Execução de Título Extrajudicial 1001441-47.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001441-47.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Diante da inércia da parte devedora, converto a penhora em pagamento. Por sua vez, considerando a ausência dos dados bancários da parte exequente, deixo de expedir alvará, neste momento. Desse modo, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que seja informado os seguintes dados bancário da parte credora, quais sejam: nome do banco, código do banco, número da agência e dígito, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido, a fim de evitar eventual arguição de nulidade. Na oportunidade, deverá ainda, apresentar pedido apto a dar regular processamento ao feito, assim como, cálculo atualizado do débito, decotando os valores já pagos no curso do processo ou colocados a sua disposição. Aportando aos autos os dados, conclusos para minutar Alvará. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:11

Documento

11/04/2026, 04:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 01:39

Documento

19/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 01:10

Documento

18/03/2026, 18:15

Expedição de documento

18/03/2026, 12:58

Expedição de documento

18/03/2026, 12:50

Publicação

18/03/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pleiteia a realização de buscas de valores via SISBAJUD ate que haja integral satisfação do débito. Com efeito, embora a legislação civil preveja que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, tal norma deve ser interpretada com cautela. A normativa que regulamenta o sistema de bloqueio online de valores, BACENJUD 2.0, não prevê que a ferramenta de repetição de ordens de restrição sejam eterna e automaticamente renovadas, além de que não há previsão de que as instituições financeiras têm o dever de fazer vigilância perpétua sobre as contas do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de bloqueio permanente das contas bancárias dos executados Descabimento Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. De qualquer forma, não se constata o menor indício de prova de que, efetivada a medida ora pretendida, seria a providência eficaz na quitação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262146-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/12/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. COMPRA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o provento previdenciário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar da verba (pensão por morte), assim, deve ser analisado casuisticamente. No caso, diante do valor da dívida e da pensão, possível permitir penhora de 30% dessa verba. 4. Não cabe permitir bloqueio permanente de conta, em razão da desproporção da medida. 5. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2051132- 67.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio permanente de contas da parte executada. Outrossim, por entender razoável, defiro nova tentativa de bloqueio de valores pelo prazo de 30 dias, e torno pública, nesta ocasião, a presente decisão. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora (via AR - ID 104411142), querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Expedição de documento

