Execução de Título Extrajudicial 1005338-40.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005338-40.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/12/2023, 14:34

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 03:28

Definitivo

13/11/2023, 14:40

Trânsito em julgado

13/11/2023, 14:40

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:06

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 12:37

Publicação

03/10/2023, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a tentativa de realizar a citação, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da reclamada por meio dos sistemas on-line. Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover estas sucessíveis diligências implica em letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço do requerido, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora. Nesta mesma linha de intelecção, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida. Com tais ideias e na esteira do entendimento da turma recursal mato-grossense, a dificuldade na estabilização da relação jurídico-processual implica na inviabilidade do prosseguimento no feito[1]. Por tais razões, não poderá a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1010019-24.2021.8.11.0004, rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, julgamento: 27/03/2023, DJe: 31/03/2023.

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 21:51

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/09/2023, 21:51

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:21

Ato ordinatório

21/08/2023, 20:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2023, 19:46

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a tentativa de realizar a citação, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da reclamada por meio dos sistemas on-line. Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover estas sucessíveis diligências implica em letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço do requerido, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora. Nesta mesma linha de intelecção, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida. Com tais ideias e na esteira do entendimento da turma recursal mato-grossense, a dificuldade na estabilização da relação jurídico-processual implica na inviabilidade do prosseguimento no feito[1]. Por tais razões, não poderá a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1010019-24.2021.8.11.0004, rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, julgamento: 27/03/2023, DJe: 31/03/2023.

02/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(39)