pública Estadual, que em síntese sustenta que a CDA exequenda é objeto do Mandado de Segurança nº 1004356-12.2023.8.11.0041, em trâmite pela 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, ajuizada pela Excipiente em 03 de fevereiro 2023, onde foi concedida segurança suspendendo a exigibilidade do crédito impugnado constante na CDA 2023759237. Intimada, a excepta requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (Id. 134616958). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, e analisando aos autos do Mandado de Segurança nº 1004356-12.2023.8.11.0041, percebe-se que o Juízo proferiu decisão que determinou a imediata suspensão da exigibilidade do crédito impugnado constante na CDA 2023759237. Entretanto, uma breve análise do período apurado e tributado, deixa evidente que é o mesmo tratado na anulatória e da tutela de urgência concedida em favor da excipiente. Verifica-se, ainda, que, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso V, do CTN. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...) Ressalta-se que a presente execução fiscal sequer poderia ter sido ajuizada, já que o crédito tributário se encontrava suspenso em virtude de decisão judicial prolatada antes da distribuição destes autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CTN ART. 151, V. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA LIMINAR ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo que em seu inciso V, traz a hipótese de concessão de medida liminar em qualquer ação. Sendo a medida liminar concedida antes do ingresso da execução fiscal, não há que se falar em suspensão da mesma, e sim na sua extinção, pois o crédito no momento do ingresso da mesma era inexigível, não podendo portanto embasar a execução fiscal. 2. No caso em tela, quem deu causa a extinção da execução fiscal foi a própria Fazenda Pública, quando, através da Procuradoria do Estado, ingressou com uma execução fiscal baseada em título sabidamente inexigível.(TJ-PR - AC: 3772841 PR 0377284-1, Relator: Paulo Habith, Data de Julgamento: 28/08/2007, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7450) - grifei Com essas considerações, ACOLHO o pedido e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito concedida liminarmente, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista a Fazenda Pública em ajuizar a demanda mesmo depois do crédito suspenso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — MULTA — AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL — DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO — ARTIGO 151, INCISO V - ÓBICE AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO — CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE — OBSERVÂNCIA — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme Art. 151, inciso V, “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial” suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Pública de forma a impedir o ajuizamento da execução fiscal. 2. Afastada a responsabilidade do contribuinte quanto ao ajuizamento da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1004210-05.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Assim, condeno a parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 8% (oito por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §, 3º, II, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

01/10/2024, 00:00