16/03/2026, 17:15

Documento

13/02/2026, 10:37

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pleiteia a realização de buscas de valores via SISBAJUD ate que haja integral satisfação do débito. Com efeito, embora a legislação civil preveja que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, tal norma deve ser interpretada com cautela. A normativa que regulamenta o sistema de bloqueio online de valores, BACENJUD 2.0, não prevê que a ferramenta de repetição de ordens de restrição sejam eterna e automaticamente renovadas, além de que não há previsão de que as instituições financeiras têm o dever de fazer vigilância perpétua sobre as contas do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de bloqueio permanente das contas bancárias dos executados Descabimento Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. De qualquer forma, não se constata o menor indício de prova de que, efetivada a medida ora pretendida, seria a providência eficaz na quitação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262146-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/12/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. COMPRA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o provento previdenciário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar da verba (pensão por morte), assim, deve ser analisado casuisticamente. No caso, diante do valor da dívida e da pensão, possível permitir penhora de 30% dessa verba. 4. Não cabe permitir bloqueio permanente de conta, em razão da desproporção da medida. 5. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2051132- 67.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio permanente de contas da parte executada. Outrossim, por entender razoável, defiro nova tentativa de bloqueio de valores pelo prazo de 30 dias, e torno pública, nesta ocasião, a presente decisão. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora (via AR - ID 104411142), querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, prevista no artigo 48, da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Por outro lado, não cabe recurso contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial. Por tais considerações, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos por serem incabíveis no caso vertente. Ademais, RECEBO o presente como reconsideração. Pois bem. Entendo que o pedido de penhora de faturamento deve ser indeferido, pois se deve preservar a empresa, se deve privilegiar o princípio da preservação e continuidade da empresa. A priori, é inviável a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica estranha à lide. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE “PENHORA NA BOCA DO CAIXA” INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extinção fundamentada na inexistência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento dos meios executórios. 2. A penhora na boca do caixa é modalidade de penhora do faturamento da empresa devedora, expressamente autorizada pelos artigos 835 e 866 do Código de Processo Civil. 3. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. 4. Inviável a penhora no faturamento de pessoa jurídica estranha aos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1024334-66.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Ainda, a penhora de faturamento é medida excepcional, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DA EMPRESA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDISPENSÁVEL NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. No particular, a legislação indicada pela recorrente como violada efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem. Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante a simples menção dos artigos tidos por malferidos. Aplicação da Súmula n. 211 do STJ. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, somente em caráter excepcional, é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda com a observância de cautelas previstas em lei. É indispensável que demonstre o exeqüente terem sido frustradas todas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o que não se deu na hipótese vertente. Além disso, é indispensável que tenha sido nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração da empresa e esquema de pagamento, nos termos do disposto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil. Nesse eito, conquanto faltos os autos de elementos mais esclarecedores da obediência ao disposto nos artigos 677 e 678 do CPC, não se faz possível autorizar o procedimento constritivo. Não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa (cf. Livro II do Código Civil em vigor). Dessarte, ao Estado-juiz não é permitido, em hipótese alguma, ser conivente com a conduta de inadimplentes; contudo, ao coagir tais indivíduos a adimplir suas dívidas, mister se observe com prudência as conseqüências desses atos, em nome do princípio da preservação da empresa. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para vedar a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa (REsp n. 268.286/SP, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 9/11/2004, DJ de 11/4/2005, p. 212.) RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DA EMPRESA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - INDISPENSÁVEL NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, somente em caráter excepcional, é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda com a observância de cautelas previstas em lei. É indispensável que demonstre o exeqüente terem sido frustradas todas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o que não se deu na hipótese vertente. Além disso, é indispensável que tenha sido nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração da empresa e esquema de pagamento, nos termos do disposto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil. Nesse eito, conquanto faltos os autos de elementos mais esclarecedores da obediência ao disposto nos artigos 677 e 678 do CPC, não se faz possível autorizar o procedimento constritivo. Não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa (cf. Livro II do Código Civil em vigor). Dessarte, ao Estado-juiz não é permitido, em hipótese alguma, ser conivente com a conduta de inadimplentes; contudo, ao coagir tais indivíduos a adimplir suas dívidas, mister se observe com prudência as conseqüências desses atos, em nome do princípio da preservação da empresa. Recurso especial provido, para vedar a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. (REsp n. 525.295/SC, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 26/10/2004, DJ de 28/3/2005, p. 239.) Ainda, cito escólio de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ART. 866 DO CPC – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DA MEDIDA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa executada constitui medida de caráter excepcional, que somente se admite quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de sua alienação, desde que resguardada a continuidade da atividade empresarial e mediante a nomeação de administrador judicial, nos moldes do art. 866 do CPC. