Apelação / Remessa Necessária 1039383-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1039383-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1039383-90.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 30 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1039383-90.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 30 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 13:06

Trânsito em julgado

30/10/2023, 13:05

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:03

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 12:54

Publicação

03/10/2023, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada a fim de denegar a segurança. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 20:51

Expedição de documento

29/09/2023, 20:51

Provimento

29/09/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 09:37

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe: 1039383-90.2022.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVA TRANSPORTES E COMERCIO DE GRÃOS LTDA, pessoa jurídica, contra ato abusivo e ilegal praticado por CHEFE DO POSTO FISCAL DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS-MT vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, e ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo em síntese que tivera o caminhão parado na fiscalização da Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças, oportunidade em que fora lavrado o TAD n° 1159472-5, com a apreensão dos grãos, sob o fundamentação de que fora reutilizado documento fiscal. A exordial veio acompanhada de documentação. É o necessário. O mandamus é remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme dispõe art. 1º da Lei 12.016/2009 c/c inciso LXIX do art. 5º/CF, de modo que para concessão da medida liminar faz-se necessária a presença de fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Portanto, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida, vez que não cabe a dilação probatória, vejamos: “Daí que, quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Pode-se, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado. O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não será de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (THEODORO JR., Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo – [2. ed.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 62) Pois bem. Analisando atentamente os documentos apresentados, denota-se que o TAD fora lavrado sob a alegação de que a nota utilizada fora reutilizada: “Verificamos que a NF-e nº 21, estava vinculada nos MDF-e(s) nºs: 1290 (51221046438733000103580010000012901000013587); 1292 (51221046438733000103580010000012921000013603), 1283 (51221046438733000103580010000012831000013515), 1282 (51221046438733000103580010000012821000013500), 1284 (51221046438733000103580010000012841000013520), 1285 (51221046438733000103580010000012851000013536), não encerrado (s) no momento da consulta, conforme cópia em anexo. Em momento posterior ao início dos procedimentos de fiscalização, o transportador efetuou o cancelamento do DAMDFE nº 1290 e do DACTE nº 1401 (51221046436733000103570010000014011000014920), que tinha como empresa subcontratada a WANDSCHER TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 12935253/0001-36, sendo substituído pelo DAMDFE nº 1292 e pelo DACTE nº 1403 (51221046438733000103570010000014031000014941) da mesma empresa subcontratada, permanecendo a mesma NF-e nº 21. O cancelamento e a substituição foram alegados pela sra. Kelly via telefone que o motivo seria avaria mecânica do veículo elencado no DAMDFE cancelado. Em seguida foram cancelados todos os demais MDFE(s), permanecendo autorizado somente o MDFE nº 1292. Os CTE(s) elencados nos MDFE(s) cancelados permanecem autorizados, conforme cópias em anexo.”. Do referido documento lavrado pela fiscalização é possível observar que após o cancelamento, pela empresa dos MDFe (1290, 1283, 1282, 1284 e 1285) e do DACTE ° 1403, os documentos vinculados à NF-e n° 21 são apenas o DAMDFE nº 1292 (fl. 28 – ID 101547404) e DACTE nº 1403 (fl. 31, ID 101547404). No que tange acerca da reutilização da NF-e n° 21, não fora informado que o referido documento já dera entrada em algum posto fiscal deste Estado, de modo que houve apenas equívocos quanto à vinculação a outros DACTes e DAMDFE, os quais foram, de forma clara e precisa, cancelados, inclusive o TAD assim informa, ID 101547404, não existindo, portanto, documento inidôneo ou reutilizado. Desse modo, o conjunto probatório que acompanha a inicial demonstra a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada à imediata suspensão do ato coator. Presente ainda o periculum in mora, uma vez que mercadoria se encontra apreendida e se armazenada de forma inadequada, poderá tornar-se imprópria ao fim que se destina e por consequência, causar prejuízos à atividade comercial do impetrante, o qual ainda possuir inscrição estadual. Nestas condições, preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar e determino a autoridade coatora que proceda a imediata liberação da mercadoria vinculada ao TAD n° 1159472-5 ao impetrante independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), inclusive com a liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, CIÊNCIA à representação judicial da referida autoridade. Após, VISTA ao Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/2009). Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada a fim de denegar a segurança. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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