Execução Fiscal 1039480-27.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 80.784,87

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROSANE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

SERGIO DE LIMA SILVA

CPF

Reu

SOUZA LIMA E SILVA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/09/2025, 14:15

Processo Desarquivado

10/09/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:13

Arquivado Provisoriamente

21/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA SILVA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROSANE RIBEIRO DE SOUZA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:25

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:24

Todas as movimentações(97)

Arquivado Provisoriamente

10/09/2025, 14:15

Processo Desarquivado

10/09/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:13

Arquivado Provisoriamente

21/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:57

Documentos

Decisão

•12/11/2021, 08:26

Decisão

•17/01/2022, 17:24

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA SILVA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROSANE RIBEIRO DE SOUZA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:25

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA SILVA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ROSANE RIBEIRO DE SOUZA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:57

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/04/2024, 09:41

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:58

Processo Desarquivado

22/01/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:56

Arquivado Provisoriamente

23/11/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2023, 15:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/09/2023, 15:51

Juntada de recibo (sisbajud)

04/09/2023, 20:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão

22/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 08:41

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1039480-27.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOUZA LIMA E SILVA LTDA, SERGIO DE LIMA SILVA, ROSANE RIBEIRO DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. Souza Lima e Silva LTDA opôs exceção de pré-executividade, em que alega, em suma, a inconstitucionalidade da cobrança do FUNJUS. Em resposta, o excepto rebateu a alegada inconstitucionalidade. É o relato. A respeito do FUNJUS, a sua

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/01/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:29

Decorrido prazo de ROSANE RIBEIRO DE SOUZA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 10:08

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA SILVA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 10:06

Decorrido prazo de SOUZA LIMA E SILVA LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 10:06

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:09

Conclusos para decisão

22/02/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 08:30

Decorrido prazo de FERREIRA & BRAGAGNOLO LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/02/2022, 19:47

Juntada de entregue (ecarta)

17/02/2022, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:59

Decorrido prazo de ROSANE RIBEIRO DE SOUZA em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 07:57

Juntada de entregue (ecarta)

04/02/2022, 04:52

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 17:24

Conclusos para decisão

07/01/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:19

Publicado Decisão em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 08:26

Conclusos para decisão

08/11/2021, 12:20

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 12:20

Despacho

•26/07/2022, 12:02

Decisão

•24/01/2023, 14:29

Decisão

•18/09/2023, 15:59

Decisão

•16/04/2024, 15:56

Decisão

•16/04/2024, 15:56

Decisão

•15/07/2024, 15:24

Decisão

•15/07/2024, 15:24