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu a constrição pretendida com base na existência de bens passíveis de penhora, ainda não exauridos pelas diligências do exequente, e na ausência de demonstração de viabilidade econômico-financeira da medida. A simples alegação de que a empresa encontra-se “ativa” perante a Receita Federal, desacompanhada de elementos técnicos que assegurem a eficácia da penhora sem prejuízo ao funcionamento da sociedade empresária, não satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), e cabe ao exequente comprovar a imprescindibilidade da medida excepcional, ônus não cumprido no caso em exame. (N.U 1030662-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2026, Publicado no DJE 27/01/2026) Outrossim, a adoção de medidas de execução atípicas, como ordens de penhora de faturamento ou diligências em múltiplas bases de dados, encontra limites no rito dos Juizados Especiais, dada a vedação à complexidade excessiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDAS EXCEPCIONAIS INVIÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR BENS EXECUTÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença proferida no Segundo Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, c/c art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995, ante a inexistência de bens penhoráveis pela parte devedora. A parte exequente alega que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens, e requer a realização de diligências adicionais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo executivo, no âmbito dos Juizados Especiais, diante da ausência de bens penhoráveis, é medida adequada mesmo quando requeridas diligências complementares por parte do exequente. III. Razões de decidir O art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995 autoriza a extinção imediata da execução quando não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, em respeito aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A existência de advogado constituído pela parte executada não se mostra, por si só, como elemento probatório idôneo à demonstração da existência de patrimônio penhorável. A adoção de medidas de execução atípicas, como ordens de penhora de faturamento ou diligências em múltiplas bases de dados, encontra limites no rito dos Juizados Especiais, dada a vedação à complexidade excessiva. A jurisprudência das Turmas Recursais e o Enunciado nº 75 do FONAJE confirmam que a extinção da execução é cabível mesmo em título judicial, autorizando-se, inclusive, a expedição de certidão de crédito para futura cobrança e a inclusão do devedor em cadastros restritivos, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo executivo, com base no art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis, mesmo em sede de cumprimento de sentença." "2. Não se admite a realização de diligências complexas ou atípicas no rito dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuamento do microssistema." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 98, I; CPC/2015, arts. 485, IV, e 98, § 3º; L. nº 9.099/1995, arts. 2º, 46, 53, § 4º e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1012471-10.2021.8.11.0003, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 10.02.2025, DJE 13.02.2025; TJMT, RI nº 1008639-35.2022.8.11.0002, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, j. 02.09.2024, DJE 06.09.2024; FONAJE, Enunciados nº 75 e 76. (N.U 1020638-74.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2025, Publicado no DJE 08/12/2025) Isto posto, INDEFIRO o pedido de pedido de penhora de faturamento e determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido formulado pela parte Exequente no sentido de que seja feita a penhora das quotas sociais do Executado, vez que tomou conhecimento, conforme documentos juntados, que é sócio na empresa SOL MULTI LOGISTICA, COMERCIO DE CEREAIS E AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 63.556.141/0001-05). DECIDO. Entendo que o pedido de penhora de quotas sociais deve ser indeferido, pois, em primeiro lugar, deve-se preservar a empresa, deve-se privilegiar o princípio da preservação e continuidade da empresa. No caso, a empresa SOL MULTI LOGISTICA, COMERCIO DE CEREAIS E AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 63.556.141/0001-05) trata-se de microempresa. É possível realizar outras medidas, pois a penhora de quotas é excepcional. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) (...)(AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) Importa destacar, no presente caso, que o pedido se refere à penhora de quotas sociais, medida que é excepcional, por imperiosa necessidade de preservação da empresa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de pedido de penhora de quotas sociais e determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos. Processo em etapa de penhora. Com base nas informações processuais e nas diligências realizadas por este Juízo, notadamente por meio do sistema INFOJUD, entendo que o pedido de penhora de 30% do pró-labore do executado, DIOGO MARCOS MARCIANO, para a empresa SOL MULTI LOGISTICA, COMERCIO DE CEREAIS E AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ: 63.556.141/0001-05), deve ser indeferido neste momento. As buscas realizadas via INFOJUD indicam que não há qualquer valor declarado pela pessoa física do executado como recebido a título de pró-labore da referida pessoa jurídica (ID. 204959502 e 204959504). Outrossim, em observância ao princípio da cooperação processual e com o propósito de verificar a capacidade econômica da empresa da qual o reclamado é sócio, procedi à consulta ao sistema INFOJUD, não sendo identificada, contudo, qualquer Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício disponível no sistema. A simples condição de Sócio/Administrador não estabelece uma presunção absoluta de que o executado aufere remuneração mensal obrigatória, uma vez que o pró-labore não é um pagamento obrigatório em sociedades limitadas e não há registro fiscal de sua percepção, a expedição de um mandado de penhora, neste momento, consistiria em uma ordem inexequível e desprovida de objeto. Para que a medida excepcional de constrição sobre a remuneração possa ser efetivada, é imprescindível que o Exequente apresente meios hábeis de prova capazes de infirmar os dados oficiais e demonstrar que o executado está, de fato, recebendo pró-labore ou outra forma de remuneração habitual da sociedade. Isto posto, indefiro o pedido e intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens aptos à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Exequente para que sejam penhorados 30% do pró-labore auferido pela parte Executada. O artigo 789, do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre os princípios inerentes ao processo de execução, devem ser indicados os da menor onerosidade para o devedor e da dignidade do credor, que tem direito ao recebimento do crédito. