Procedimento Comum Cível 1001730-22.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001730-22.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001730-22.2019.8.11.0021 REQUERENTE: MOISES BISPO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com pedido de PENSÃO POR MORTE proposta por MOISÉS BISPO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, aduz o autor que era dependente econômico de sua falecida convivente, razão pela qual teria direito ao benefício de pensão por morte; juntou documentos. O requerimento administrativo foi indeferido, “Motivo: 012- falta de qualidade de dependente – companheiro”. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (id. 33740321). A autora impugnou a contestação (id. 51298107). Na audiência de instrução e julgamento, presente somente a requerente, procedera-se à oitiva de duas testemunhas, tendo a parte autora apresentado alegações finais remissivas, conforme id. 129711487. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Como dantes já alinhavado, trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, onde a parte autora requer pensão por morte de sua companheira, alegando ser dependente desta. Estando o feito maduro para julgamento e não havendo outras questões preliminares para serem sanadas, passo ao imediato trespasse do mérito da demanda. Preceitua o artigo 201, incisos I e V, e § 2.º, da Constituição da República que os planos de previdência social atenderão, mediante contribuições, à cobertura do evento morte do segurado, cuja pensão será garantida ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor nunca inferior a um salário mínimo, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” A Lei n.º 8.213/91 garante a pensão por morte ao companheiro. O artigo 74 da lei n.º 8.231/91 é claro ao aduzir que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Da mesma maneira, prevê o artigo 16 do regramento de regência que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Vê-se, portanto, que o esposo da falecida é considerada como dependente legal do beneficiário do regime de previdência, todavia a dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte será presumida. Destarte, os requisitos para a concessão da pensão por morte é a condição de segurado da falecida e a dependência econômica do requerente. Analisando os autos, verifica-se que MARLÊ CHAVES VALADARES GIACOMELLI era segurada quando faleceu, conforme se vê pelos documentos de id. 22936717 – pág. 09/10. Portanto, comprovada a condição de segurada da falecida, nada havendo a falar sobre tal tema. No entanto, a suposta união estável do autor MOISÉS BISPO DOS SANTOS com a falecida, MARLÊ CHAVES VALADARES GIACOMELLI, não ficou demonstrada de forma cristalina. Denota-se que, apesar da afirmação uníssima das testemunhas em dizer que o autor e a falecida conviviam em união estável, nota-se claramente que os referidos depoimentos foram prestados de forma genérica e imprecisa quanto à suposta união estável entre as partes. Não obstante, consta da certidão óbito de MARLÊ CHAVES VALADARES GIACOMELLI, que faleceu no regime de casada com Sérgio Giacomelli, conforme declaração dada por PIERO VALADARES GIACOLMELLI (id. 22936717), a saber: “ESTADO CIVIL E IDADE: Casada, com 47 anos OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES: “1ª VIA – A presentou, Certidão de Casamento Termo n. 669, fls. 071, do Livro B-03, do CRC de Canarana-MT. Deixou Viúvo Sérgio Giacolmelli, 1 (um) filho maior e bens a inventariar.(...)” (destaquei) Assim, denota-se que, não há nos autos prova cabal da referida união entre o autor e a falecida. No tocante a dependência econômica, tal requisito também restou incomprovado. Denota-se que a documentação juntada na inicial não demonstra a dependência econômica específica do requerente para com a falecida, mormente porque, pela idade do autor (47 anos – na data da distribuição do processo), possuía plena possibilidade de atividade laboral. Lado outro, as testemunhas ouvidas nada declararam sobre a suposta dependência do autor para com a falecida. Assim, incabível é a pensão por morte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade da cobrança de tais débitos suspensos, eis que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001730-22.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Concessão] Decisão Trata-se de Ação proposta por MOISES BISPO DOS SANTOS (CPF/CNPJ nº 835.218.791-00) contra INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS e outros (CPF/CNPJ nº ). DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência). LIMITO a três o número de testemunhas para cada uma das partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3°, CPC). FIXO prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito (art. 357, § 4°, CPC). A esse propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento1 para o dia 02 de julho de 2024, às 14h30min de Cuiabá/MT (15h30min local). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para realização da audiência em comento. INTIMEM-SE. Em tempo, esclareça-se que CABE ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (caput do art. 455 do CPC). A intimação DEVERÁ ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455 do CPC). A parte PODE comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º do art. 455 do CPC). RESSALTE-SE que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455 do CPC). A intimação SERÁ feita pela via judicial apenas quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte a este juízo; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o REQUISITO desde lo ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§ 4º do art. 455 do CPC). A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do art. 455 do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado SERÁ conduzida e RESPONDERÁ pelas despesas do adiamento (§ 5º do art. 455 do CPC). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 22 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDdkMmU0NzEtZTdkYy00MDIxLWFjNjgtMjM4MWQzZTYxZjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001730-22.2019.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2023 às 15h30min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0ZjBjMzctZmE0Mi00NDYxLThjZjEtMmQwMmIwNDk0MzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001730-22.2019.8.11.0021 DECISÃO 1 – Tendo em vista o afastamento deste Magistrado por motivo de saúde, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2023 às 14h40min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 3 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY4Zjk3OWUtYzZjMi00ZWJlLTk2YTktZDRmODlhMDdlMGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 5 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 6– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 7 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 29 de março de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001730-22.2019.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do momento processual do feito, este Juízo DESIGNA audiência de instrução e julgamento na modalidade hibrida para o dia 15 de março de 2023 às 16h00min (MT) a fim de colher a oitiva de testemunhas pelo requerente. 2 – INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol testemunhal, sob pena de ocorrência de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado (a) e procurador (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) e procurador (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Em se tratando de testemunha qualificada como servidor público, a intimação para a audiência deverá ocorrer na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo realizar-se a requisição ao chefe da repartição. 6 – ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 7 – O acesso à audiência deverá ocorrer através do link abaixo: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA REUNIÃO 8 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, 16 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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