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que todas as tentativas executivas restaram frustradas e a parte Executada não se predispôs, por qualquer meio, a saldar a dívida, nem ofertar acordo. Vale recordar que as tentativas de penhora via BACENJUD não foi suficientes para saldar o débito. No entanto, em sede de impugnação a parte Executada demonstrou que possuí vínculo empregatício formal em aberto. Com efeito, considerando a dignidade do credor de receber o crédito devido e a renitência da parte Executada em quitar ou apresentar qualquer proposta de acordo, entendo que resta demonstrada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do benefício da parte Executada para satisfação da obrigação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. No mesmo sentido, cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA - PERCENTUAL DE PRÓ -LABORE – RELATIVIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE – Decisão agravada que indeferiu o pedido de reforço de penhora - Inconformismo da exequente - Acolhimento. PENHORA DE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE – A hipótese de impenhorabilidade de "remunerações" (art. 833, IV CPC) pode ser flexibilizada desde que respeitado o mínimo existencial do devedor - Precedentes do C.STJ - No caso em exame, os resultados infrutíferos das medidas executivas de praxe realizadas no processo justificam a excepcionalidade da medida pleiteada pela credora agravante. A penhora de 30% das remunerações recebidas pelo executado, a título de pró-labore, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto resguarda o mínimo existencial do devedor com o restante. Além disso, embora a credora agravante tenha postulado a penhora no rosto dos autos, por ora nem se sabe se logrará êxito em obter algum crédito que possa pagar a dívida exequenda – Inocorrência de excesso de penhora - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2110368-42.2023.8.26.0000 Limeira, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/05/2024) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de penhora do pró-labore do executado – Inconformismo dos agravantes – Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, eis que, embora devidamente intimado, o executado não compareceu aos autos de origem e sequer constituiu advogado – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Código de Processo Civil que excluiu a expressão 'absolutamente', conferindo disciplina menos rígida à matéria - Proventos que devem ser destinados ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito - Medida que não pode comprometer o sustento do executado, sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado – Executado que é sócio em 11 sociedades empresarias e, em tese, aufere pró-labore – Possibilidade de constrição de 30% do pró-labore, em cada empresa, até a satisfação da execução – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21670282220248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 20/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Isto posto, DEFIRO A PENHORA DE SALÁRIO no percentual equivalente a 30% do pró-labore auferido pela parte executada. Expeça-se mandado de penhora, ainda que por Carta Precatória, com determinação para que à empresa empregadora da executada, G D COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.441.881/0001-90 e CENTRO OESTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.315.611/0001-07, promova o bloqueio dos 30% do pró-labore auferido pela parte executada, DIOGO MARCOS MARCIANO - CPF: 951.906.001-49, e os deposite em juízo, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT, até que atinja o valor da dívida (R$ 7.515,90). Sinaliza-se que os valores deverão ser depositados neste juízo, através de depósito judicial (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), devendo juntar aos autos a guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento. Com o cumprimento do ato, intime-se à parte exequente para atualizar o valor do débito, em 05 dias, bem como formular os requerimentos necessários ao andamento do feito, sob pena de extinção do feito. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pugnou por consulta aos sistemas PREVJUD, SNIPER, SREI, CENSEC, CCS e SIMBA. No entanto, importa consignar que é ônus das partes a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, indefiro pesquisa via CENSEC uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através do CEI-ANOREG, ferramenta disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro e pagamento de taxas ou mesmo através de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br). Acerca do tema, confira-se recente posicionamento adotado pelo egrégio TJMT, in verbis: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS SANADOS E NÃO PROVIDOS. Havendo omissão na decisão, acolhe-se os Embargos de Declaração para sanar o vício. Não há necessidade de qualquer providência por parte do Poder Judiciário para a obtenção de dados por meio do CENSEC, já que tal providência pode ser obtida pelo próprio interessado.' (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000417-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 06/02/2023). Lado outro, é sabido que o CENSEC é um sistema do Colégio Notarial do Brasil, existente para gerenciar bancos de dados de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do país. Logo, não tem destinação para auxiliar na persecução de acervo patrimonial a ser constrito. Ainda, indefiro a pesquisa via via SIMBA do TST - MPF, uma vez que a ferramenta não está disponível. Por oportuno, indefiro pesquisa via CCS-BACEN, uma vez que “(...) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento“ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) o que é abarcado pelo SISBAJUD, vez que “é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), sendo que, atualmente, abarca todas as instituições financeiras existentes. No mais, indefiro pesquisa via SREI, uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial, não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através da internet. A ferramenta é disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro ou, ainda, poderá valer-se de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br) para lograr êxito na busca. Por fim, promovo pesquisa perante a plataforma PREVJUD, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Do mesmo modo, defiro a consulta via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Desta forma, diante do resultado intime-se a parte credora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-47.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: DIOGO MARCOS MARCIANO Vistos, etc. Trata-se de execução em fase de cumprimento, com os autos conclusos para apreciação de requerimento de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado incidentes sobre bem o imóvel (ID. 206131533). Da análise da certidão de inteiro teor (ID. 73786612), constata-se que o imóvel em questão encontra-se onerado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, com prazo de amortização estipulado em 354 meses. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora, não sobre o bem propriamente dito, mas sobre os direitos aquisitivos detidos pelo devedor fiduciante. DECIDO. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, é impenhorável. Por outro lado, admite-se a constrição dos direitos aquisitivos dele decorrentes, inclusive com previsão expressa no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, in verbis: “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia”. Assim, de fato, inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido.-(N.U 1013480-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020). A Súmula nº 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Contudo, conforme bem delineado pela doutrina e jurisprudência, a hipoteca e a alienação fiduciária são institutos diversos, sendo esta última revestida de maior eficácia, uma vez que transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, restringindo ao devedor apenas a posse direta. Todavia, cumpre salientar que houve recente modificação no entendimento deste Juízo quanto à viabilidade da penhora de direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária no âmbito dos Juizados Especiais. Não obstante este Juízo, em decisões pretéritas, tenha admitido a penhora de tais direitos aquisitivos, a experiência prática acumulada ao longo do tempo evidenciou a ineficácia, a morosidade e a disfuncionalidade dessa medida no rito dos Juizados Especiais, em razão do conflito de interesses entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante (possuidor do bem) e o exequente. Ressalte-se que a expropriação de direitos aquisitivos, em regra, depende da quitação do contrato de financiamento, o que pode levar anos, implicando, na prática, na paralisação da execução por prazo indefinido — providência manifestamente incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, que regem o procedimento nos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. É certo que eventual pleito para que a penhora recaísse sobre os direitos do executado sem imediata expropriação e arrematação, não teria diferente desfecho. A simples constrição desses direitos, desacompanhada da possibilidade real e próxima de alienação judicial, resulta em mero ato processual simbólico, que não atende à função executiva nem ao interesse do credor. De igual modo, o art. 6º da Lei n. 9.099/95 estabelece que: “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, embora o ordenamento jurídico e a jurisprudência admitam a penhora de direitos aquisitivos no procedimento comum, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade dessa providência no rito dos Juizados Especiais Cíveis, cuja estrutura não comporta a complexidade e a dilação decorrentes de medidas que exijam, por exemplo, a participação de terceiros ou a suspensão prolongada do feito. Visando fortalecer toda a explanação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de São Paulo, respectivamente: JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. AUSENTE ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão que, em processo de execução de título extrajudicial, indeferiu o seu pedido para penhorar os direitos aquisitivos do imóvel indicado nos autos. Em seu recurso defende a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos da unidade imobiliária para o pagamento de débitos condominiais. II. Recurso próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. III. Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de débitos condominiais. Na hipótese, a parte exequente buscou diversas tentativas para a satisfação da obrigação. Contudo, as medidas foram infrutíferas, eis que apenas conseguiu a penhora/levantamento de parte do valor do débito, sendo que ainda persiste a dívida de, aproximadamente, R$ 8.000,00. IV. É vedada a penhora de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, eis que o devedor fiduciante é apenas possuidor do bem, somente adquirindo a propriedade plena com o regular adimplemento das parcelas do contrato de alienação fiduciária, de modo que a propriedade resolúvel é do credor fiduciário (que, na situação dos autos, é a Caixa Econômica Federal). Por outro lado, o artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Ou seja, não é possível a penhora do imóvel em si, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. V. Não obstante, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da economia processual e celeridade, enquanto que a fase de cumprimento de sentença deve observar o princípio da menor onerosidade, bem como da efetividade da execução. Ocorre que as penhoras de direitos sobre imóveis em alienação fiduciária não têm demonstrado efetividade, sobretudo nos Juizados Especiais, com dívidas de montante reduzido face o valor do imóvel. Isso porque o procedimento para alcançar eventual alienação do bem exige a participação do credor fiduciário e a observância da preferência legal, de modo que não é possível afirmar que em caso de alienação do imóvel remanesceria eventual saldo em favor da parte ora agravante. Assim, a medida pleiteada destoa da economia processual e da efetividade da execução, acarretando demora e ineficaz movimentação da máquina judiciária. Em consequência, deve ser mantida a decisão agravada. No mesmo sentido: (Acórdão 1629549, 07289382620228070000, Relator.: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2022, publicado no DJE: 26/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. Custas remanescentes, se houver, pela parte agravante. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0703771-36.2024.8.07.0000 1847456, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL – INDEFERIMENTO – COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01148561720248269061 Campinas, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2024). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Publique-se no DJEN. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

19/10/2022, 00:00

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